ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Relatório 18/2013 do Tribunal de Contas, sobre as Parcerias Público-Privadas na Saúde, vem
confirmar, no parágrafo 236, relativamente à atividade do Provedor do Utente, que inicialmente,
“as condições observadas para a receção de utentes não se afiguravam ser as mais adequadas:
uma sala com duas cadeiras simultaneamente para provedor, funcionária de apoio e utente, ou
utentes. Tratava-se de uma sala sem janelas e desadequada ao trabalho em permanência”
Entretanto, em sede de contraditório, a EGEST fez questão de referir que “o Hospital de Braga
colaborou desde o primeiro momento na criação das condições adequadas ao exercício das
funções do Provedor do Utente, mantendo uma profícua colaboração com esta entidade”.
Tal afirmação não altera a constatação feita no Relatório, no parágrafo 236 de que teve que ser
o gestor de contrato do Hospital de Braga a facultar o uso de um dos gabinetes que lhe estão
atribuídos para entrevistas com os utentes; de que, em relação aos equipamentos da
responsabilidade da direção do hospital, o provedor do utente considera atualmente que as
necessidades passaram a estar “razoavelmente satisfeitas”, existindo o material de escritório
indispensável para o funcionamento; e que foi a ARSN que disponibilizou uma funcionária para
secretariar o serviço e assegurar o atendimento diário.
Tal situação afigura-se-nos estranha.
De acordo com o nº 2 do Artigo 133º do Contrato de Gestão, “O Provedor do Utente deve ter
espaço próprio de atendimento no Hospital de Braga, obrigando a Entidade Gestora do
estabelecimento a providenciar as condições para o exercício das suas funções e a informar os
utentes da sua existência”.
É necessário portanto clarificar por que razão é a ARSN que disponibiliza uma funcionária para
garantir as condições para o exercício das funções do Provedor do Utente e saber sobre quem,
efetivamente recai essa despesa.
X 2701 XII 2
2013-08-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.08.05
12:02:47 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento do Provedor do Utente no Hospital de Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 210
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