ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento pela comunicação social de uma alegada decisão do
Secretário de Estado da Cultura em “acelerar a abertura de um concurso público para instalação
de um hotel no Mosteiro de Alcobaça”, segundo as palavras do Presidente da autarquia, Paulo
Inácio.
Este é um processo antigo, iniciado pelo anterior diretor da DGPC, Elísio Summavielle, e ao qual
se opunham princípios elementares como o facto de o Mosteiro ser património classificado pela
UNESCO que não pode estar sujeito a intervenções que põem a sua integridade em risco ou
que a delimitam do acesso do público num processo de privatização. O espírito arrendatário do
projeto é por demais evidente quando o presidente da autarquia esclarece que o hotel será
construído através de “acesso a fundos comunitários”, cuja “garantia” o governo terá de
procurar, para posterior concessão a privados. Fundos públicos, património classificado,
proveito privado.
O alegado apadrinhamento deste negócio por parte do Secretário de Estado da Cultura é neste
caso particularmente grave tendo em conta que é a figura do governo que por definição tem de
zelar pela defesa do património cultural e classificado. E é por isso importante esclarecer se
existe alguma intenção do Governo, seja do Secretário de Estado da Cultura ou de outro
membro do Governo, em avançar com a construção de um hotel no Mosteiro de Alcobaça.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Confirma o Secretário de Estado da Cultura que deu ordens no sentido de construir um hotel
com fundos públicos no Mosteiro de Alcobaça, tal como descreve o Presidente da autarquia
Paulo Inácio?
1.
Confirma o Secretário de Estado da Cultura o pedido à DGPC do estudo de viabilidade para
construção do hotel no Mosteiro de Alcobaça?
2.
X 2771 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.06
15:49:41 +01:00
Reason:
Location:
Construção de um hotel no Mosteiro de Alcobaça, violando património classificado
pela UNESCO, utilizando fundos públicos para proveito privado
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 220
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