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Quarta-feira, 7 de agosto de 2013 II Série-B — Número 210

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2692 a 2706/XII (2.ª): N.º 2692XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre situação laboral na Amtrol-Alfa, situada em Brito, Guimarães.
N.º 2693XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação laboral na Amtrol-Alfa, situada em Brito, Guimarães.
N.º 2694XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o atraso no Processamento do Fundo de Garantia Salarial do cidadão Carlos Dantas -NISS 11334620803- novos esclarecimentos.
N.º 2695XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo na Coelima - Pevidem – Guimarães.
N.º 2696XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre uso das verbas para tratamento de doentes com HIV/ SIDA para pagamento de contas correntes dos hospitais.
N.º 2697XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre legislação e código de boas práticas sobre práticas individuais restritivas do comércio.
N.º 2698XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre legislação e código de boas práticas sobre práticas individuais restritivas do comércio.
N.º 2699XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre eutrofização da vala real de Alpiarça, no concelho de Almeirim. (a) N.º 2700XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre multas ao Grupo Mello, por incumprimentos contratuais na gestão do Hospital de Braga.
N.º 2701XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do Provedor do Utente no Hospital de Braga.
N.º 2702XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de vacina integrada no Plano Nacional de Vacinação no Centro de Saúde do Seixal.
N.º 2703XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre ataque ao ensino do português em Olivença.
N.º 2704XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre a discussão do relatório sobre o estado na coesão territorial no país.
N.º 2705XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre instalações do Comando Territorial de Beja da GNR.
N.º 2706XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o racionamento de medicamentos inovadores contra o cancro por parte dos IPO.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 210 2 Respostas [n.o 3178/XII (1.ª) n.os 1947, 2097, 2100, 2165, 2166, 2169, 2172, 2188, 2212, 2213, 2490, 2505, 2515, 2528, 2557, 2566, 2576, 2586, 2596, 2605, 2612, 2613, 2619, 2628, 2636, 2637 e 2674/XII (2.ª)]: Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 3178/XII (1.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre o Tribunal de Menores de Braga ter deixado de pagar avaliações psicológicas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1947/XII (2.ª) das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) sobre alteração da medicação aos doentes com esclerose múltipla no Hospital de Santa Maria – Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2097/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre o Hospital de Santarém.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2100/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) sobre o futuro da Unidade de Transplantação do Hospital dos Capuchos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2165/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre o Centro de Saúde de Amares - Adiamento sistemático de consultas - caso concreto de um cidadão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2166/XII (2.ª) dos Deputados Helena Pinto e Pedro Filipe Soares (BE) sobre o Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2169/XII (2.ª) dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) sobre recomendação da ARS do Norte para prescrição máxima de cinco medicamentos a idosos com mais de 75 anos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2172/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre situação no Centro de Saúde de Terras de Bouro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2188/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre a falta de condições materiais e humanas do Centro de Saúde da Avenida Fernão Magalhães, Coimbra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2212/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre o Centro de Saúde de Rio Maior.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2213/XII (2.ª) das Deputadas Helena Pinto e Cecília Honório (BE) sobre cuidados domiciliários no Algarve deixam de existir ao domingo.
Do Gabinete do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 2490XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre o fechamento do espaço aéreo português ao avião presidencial da Bolívia.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2505XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre o Parque Natural do Vale do Guadiana - Plano de Ordenamento, solicitando a prorrogação do prazo de resposta.
Da Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2515XII (2.ª) da Deputada Ana Oliveira e outros (PSD) sobre a requalificação do Cabo Mondego – Figueira da Foz, solicitando a prorrogação do prazo de resposta.
Do Secretário Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2528XII (2.ª) do Deputado José Junqueiro e outros (PS) sobre o técnico especialista, Jorge Miguel Meleiro Sobrado.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2557XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre a ocorrência de toneladas de peixes mortos no Rio Guadiana entre Castro Marim e Alcoutim, solicitando a prorrogação do prazo de resposta.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2566XII (2.ª) da Deputada Teresa Anjinho e outros (CDS-PP) sobre a tramitação eletrónica do processo de inventário.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2576XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre contaminação e poluição de solos e da qualidade do ar, na freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais, solicitando a prorrogação do prazo de resposta.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2586XII (2.ª) do Deputado Jorge Fão (PS) sobre Cais de Atracação na foz do rio Minho - Caminha - reinstalação de infraestrutura, solicitando a prorrogação do prazo de resposta.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2596XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre determinação do rendimento mensal disponível de um agregado familiar declarado insolvente pelos tribunais para efeito do cálculo do valor máximo da renda, solicitando a prorrogação do prazo de resposta.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2605XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá e outros (PCP) sobre revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, solicitando a prorrogação do prazo de resposta.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2612XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre descarga poluente em Vaqueiros (Santarém) e falta de obras projetadas para o sistema de ETAR, solicitando a prorrogação do prazo de resposta.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2613XII (2.ª) das Deputadas Cecília Honório e Mariana Aiveca (BE) sobre interdição de várias praias na Área Metropolitana de Lisboa, solicitando a prorrogação do prazo de resposta.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2619XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre descarga poluente no rio Alviela, solicitando a prorrogação do prazo de resposta.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2628XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre poluição do rio Vizela, solicitando a prorrogação do prazo de resposta.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2636XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre o ponto de situação da regulamentação da Resolução da AR 136/2012, solicitando a prorrogação do prazo de resposta.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2637XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre o ponto de situação da regulamentação da Resolução da AR 136/2012, solicitando a prorrogação do prazo de resposta.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2674XII (2.ª) dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) sobre recomendação da ARS do Norte para prescrição máxima de cinco medicamentos a idosos com mais de 75 anos.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
“A Amtrol-Alfa é uma empresa especializada em Gás Industrial e Medicinal que opera no
mercado português há já vários anos e que sempre pautou os seus serviços pela qualidade,
profissionalismo e competência. Contamos com uma equipa de profissionais qualificados e
produtos de alta qualidade, para que o resultado final seja um serviço de excelência a preços
competitivos”. É com este texto que a Amtrol-Alfa, com unidade na freguesia de Brito,
Guimarães, se apresenta aos clientes de uma página de Internet.
Recentemente, a Comissão de Trabalhadores submeteu à Autoridade para as Condições de
Trabalho, um pedido para uma acção inspectiva com carácter de urgência invocando o seguinte:
“A empresa AMTROL-ALFA,METALOMECANICA,SA tem estado chamar os trabalhadores
efectivos desta empresa a secção de recurso humanos, e propõe-lhes cessar os contratos de
trabalho, oferecendo-lhes o subsídio de desemprego e algum dinheiro para que estes aceitem
as propostas ilegais.
Ora, nesta empresa, existe, representantes de trabalhadores devidamente legais, e a empresa
nada lhes informou como é obrigação nos termos da lei, por isso, algo de estranho,se esta a
passar.
Mais entranhamos, o facto de neste momento a empresa, estar a requisitar trabalhadores
através de empresas de trabalho temporário, e neste também, encontram-se a trabalhar nesta
empresa, mais ou menos de 80 trabalhadores temporários, este número não é oficial, porque, a
empresa não nos tem fornecido o números concreto de trabalhadores nem os postos que
ocupam, assim sendo, aguardamos a vossa intervenção urgente”.
Um tal pedido de intervenção suscita diversas questões. Desde logo a de saber porque é que a
empresa portuguesa que é o maior produtor europeu e o maior exportador do mundo de
garrafas de gás transportáveis, segundo o AICEP, e que tendo clientes em mais de 100 países e
produzindo cerca de 4 milhões de garrafas por ano, atinge um volume de vendas anual de 74
milhões de euros, cerca de 90 % dos quais oriundos dos mercados externos, de acordo ainda
com o mesmo AICEP, tem razões para tal operação de limpeza de pessoal, que ao que
sabemos não é caso isolado.
X 2692 XII 2
2013-08-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
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Date: 2013.08.05
12:04:24 +01:00
Reason:
Location:
Situação laboral na Amtrol-Alfa, situada em Brito, Guimarães
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 210
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Mas também, como decorre do próprio pedido, a de saber porque é que recorrendo
sistematicamente a trabalhadores temporários, a empresa se quer ver livre de trabalhadores
efetivos, profissionais altamente qualificados, que garantem as melhores performances na
produção.
Mas coloca ainda a questão de saber se a Segurança Social Portuguesa está a suportar custos
eventualmente indevidos, apenas para esta e outras empresas acumularem lucros brutais. É
que como é sabido, as empresas, de acordo com o artigo 10º da Lei 220/2006, as empresas têm
limites anuais de rescisões por mútuo acordo, suscetíveis de darem direito a pagamento pela
Segurança Social dos subsídios aos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor solicito ao Governo, através dos
Ministérios a quem é dirigida a pergunta, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
A Autoridade para as Condições de Trabalho já efetuou a ação inspetiva, requerida pelos
representantes dos trabalhadores com carácter de urgência? Com que resultados?
1.
Quais as medidas que o Governo vai tomar para defender os direitos dos trabalhadores da
Amtrol-Alfa?
2.
A Segurança Social tem acompanhado a evolução dos despedimentos na empresa AmtrolAlfa nos últimos anos? Peço que me informe de quantos trabalhadores foram despedidos ou
rescindiram por mútuo acordo em cada um dos cinco últimos anos.
3.
A Amtrol-Alfa beneficiou, nos últimos 5 anos de apoios nacionais ou comunitários? Solicito o
envio de uma informação detalhada sobre o assunto.
4.
A Segurança Social instaurou algum processo à Amtrol-Alfa relativamente ao pagamento de
subsídios de desemprego?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
“A Amtrol-Alfa é uma empresa especializada em Gás Industrial e Medicinal que opera no
mercado português há já vários anos e que sempre pautou os seus serviços pela qualidade,
profissionalismo e competência. Contamos com uma equipa de profissionais qualificados e
produtos de alta qualidade, para que o resultado final seja um serviço de excelência a preços
competitivos”. É com este texto que a Amtrol-Alfa, com unidade na freguesia de Brito,
Guimarães, se apresenta aos clientes de uma página de Internet.
Recentemente, a Comissão de Trabalhadores submeteu à Autoridade para as Condições de
Trabalho, um pedido para uma acção inspectiva com carácter de urgência invocando o seguinte:
“A empresa AMTROL-ALFA,METALOMECANICA,SA tem estado chamar os trabalhadores
efectivos desta empresa a secção de recurso humanos, e propõe-lhes cessar os contratos de
trabalho, oferecendo-lhes o subsídio de desemprego e algum dinheiro para que estes aceitem
as propostas ilegais.
Ora, nesta empresa, existe, representantes de trabalhadores devidamente legais, e a empresa
nada lhes informou como é obrigação nos termos da lei, por isso, algo de estranho,se esta a
passar.
Mais entranhamos, o facto de neste momento a empresa, estar a requisitar trabalhadores
através de empresas de trabalho temporário, e neste também, encontram-se a trabalhar nesta
empresa, mais ou menos de 80 trabalhadores temporários, este número não é oficial, porque, a
empresa não nos tem fornecido o números concreto de trabalhadores nem os postos que
ocupam, assim sendo, aguardamos a vossa intervenção urgente”.
Um tal pedido de intervenção suscita diversas questões. Desde logo a de saber porque é que a
empresa portuguesa que é o maior produtor europeu e o maior exportador do mundo de
garrafas de gás transportáveis, segundo o AICEP, e que tendo clientes em mais de 100 países e
produzindo cerca de 4 milhões de garrafas por ano, atinge um volume de vendas anual de 74
milhões de euros, cerca de 90 % dos quais oriundos dos mercados externos, de acordo ainda
com o mesmo AICEP, tem razões para tal operação de limpeza de pessoal, que ao que
sabemos não é caso isolado.
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Mas também, como decorre do próprio pedido, a de saber porque é que recorrendo
sistematicamente a trabalhadores temporários, a empresa se quer ver livre de trabalhadores
efetivos, profissionais altamente qualificados, que garantem as melhores performances na
produção.
Mas coloca ainda a questão de saber se a Segurança Social Portuguesa está a suportar custos
eventualmente indevidos, apenas para esta e outras empresas acumularem lucros brutais. É
que como é sabido, as empresas, de acordo com o artigo 10º da Lei 220/2006, as empresas têm
limites anuais de rescisões por mútuo acordo, suscetíveis de darem direito a pagamento pela
Segurança Social dos subsídios aos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor solicito ao Governo, através dos
Ministérios a quem é dirigida a pergunta, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
A Autoridade para as Condições de Trabalho já efetuou a ação inspetiva, requerida pelos
representantes dos trabalhadores com carácter de urgência? Com que resultados?
1.
Quais as medidas que o Governo vai tomar para defender os direitos dos trabalhadores da
Amtrol-Alfa?
2.
A Segurança Social tem acompanhado a evolução dos despedimentos na empresa AmtrolAlfa nos últimos anos? Peço que me informe de quantos trabalhadores foram despedidos ou
rescindiram por mútuo acordo em cada um dos cinco últimos anos.
3.
A Amtrol-Alfa beneficiou, nos últimos 5 anos de apoios nacionais ou comunitários? Solicito o
envio de uma informação detalhada sobre o assunto.
4.
A Segurança Social instaurou algum processo à Amtrol-Alfa relativamente ao pagamento de
subsídios de desemprego?
5.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sobre o assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP já efetuou diversas perguntas
(nº633/XII/2ª, 1308/XII/2ª e 1860/XII/2ª), tendo-nos sido comunicado na última resposta, enviada
pelo Gabinete do Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, datada de 13/05/2013, que
“no que respeita ao caso concreto do cidadão Carlos Dantas, informou o Centro Distrital de
Braga que o requerimento foi agrupado aos restantes casos apresentados […] e que os mesmos
serão apreciados durante o mês de Maio do presente ano […].” Porém, estamos já no final do
mês de julho e soubemos que o processo ainda permanece em distribuição, ou seja, dois meses
depois da data anunciada pelo Centro Distrital da Segurança Social de Braga para que a
apreciação do processo do cidadão e dos restantes trabalhadores da empresa TIB-Tinturaria de
Barcelos fosse efetuada.
O arrastar sistemático e contínuo na análise dos processos do Fundo de Garantia Salarial é
inadmissível e inaceitável na medida em que está a privar os cidadãos de um direito que lhes é
devido colocando-os em situações de extrema fragilidade na medida em que deixaram de ter
rendimento que lhes permita fazer face às suas necessidades.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação faz o Governo da discrepância de informações existentes entre a resposta que
foi enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, dando conta que no mês de maio os processos
estariam apreciados, e a explanação que agora fazemos?
1.
Qual a razão ou razões para que o processo continue em distribuição e não em apreciação
como nos foi comunicado e, por conseguinte, concluído?
2.
Para quando o cumprimento do prazo legal de resposta para este tipo de processos?3.
Reconhece o Governo que a não atribuição do Fundo de Garantia Salarial está a privar os
cidadãos de um direito que lhes é devido e que esse facto tem consequências nefastas na
vida destes cidadãos?
4.
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo de molde a que a análise do processo do5.
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Jorge
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Date: 2013.08.05
12:04:06 +01:00
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Atraso no Processamento do Fundo de Garantia Salarial do cidadão Carlos Dantas NISS 11334620803- novos esclarecimentos
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
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cidadão Carlos Dantas e dos demais trabalhadores que se encontram nesta situação seja
concluída e seja pago o montante devido?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente à empresa supra, o Grupo Parlamentar do PCP efetuou a pergunta (nº
2369/XII/2ª) que visava obter esclarecimentos sobre processo de transferência/ concentração de
setores industriais da Coelima para a empresa António de Almeida e Filhos e dos contactos que
a administração estava a realizar junto dos trabalhadores para efetuar a transferência para
aquela unidade fabril.
Porém, hoje, fomos informados que a empresa procedeu ao despedimento coletivo de oito
trabalhadores do setor da estamparia, prosseguindo com os contactos junto de trabalhadores de
outros setores para apresentar a proposta de transferência acima referida.
O despedimento coletivo acontece num momento em que o distrito de Braga é assolado pelo
flagelo do desemprego e numa empresa em que o Estado, através Fundo de Recuperação de
Empresas, detido pelo Estado, tem um papel importante.
Em face da gravidade da situação impõe-se novo questionamento ao Governo no sentido de
perceber se este é o primeiro de mais despedimentos nas várias empresas - Coelima,
AntónioAlmeida Filhos e JMA- que compõem .no Grupo Moretxtile, SGPS, S.A.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem o Governo sobre o despedimento coletivo destes oito trabalhadores da
empresa Coelima?
1.
Que avaliação faz o Governo do despedimento coletivo ocorrido na empresa Coelima?2.
Para além do despedimento coletivo destes oitos trabalhadores da empresa Coelima estão
previstos mais despedimentos quer nesta empresa, quer nas restantes empresas do grupo-,
ou seja, nasunidades fabrisAntónio Almeida Filhos e JMA?
3.
A Autoridade para as Condições de Trabalho efetuou alguma atividade inspetiva na Coelima
sobre o despedimento coletivo dos oito trabalhadores do setor da estamparia? Qual o
4.
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2013-08-05
Jorge
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Date: 2013.08.05
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Despedimento Coletivo na Coelima - Pevidem - Guimarães
Min. da Economia e do Emprego
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resultado dessa ação inspetiva?
Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores?
5.
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias divulgadas pelos órgãos de comunicação social nacional dão conta de que os hospitais
do SNS estão a utilizar as verbas destinadas ao tratamento de doentes com VIH/Sida para
efetuarem pagamento das despesas correntes “água e luz”. Isto porque o “orçamento destinado
ao tratamento daquela patologia passou a fazer parte do orçamento global dos hospitais” pelo
que podem usar as verbas de acordo com “as prioridades que traçam”.
Ora, esta orientação tem tido por parte das entidades que acompanham a problemática da
infeção VIH/Sida forte oposição, na medida em que irá agravar as já existentes dificuldades de
dispensa de medicamentos aos doentes que são acompanhados em diversos hospitais - Curry
Cabral, no Centro Hospitalar Barreiro/ Montijo, Hospital de Santa Maria, Amadora-Sintra-, assim
como pelo Diretor do Programa nacional para a infeção VIH/Sida, que afirmou “se há hospitais
que o fazem, fazem mal, porque essas verbas garantem equidade e acessibilidades ao
tratamento”. Pelo contrário, tem sido bem acolhida, a julgar pelas declarações do Presidente do
Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Porto transcritas no jornal Diário de Notícias
“todos temos despesas prioritárias, como ordenados, água ou luz. E pagamos primeiro a
fornecedores mais pequenos. Não faz sentido destinar dinheiro só para o VIH […]”, na medida
em que lhes permite fazer face ao subfinanciamento a que os hospitais têm sido votados nos
vários Orçamentos de Estado ao mesmo tempo que desvalorizam a infeção VIH/Sida e o
impacto que tem na vida destes doentes.
Esta decisão de extinguir a linha de financiamento para o tratamento da infeção VIH/Sida
passando a estar englobada no orçamento global é inaceitável e vai comprometer, como aliás já
tem comprometido, a prestação de cuidados a estes doentes inserindo-se num ataque mais
global que o Governo PSD/CDS-PP, ancorado no pacto de agressão assinado pelo PS, PSD e
CDS-PP com a troica estrangeira FMI, BCE e UE, está a desferir ao SNS, aos utentes e aos
seus profissionais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
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Date: 2013.08.05
12:03:50 +01:00
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Uso das verbas para tratamento de doentes com HIV/ SIDA para pagamento de
contas correntes dos hospitais.
Min. da Saúde
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Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
1. A decisão de extinguir a linha de financiamento para o tratamento da infeção VIH/Sida
passando a integrá-la no “bolo” global do orçamento dos hospitais visa esconder os reais cortes
de transferências de verbas do Ministério da Saúde para os Hospitais?
2. Qual o montante que foi cortado nos contratos-programa dos hospitais?
3. A decisão de extinguir a linha de financiamento é já a consumação do parecer do Conselho
Nacional de Ética para as Ciências da Vida que postula o racionamento de medicamentos, entre
outros, para os doentes com VIH/Sida?
4. Como é que o Governo avalia as afirmações do Presidente do Conselho de Administração do
Centro Hospitalar do Porto acima transcritas? O Governo subscreve estas afirmações?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
7 DE AGOSTO DE 2013
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com a lei nº 31/2013, de 10 de Maio, a Assembleia da República concedeu ao Governo
autorização para estabelecer o regime contraordenacional no âmbito da aprovação do regime
jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Ora, foi divulgado recentemente que o decreto-lei estará em fase de finalização, ou de
“consolidação jurídica”. E apesar de o diploma estar supostamente quase concluído, fomos
alertados para o facto de estarem a ocorrer pressões para “suavizar”, isto é, retirar parte da
eficácia e abrangência do diploma.
Estará em causa nomeadamente a intenção de retirar o sistema de descontos em cartão do
regime jurídico e do conceito da venda com prejuízo. Isto quando se sabe que esse sistema está
tantas vezes associado a operações financeiras e ao diferimento de vendas com prejuízo –
aliás, havendo já hoje casos concretos em empresas da grande distribuição, onde determinados
produtos eram oferecidos gratuitamente, por via de “descontos” de 100 por cento!
Por outro lado, é conhecido que os sectores da produção e da transformação têm vindo a
defender a adoção de regras no sentido de ilegalizar as práticas unilaterais abusivas ou de se
definir uma data limite de caducidade para estes contratos e outros acordos, no sentido de
garantir a eficácia da aplicação do novo regime, para que assim os contratos neste domínio não
continuem numa espécie de regime eternamente transitório.
Finalmente, fomos informados acerca do processo com vista à definição e adoção de um Código
de Boas Práticas, e do trabalho desenvolvido em sede de grupo de trabalho na PARCA Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar. E tomámos
conhecimento das preocupações dos sectores da produção e da transformação, relativamente a
este mesmo processo e designadamente no tocante à inusitada diferença no documento que
vinha sendo objeto de trabalho e discussão nesta sede.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura
e do Ministério da Economia, o seguinte:
Qual o ponto de situação da finalização, ou da “consolidação jurídica”, do decreto-lei sobre1.
X 2697 XII 2
2013-08-05
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2013.08.05
12:03:37 +01:00
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Location:
Legislação e código de boas práticas sobre práticas individuais restritivas do comércio
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 210
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práticas individuais restritivas do comércio, que cabe ao Governo aprovar na sequência da
autorização legislativa concedida pela lei nº 31/2013, de 10 de Maio?
Há ou não alterações substanciais em preparação para esse diploma, face ao teor do
anteprojeto de decreto-lei apresentado pelo Governo à Assembleia da República com a
Proposta de Lei n.º 126/XII?
2.
Confirma-se que o Governo tenciona retirar o sistema de “descontos em cartão” do regime
jurídico da venda com prejuízo? Em caso afirmativo, quais as justificações para tal opção?
3.
Qual o ponto de situação do Código de Boas Práticas, e do trabalho desenvolvido em sede
de grupo de trabalho na PARCA - Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia
Agroalimentar?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com a lei nº 31/2013, de 10 de Maio, a Assembleia da República concedeu ao Governo
autorização para estabelecer o regime contraordenacional no âmbito da aprovação do regime
jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Ora, foi divulgado recentemente que o decreto-lei estará em fase de finalização, ou de
“consolidação jurídica”. E apesar de o diploma estar supostamente quase concluído, fomos
alertados para o facto de estarem a ocorrer pressões para “suavizar”, isto é, retirar parte da
eficácia e abrangência do diploma.
Estará em causa nomeadamente a intenção de retirar o sistema de descontos em cartão do
regime jurídico e do conceito da venda com prejuízo. Isto quando se sabe que esse sistema está
tantas vezes associado a operações financeiras e ao diferimento de vendas com prejuízo –
aliás, havendo já hoje casos concretos em empresas da grande distribuição, onde determinados
produtos eram oferecidos gratuitamente, por via de “descontos” de 100 por cento!
Por outro lado, é conhecido que os sectores da produção e da transformação têm vindo a
defender a adoção de regras no sentido de ilegalizar as práticas unilaterais abusivas ou de se
definir uma data limite de caducidade para estes contratos e outros acordos, no sentido de
garantir a eficácia da aplicação do novo regime, para que assim os contratos neste domínio não
continuem numa espécie de regime eternamente transitório.
Finalmente, fomos informados acerca do processo com vista à definição e adoção de um Código
de Boas Práticas, e do trabalho desenvolvido em sede de grupo de trabalho na PARCA Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar. E tomámos
conhecimento das preocupações dos sectores da produção e da transformação, relativamente a
este mesmo processo e designadamente no tocantea umainusitada diferença no documento que
vinha sendo objeto de trabalho e discussão nesta sede.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura
e do Ministério da Economia, o seguinte:
Qual o ponto de situação da finalização, ou da “consolidação jurídica”, do decreto-lei sobre
práticas individuais restritivas do comércio, que cabe ao Governo aprovar na sequência da
1.
X 2698 XII 2
2013-08-05
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Legislação e código de boas práticas sobre práticas individuais restritivas do comércio
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 210
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autorização legislativa concedida pela lei nº 31/2013, de 10 de Maio?
Há ou não alterações substanciais em preparação para esse diploma, face ao teor do
anteprojeto de decreto-lei apresentado pelo Governo à Assembleia da República com a
Proposta de Lei n.º 126/XII?
2.
Confirma-se que o Governo tenciona retirar o sistema de “descontos em cartão” do regime
jurídico da venda com prejuízo? Em caso afirmativo, quais as justificações para tal opção?
3.
Qual o ponto de situação do Código de Boas Práticas, e do trabalho desenvolvido em sede
de grupo de trabalho na PARCA - Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia
Agroalimentar?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
7 DE AGOSTO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Agosto de 2012, Os Verdes alertaram para a grave situação de eutrofização que a Vala Real de Alpi
nomeadamente no troço que percorria o concelho de Almeirim.
Na sequência desse alerta, dos ativistas dos Verdes de Almeirim, o Grupo Parlamentar Os Verdes questionou o Min
sobre a origem dos focos de poluição e sobre a qualidade dos efluentes rejeitados para o meio pela ETAR de Alm
Verdes questionaram, ainda, sobre se os dois açudes construídos pela Câmara Municipal de Almeirim, para a
desportiva, não poderiam estar a contribuir para agravar a situação e se não deveriam ser intervencionados de for
maior fluência das águas.
Na resposta ao Grupo Parlamentar Os Verdes, em Outubro de 2012, o Ministério do Ambiente referia estarem a para a Vala, de estações elevatórias de esgotos pertencentes ao sistema de tratamento de efluentes de Almeirim/A
incapacidade de elevar todo o caudal do efluente recebido.
O Ministério do Ambiente revelava, ainda, a inexistência de Regulamento para a qualidade dos efluentes e que o m
elaborado pela empresa Águas do Ribatejo, entidade gestora do sistema. Foi ainda informado que a situação dos aç
e experimental.
Recentemente, Os Verdes tornaram a percorrer o mesmo troço e verificaram que o processo de eutrofização da ág
demasiado evidente, existindo uma “cortina verde” à superfície, indicadora do excesso de concentração de nutrientes
crescimento desequilibrado de determinadas espécies vegetais invasoras e infestantes, como por exemplo o jacint
pinheirinha, com efeitos muito negativos para a qualidade da água e para o ecossistema.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente d
República que remeta ao Governo apresente Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, d
Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Ministério conhecimento se o regulamento para a qualidade dos efluentes rejeitados pelo s
Almeirim/Alpiarça, da responsabilidade da Empresa Águas do Ribatejo, já está pronto e em vigor? Se sim, qu
aplicação?
2 – Do levantamento anteriormente realizado,sobre aspotenciais fontes poluidoras no concelho de Almeirim, existe
X 2699 XII 2
2013-08-05
Jorge
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Date: 2013.08.05
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Eutrofização da vala real de Alpiarça, no concelho de Almeirim
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 210
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Página 19

alguma alteração, nomeadamente no que diz respeito ao problema então detetado nas estações elevatórias? Esse se resolvido?
3 – Que acompanhamento tem sido efetuado para avaliar a possível intervenção nos açudes nesta época do ano?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
7 DE AGOSTO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na atividade do Grupo Parlamentar do PCP, temos questionado por diversas vezes o
acompanhamento e fiscalização que o Ministério da Saúde tem feito ao cumprimento, por parte
da Escala Braga, empresa do Grupo Mello, concessionária do Hospital de Braga, ao contrato de
Parceria Público-Privada, para gerir o referido estabelecimento de saúde.
Tal levou este Grupo Parlamentar a questionar o Ministério da Saúde por diversas vezes por
escrito (Pergunta 968/XI/1 e 12/AC/XI/1 sobre o funcionamento e gestão do Hospital no quadro
da Parceria; 4430/XI/1 sobre a gestão do Grupo Mello; 4720/XI/1 sobre o desrespeito pelos
direitos dos enfermeiros; 3924/XI/2 sobre o parqueamento automóvel; 3950, 3951/XI/2 e
3952/XI/2 sobre os profissionais do Hospital e outros assuntos; 619/XII/1 sobre o Relatório da
Equipa de Gestão de Contrato ao funcionamento da Parceria; 1335/XII/1 sobre a política de
medicamentos de Esclerose Múltipla; 2679/XII/1 sobre o livro de reclamações; 3050/XII/1 sobre
a cobrança indevida de taxas moderadoras; 3775/XII/1 sobre o encerramento do Serviço de
Ginecologia; 1272/XII/2, sobre a falta de medicamentos para doentes oncológicos; 1652/XII/2 e
2046/XII/2, sobre o adiamento de cirurgias; 1914/XII/2, 2131/XII/2 e 2486/XII/2 sobre a
acumulação de serviços por parte do Diretor Clínico do Hospital de Braga), a questionar
diversos ministros em sede de Comissão Parlamentar da Saúde, e mesmo a apresentar no final
desta sessão legislativa um Projeto de Resolução (nº790/XII/2º) que propunha a revogação da
Parceria Público Privada do Hospital de Braga e a Integração do Hospital na Rede Hospitalar no
Sector Público Administrativo.
As dúvidas e preocupações do PCP adensavam-se a cada nova notícia de que à concessionária
iam sendo aplicadas avultadas multas por incumprimentos do Contrato.
Soube-se agora, por via do Relatório 18/2103 do Tribunal de Contas sobre Encargos do Estado
com PPP na Saúde, que as notícias que iam sendo veiculadas, não eram só verdade como
correspondiam a uma longa lista de infrações, diversas delas muito graves, conforme consta do
Quadro 30, a páginas 39 e 40, do Volume II do referido Relatório.
X 2700 XII 2
2013-08-05
Jorge
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Date: 2013.08.05
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Location:
Multas ao Grupo Mello, por incumprimentos contratuais na gestão do Hospital de
Braga.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 210
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Tais multas ascendiam a cerca de 4,330milhões de euros.
Note-se que o Relatório do Tribunal de Contas, refere expressamente que “éde notar que a
classificação atribuída a algumas das violações configurou fundamento de rescisão por
incumprimento contratual, por colocarem em causa o cumprimento de obrigações de serviço
público”.
Entretanto, sabe-se no mesmo relatório que tendo havido um processo conciliatório, e face às
explicações da Concessionária, tais multas foram perdoadas em parte. Segundo a
Administração Regional de Saúde do Norte – ARSN -, “após a apresentação de argumentação
justificativa por parte da Entidade Gestora do Estabelecimento o CD [Conselho Diretivo] da ARS
deliberou tomar em conta essas justificações para algumas das multas (…)».
Ainda segundo o Relatório, “posteriormente, foi encetado um acordo conciliatório, entre a Escala
Braga e a ARSN, sobre processos de multa, que mereceu despacho favorável do Senhor
Secretário de Estado da Saúde em 17-10-2012. Este acordo, mediado pela Entidade
Reguladora da Saúde, resultou num montante global de 2,271 milhões de euros”.
Ora, não pode deixar de se considerar estranho que um tal acordo conciliatório não tenha sido
tornado público, só se encontrando explicação na contradição entre o rigor propalado e aplicado
aos trabalhadores e para as populações e a facilidade com que se aceita que o Estado perca
assim cerca de 2,5milhões de euros.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Saúde, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1- Tendo em conta as afirmações do Relatório do Tribunal de Contas, por que razão o Governo
não acionou os mecanismos com vista à rescisão do Contrato, defendendo assim o interesse
público?
2- O que justificou a atitude complacente do Ministério da Saúde face à Entidade Gestora do
Estabelecimento, que levou ao perdão de cerca de 2,5 milhões de euros em multas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
7 DE AGOSTO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Relatório 18/2013 do Tribunal de Contas, sobre as Parcerias Público-Privadas na Saúde, vem
confirmar, no parágrafo 236, relativamente à atividade do Provedor do Utente, que inicialmente,
“as condições observadas para a receção de utentes não se afiguravam ser as mais adequadas:
uma sala com duas cadeiras simultaneamente para provedor, funcionária de apoio e utente, ou
utentes. Tratava-se de uma sala sem janelas e desadequada ao trabalho em permanência”
Entretanto, em sede de contraditório, a EGEST fez questão de referir que “o Hospital de Braga
colaborou desde o primeiro momento na criação das condições adequadas ao exercício das
funções do Provedor do Utente, mantendo uma profícua colaboração com esta entidade”.
Tal afirmação não altera a constatação feita no Relatório, no parágrafo 236 de que teve que ser
o gestor de contrato do Hospital de Braga a facultar o uso de um dos gabinetes que lhe estão
atribuídos para entrevistas com os utentes; de que, em relação aos equipamentos da
responsabilidade da direção do hospital, o provedor do utente considera atualmente que as
necessidades passaram a estar “razoavelmente satisfeitas”, existindo o material de escritório
indispensável para o funcionamento; e que foi a ARSN que disponibilizou uma funcionária para
secretariar o serviço e assegurar o atendimento diário.
Tal situação afigura-se-nos estranha.
De acordo com o nº 2 do Artigo 133º do Contrato de Gestão, “O Provedor do Utente deve ter
espaço próprio de atendimento no Hospital de Braga, obrigando a Entidade Gestora do
estabelecimento a providenciar as condições para o exercício das suas funções e a informar os
utentes da sua existência”.
É necessário portanto clarificar por que razão é a ARSN que disponibiliza uma funcionária para
garantir as condições para o exercício das funções do Provedor do Utente e saber sobre quem,
efetivamente recai essa despesa.
X 2701 XII 2
2013-08-05
Jorge
Machado
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Date: 2013.08.05
12:02:47 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento do Provedor do Utente no Hospital de Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 210
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Página 23

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em Vigor, solicito ao Governo, por
intermédio do ministério da Saúde, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1- Considera o Governo que para garantir as condições para o exercício das funções do
Provedor do Utente do Hospital de Braga é necessário a existência de um funcionário
administrativo a tempo inteiro?
2- Qual a razão para ser a ARSN a disponibilizar um funcionário para secretariar o serviço do
Provedor do Utente do Hospital de Braga? Em que condições está esta trabalhadora afeta a tais
funções?
3- Quem paga as despesas inerentes à afetação de uma funcionária da ARSN ao serviço do
Provedor do Utente do Hospital de Braga?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento através de uma
cidadã, que há falta de vacinas no Centro de Saúde do Seixal. A cidadã dirigiu-se ao centro de
saúde para vacinar a filha aos 6 meses e foi informada que não havia a vacina DTPa, Hib e VIP
para a 3ª dose como está previsto no Plano Nacional de Vacinação. Há cerca de 15 dias que
não há a vacina DTPa (contra a difteria, tétano e tosse convulsa), Hib (doenças causadas por
Haemophilus influenzae tipo b) e VIP (poliomielite).
Esta situação também já ocorreu no Centro de Saúde de Amora.
Questionado sobre quando se prevê a disponibilidade da vacina, o Centro de Saúde do Seixal,
não tem nenhuma informação para dar aos utentes. Diz que não sabe quando haverá a vacina e
sugere aos utentes para irem telefonando para saber quando já estará disponível. Mas muitas
vezes os utentes telefonam mas ninguém atende o telefone.
A falta de vacinas que integram o Plano Nacional de Vacinação é extremamente grave. Para a
proteção da saúde dos bebés e crianças e dos adultos é muito importante o cumprimento do
Plano Nacional de Vacinação. O cumprimento do Plano Nacional de Vacinação permite
salvaguardar a saúde pública. Mas é o próprio Governo o responsável pelo não cumprimento do
Plano Nacional de Vacinação.
A política de saúde do Governo está a comprometer claramente o acesso aos cuidados de
saúde pelos utentes. Os cortes orçamentais cegos estão a colocar em causa o funcionamento
dos centros de saúde e muitas vezes os cuidados não são prestados aos utentes porque
frequentemente não há materiais ou faltam medicamentos ou vacinas.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Por que não há vacina DTPa, Hib e VIP no Centro de Saúde do Seixal?1.
Quando prevê que a vacina esteja disponível?2.
X 2702 XII 2
2013-08-05
Jorge
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Date: 2013.08.05
12:02:37 +01:00
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Location:
Falta de vacina integrada no Plano Nacional de Vacinação no Centro de Saúde do
Seixal
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 210
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24

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Página 25

Há outras situações semelhantes no país. Quais?3.
Que medidas vai tomar para garantir que o fornecimento de vacinas que integram o Plano
Nacional de Vacinação seja garantido em todos os centros de saúde do país?
4.
Não considera grave que as opções políticas do Governo colocam em causa o cumprimento
do Plano Nacional de Vacinação?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
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7 DE AGOSTO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É do conhecimento geral o processo de redução da rede EPE, que o PCP tem vindo a
denunciar, inclusivamente acusando o governo de pretender destruir o programa de língua e
cultura portuguesa e o ensino do português, enquanto língua materna, aos portugueses
emigrados e lusodescendentes.
Esta semana, tivemos conhecimento de mais uma redução, mas desta vez com um significado
especial. O Instituto Camões – Instituto da Cooperação e da Língua decidiu acabar com os
horários de língua e cultura portuguesa, num colégio de Olivença, frequentado por mais de 700
crianças, sendo muitos deles luso-descendentes.
Tendo em conta a relação existente entre Portugal e Olivença e tendo em conta que, ainda
recentemente, a senhora presidente do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua,
informava na Comissão de Negócios Estrangeiro e Comunidades Portuguesas, a existência de
acordos com a autonomia da Extremadura, sobre o ensino da língua, mais se estranha esta
medida.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
Confirma o ministério que foram extintos horários de Língua e Cultura Portuguesa em
Olivença?
1.
Quantos horários foram extintos e quantos professores serão dispensados?2.
Como irá o governo garantir que continuará a ser ensinada a língua portuguesa naquela
cidade?
3.
As relações culturais existentes entre aquela cidade e Portugal não foram tidas em conta na
tomada de decisão?
4.
X 2703 XII 2
2013-08-05
Jorge
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Date: 2013.08.05
12:02:22 +01:00
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Location:
Ataque ao ensino do português em Olivença
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 210
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Página 27

27 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013

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Página 28

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Resolução da Assembleia da República nº 129/2011 aponta para a criação e dinamização um
Plano Nacional para a Coesão Territorial. Através desta resolução se recomenda ao governo
que proceda a uma monitorização e avaliação periódica da coesão territorial do país,
nomeadamente através da elaboração de um relatório do estado da coesão territorial a ser
apresentado e discutido bianualmente na Assembleia da República.
Esta resolução teve origem num projeto de resolução da autoria do Grupo Parlamentar do PSD
apresentado já no decorrer desta legislatura, pelo que não haverá obstáculos de natureza
política ao cumprimento da referida resolução.
Passados que são dois anos sobre a publicação da resolução da Assembleia da República
referida, presumimos que esteja concluído o primeiro relatório e que estejam criadas as
condições para a sua discussão no início da próxima sessão legislativa.
No sentido de prepararmos essa discussão, o Grupo parlamentar do PCP apresenta
conjuntamente com esta pergunta, um requerimento a solicitar o referido relatório.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar ao
Governo, através do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o seguinte:
Para quando será agendada a discussão do relatório sobre o estado da coesão territorial do
país, a que o governo está obrigado pelo nº 2 da Resolução da Assembleia da República nº
129/2011.
1.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2704 XII 2
2013-08-05
Jorge
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Date: 2013.08.05
12:01:59 +01:00
Reason:
Location:
Discussão do relatório sobre o estado na coesão territorial no país
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
II SÉRIE-B — NÚMERO 210
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O problema das instalações da GNR no distrito de Beja já foi várias vezes abordado pelo Grupo
Parlamentar do PCP junto do Ministério da Administração Interna.
Um dos graves problemas que persistem é o da sede do comando instalado num edifício
propriedade da Diocese de Beja e com graves deficiências de manutenção. Existem várias
possibilidades para qualificar as instalações do comando da GNR neste distrito, inclusivamente
a possibilidade da construção de novas instalações, aparentemente afastada, de momento, pela
situação do país.
Ainda, ontem, na cerimónia de comemoração do dia da unidade, do senhor comandante da
mesma, se referia a este problema e à existência de negociações entre o ministério, a diocese
de Beja.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Estão a decorrer conversações entre o MAI e a Diocese de Beja tendo em vista
requalificação do edifício onde está instalado o Comando Territorial de Beja da GNR?
1.
Quando se prevê estarem concluídas as negociações?2.
Estão garantidas as condições de financiamento para a requalificação das referidas
instalações?
3.
Quando se espera que esteja concluída a requalificação?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2705 XII 2
2013-08-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.08.05
12:01:35 +01:00
Reason:
Location:
Instalações do Comando Territorial de Beja da GNR
Min da Administração Interna
7 DE AGOSTO DE 2013
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem vindo a denunciar diversas vezes que os utentes do Serviço Nacional
deSaúde se estão a confrontar com processos de racionamento de medicamentos. Recordemse, porexemplo, as sucessivas dificuldades e entraves colocados ao acesso à lista de
medicamentos do grupo de hospitais conhecido como G17, a interrupção e/ou a início tardio de
tratamentos oncológicos nos Hospital de Braga, o racionamento da medicação disponibilizada
aos doentes com esclerose múltipla ou artrite reumatoide.
A estas situações vem agora acrescentar-se uma outra que pela sua gravidade e generalização
carece de intervenção e resolução prementes. As unidades de Lisboa, Porto e Coimbra do
Instituto Português de Oncologia (IPO) estão a recusar concertadamente a prescrição de
terapêuticas inovadoras contra o cancro, como seja a abiraterona ou a axitinib.
Não é possível nem aceitável que os doentes se vejam privados de aceder à medicação
necessária para tratamento da sua doença por motivos economicistas; não é possível nem
aceitável que doentessejam tratados de forma distinta consoante as unidades hospitalares a que
recorrem, não é possível nem aceitável que os doentes sejam colocados perante uma situação
em que só poderãoaceder aos tratamentos de que necessitam se tiverem condições
económicas para os pagar.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo intervenha com urgência de modo
a garantiro regular funcionamento dos serviços hospitalares, assegurando equidade no acesso
egarantindo que os utentes não se veem privados de aceder à medicação de que necessitam
pormotivos economicistas! Esta é uma situação grave que exige uma resposta cabal e urgente!
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento de que os IPO de Lisboa, Porto e Coimbra estão a recusar
concertadamente a prescrição de terapêuticas inovadoras contra o cancro, designadamente
abiraterona e axitinib?
1.
Esta concertação para a não prescrição de terapêuticas inovadoras faz-se sentir
relativamente a outros medicamentos? Quais?
2.
X 2706 XII 2
2013-08-05
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.08.05 17:31:10 +01'00'
Racionamento de medicamentos inovadores contra o cancro por parte dos IPO
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 210
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Que medidas vai o Governo implementar para garantir o acesso dos doentes à medicação de
que necessitam?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
7 DE AGOSTO DE 2013
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RESPOSTAS

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Pergunta n.° 3178/XII/1.ª, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda II SÉRIE-B — NÚMERO 210
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