ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em entrevista ao Diário Económico no passado dia 12 de agosto, o presidente do Centro
Cultural de Belém (CCB), Vasco Graça Moura, declarou o protocolo estabelecido com a
Fundação Berardo como “insustentável”. Joe Berardo em declarações ao jornal Público no dia
13 de agosto, afirma que o protocolo teria sido “a pior decisão” da sua vida, e responde: «se
eles [o governo] querem acabar com o acordo, que o digam.»
É necessária uma reformulação do protocolo que defenda o interesse público, a começar pelo
acesso à coleção por parte do público. E essa não é uma responsabilidade do Presidente do
CCB ou de Joe Berardo, mas sim da tutela, neste caso, do Secretário de Estado da Cultura. E
por essa razão é necessária uma clarificação pública da posição da tutela sobre o assunto.
Da mesma forma, é importante saber exatamente o nível de investimento e benefícios entregues
pelo Estado à Fundação Berardo. Esta é uma questão sobre a qual o Bloco já enviou repetidos
requerimentos ao governo, sem nunca obter resposta (ver requerimento 203/XII). O anterior
responsável pela pasta, Francisco José Viegas, afirmou em Março de 2012 que o Estado já
tinha gasto 27 milhões de euros com a Fundação Coleção Berardo, mas não são públicos os
dados que permitam perceber a que se refere exatamente este valor. Aliás, desde a sua
instituição que a opacidade é uma infeliz marca desta fundação e que, mesmo no momento
atual de grande debate público sobre o futuro da coleção, teima em persistir. A defesa do
interesse público exige uma clarificação do que tem sido o investimento público na Coleção
Berardo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Considera o Secretário de Estado da Cultura que o protocolo estabelecido através do
Decreto-Lei 164/2006 de 9 de agosto, que institui a Fundação Coleção Berardo, é lesivo para
o interesse público?
1.
X 2770 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.06
15:52:31 +01:00
Reason:
Location:
Futuro do protocolo que institui a Fundação Coleção Berardo
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 220
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