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Terça-feira, 10 de setembro de 2013 II Série-B — Número 220

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2767 a 2784/XII (2.ª): N.º 2767XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Agricultura e Mar sobre dificuldades de combate aos incêndios no Parque Nacional Peneda Gerês (PNPG).
N.º 2768XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia sobre dificuldades de combate aos incêndios no Parque Nacional Peneda Gerês (PNPG).
N.º 2769XII (2.ª) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre meios aéreos no combate aos incêndios para a Região Autónoma da Madeira.
N.º 2770XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o futuro do protocolo que institui a Fundação Coleção Berardo.
N.º 2771XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a construção de um hotel no Mosteiro de Alcobaça, violando património classificado pela UNESCO, utilizando fundos públicos para proveito privado.
N.º 2772XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da empresa Lusofane.
N.º 2773XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre Ministério da Saúde contrata a empresa privada Deloitte para efetuar inventários nos Centros de Saúde.
N.º 2774XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre despedimentos no BCP.
N.º 2775XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre ULS do Baixo Alentejo bloqueia blogue na sua intranet.
N.º 2776XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Saúde sobre encerramento de duas Extensões de Saúde no concelho de Castro Marim.
N.º 2777XII (2.ª) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre CPCJ.
N.º 2778XII (2.ª) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre praga de insetos no concelho de Óbidos.
N.º 2779XII (2.ª) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre praga de insetos no concelho de Óbidos.
N.º 2780XII (2.ª) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério da Agricultura e Mar sobre a limpeza das matas no Pinhal de Leiria.
N.º 2781XII (2.ª) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia sobre a Reabilitação do Sistema Estuarino do Rio.
N.º 2782XII (2.ª) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia sobre a Ponte das Tercenas.
N.º 2783XII (2.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ligações aéreas diretas entre Continente e Porto Santo.
N.º 2784XII (2.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre preterição dos docentes do ensino especial da segunda fase do concurso de professores.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 220 2 Respostas [n.os 812, 881, 883, 956, 1029, 1176, 1352, 1544, 2046, 2048, 2063, 2098, 2173, 2182, 2210, 2323, 2327, 2339, 2340, 2363, 2365, 2371, 2383, 2390, 2446, 2447, 2456, 2476, 2486, 2508, 2509 e 2524/XII (2.ª)]: Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 812/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a inexistência de linha de telefone para contacto telefónico com a Segurança Social.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 881/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre habitações do Mercado Social de Arrendamento entram na carteira de imobiliárias.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 883/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre problemas na reavaliação dos escalões de abano de família.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 956/XII (2.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a atribuição do subsídio de desemprego - caso concreto.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1029/XII (2.ª) da Deputada Isabel Alves Moreira e outros (PS) sobre a atuação da Segurança Social e CPCJ na definição das medidas de proteção de menores.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1176/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre a constituição da Comissão para a Deficiência.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1352/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1544/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre instalações da Cerci Portalegre.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2046/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre o Hospital de Braga - adiamento de Cirurgias.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2048/XII (2.ª) do Deputado Basílio Horta e outros (PS) sobre o Hospital Termal Rainha D. Leonor.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2063/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre o Serviço de medicina interna do Hospital de Torres Novas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2098/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre Hospital Amadora-Sintra disponibiliza medicamentos de dispensa hospitalar para curtos períodos de tempo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2173/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) sobre o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro - Acessibilidades, pagamento indevido de taxas moderadoras, dispensa de medicamentos aos doentes com Esclerose Múltipla.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2182/XII (2.ª) da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) sobre Unidade de Oncologia do Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2210/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre retirarem do mercado o Medicamento Hidroxocobalamina - OHB12.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2323XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre Escala de Neurorradiologia de Intervenção no Centro Hospitalar de Lisboa Central.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2327XII (2.ª) das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) sobre isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2339XII (2.ª) dos Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP) sobre falência técnica dos Hospitais de Santa Maria e Pulido Valente.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2340XII (2.ª) dos Deputados Nuno Reis e Miguel Santos (PSD) sobre o acesso dos doentes portadores de Síndrome de Sjögren Primário a medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2363XII (2.ª) dos Deputados Manuel Pizarro e Luísa Salgueiro (PS) sobre utilização de medicamentos biológicos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2365XII (2.ª) dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) sobre o despedimento de 50 trabalhadores do Hospital Curry Cabral, em Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2371XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre Hospital de Braga utiliza recibos de vencimento para fazer publicidade a lojas que funcionam no átrio do hospital.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2383XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre atrasos nas transferências do IEFP para a medida Passaporte Emprego.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2390XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação da Santa Casa da Misericórdia de Trancoso.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2446XII (2.ª) das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) sobre o bloqueio dos Sistemas Informáticos nas Unidades de Cuidados Primários de Saúde - novos dados.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2447XII (2.ª) das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) sobre a prescrição eletrónica de medicamentos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2456XII (2.ª) da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) sobre a reorganização hospitalar na região Oeste.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2476XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) sobre a disponibilização do tratamento mais favorável a doentes - hepáticos no Algarve- caso concreto de um cidadão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2486XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre acumulação de serviços por parte do Diretor Clínico do Hospital de Braga - pedidos de esclarecimento adicionais.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2508XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre o encerramento da consulta externa de dermatologia e venereologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, no Distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2509XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre o aumento do preço de medicamento para tratamento de fotoquimioterapia no Hospital Garcia de Orta.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2524XII (2.ª) das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) sobre bloqueio dos sistemas informáticos nos centros de saúde - impossibilidade de encaminhamento para as consultas de especialidade nos hospitais.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há vários anos que são recorrentes as notícias que nos informam sobre a ocorrência de
incêndios no Parque Nacional Peneda Gerês. Só em 2010 arderam 9 193 ha, 13,2% da sua
área total, onde se inclui o incêndio da Mata do Cabril (3 529 ha), uma das áreas de proteção
total e joia da coroa do Parque do ponto de vista do património florestal e ambiental. Nestes
incêndios arderam extensas áreas de pastagens, carvalhal e outras valiosas espécies florestais,
e ainda áreas agricultadas e instalações e equipamentos agrícolas.
De 2010 até ao presente muito se tem falado sobre a prevenção dos incêndios, tendo mesmo
sido aprovada uma Resolução da Assembleia da República (nº 118/2010) na qual estão
contempladas entre outras a necessidade de revisão dos planos de ordenamento das áreas
protegidas, o reforço da prevenção, a dotação dos parques dos meios (veículos e
equipamentos) necessários, reforço dos recursos humanos próprios ou de outras entidades
(vigilantes da natureza, sapadores florestais, bombeiros, especialistas) e, no tocante ao PNPG
foram, de acordo com a informação prestado pelo Ministério da Administração Interna a uma
pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, colocados sensores de deteção de incêndios.
Apesar da aprovação da Resolução da AR e do discurso propagandístico do Governo de
valorização da floresta e das áreas protegidas, o que se constata é que não tem existido por
parte do então Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e dos
organismos dependentes, nomeadamente, do Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas vontade política tendente a resolver de forma definitiva o problema do
desordenamento florestal, nem tem havido investimento na prevenção.
Vem a exposição acima referida a propósito das afirmações proferidas pelo Comandante dos
Bombeiros de Terras de Bouro e publicadas pela Agência de Notícias -Lusa- a propósito das
dificuldades sentidas pelos bombeiros no combate ao fogo que deflagrou no PNPG no dia 3 de
setembro. Nas afirmações publicadas nos meios de comunicação social, o comandante da
corporação de bombeiros alertou para a “falta de acessos no interior do Parque Nacional da
Peneda Gerês”, tendo ainda dito que esta situação “torna completamente impossível o combate
X 2767 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.09.06
15:52:40 +01:00
Reason:
Location:
Dificuldades de Combate aos Incêndios no PNPG
Min. da Agricultura e Mar
II SÉRIE-B — NÚMERO 220
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aos incêndios em muitas zonas”. Segundo as informações publicadas, o fogo começou pelas
06:30 numa zona onde os bombeiros apenas conseguem aceder transportados por meios
aéreos.
Na peça jornalística é dito que tentaram contactar com o Presidente do PNPG – Eng. Rogério
Rodrigues, mas não obtiveram sucesso.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo através do
Ministério da Agricultura e do Mar e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e
Energia queme sejamprestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como é que o Governo avalia as afirmações do Comandante de Bombeiros de Terras de
Bouro quanto à falta de acessos no interior do PNPG?
2. Para quando o cumprimento integral da Resolução da Assembleia da República nº 118/2010,
no que às áreas protegidas diz respeito e, particularmente, do PNPG?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
10 DE SETEMBRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há vários anos que são recorrentes as notícias que nos informam sobre a ocorrência de
incêndios no Parque Nacional Peneda Gerês. Só em 2010 arderam 9 193 ha, 13,2% da sua
área total, onde se inclui o incêndio da Mata do Cabril (3 529 ha), uma das áreas de proteção
total e joia da coroa do Parque do ponto de vista do património florestal e ambiental. Nestes
incêndios arderam extensas áreas de pastagens, carvalhal e outras valiosas espécies florestais,
e ainda áreas agricultadas e instalações e equipamentos agrícolas.
De 2010 até ao presente muito se tem falado sobre a prevenção dos incêndios, tendo mesmo
sido aprovada uma Resolução da Assembleia da República (nº 118/2010) na qual estão
contempladas entre outras a necessidade de revisão dos planos de ordenamento das áreas
protegidas, o reforço da prevenção, a dotação dos parques dos meios (veículos e
equipamentos) necessários, reforço dos recursos humanos próprios ou de outras entidades
(vigilantes da natureza, sapadores florestais, bombeiros, especialistas) e, no tocante ao PNPG
foram, de acordo com a informação prestado pelo Ministério da Administração Interna a uma
pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, colocados sensores de deteção de incêndios.
Apesar da aprovação da Resolução da AR e do discurso propagandístico do Governo de
valorização da floresta e das áreas protegidas, o que se constata é que não tem existido por
parte do então Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e dos
organismos dependentes, nomeadamente, do Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas vontade política tendente a resolver de forma definitiva o problema do
desordenamento florestal, nem tem havido investimento na prevenção.
Vem a exposição acima referida a propósito das afirmações proferidas pelo Comandante dos
Bombeiros de Terras de Bouro e publicadas pela Agência de Notícias -Lusa- a propósito das
dificuldades sentidas pelos bombeiros no combate ao fogo que deflagrou no PNPG no dia 3 de
setembro. Nas afirmações publicadas nos meios de comunicação social, o comandante da
corporação de bombeiros alertou para a “falta de acessos no interior do Parque Nacional da
Peneda Gerês”, tendo ainda dito que esta situação “torna completamente impossível o combate
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2013-09-06
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Date: 2013.09.06
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Dificuldades de Combate aos Incêndios no PNPG
Min. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
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aos incêndios em muitas zonas”. Segundo as informações publicadas, o fogo começou pelas
06:30 numa zona onde os bombeiros apenas conseguem aceder transportados por meios
aéreos.
Na peça jornalística é dito que tentaram contactar com o Presidente do PNPG – Eng. Rogério
Rodrigues, mas não obtiveram sucesso.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo através do
Ministério da Agricultura e do Mar e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e
Energia queme sejamprestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como é que o Governo avalia as afirmações do Comandante de Bombeiros de Terras de
Bouro quanto à falta de acessos no interior do PNPG?
2. Para quando o cumprimento integral da Resolução da Assembleia da República nº 118/2010,
no que às áreas protegidas diz respeito e, particularmente, do PNPG?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Região Autónoma da Madeira dispõe de cerca de 16 mil hectares de floresta natural
(Laurissilva) - que é classificada pela UNESCO como Património Natural da Humanidade -, igual
área de floresta cultivada e cerca de 1.500 hectares de outras árvores, a que se juntam 24 mil
hectares de matos e herbáceos. Isto significa 57.500 hectares de área florestal, ou seja, 77,6%
do seu território.
Ainda em 2010, a Madeira comprovou dolorosamente quão devastadores podem ser os fogos
florestais para a sua economia, porque fazem perigar vidas humanas e haveres pessoais,
provocando igualmente efeitos nefastos na imagem turística do destino e colocando em risco o
frágil equilíbrio ecológico do arquipélago.
Recorde-se que nesse fatídico ano, terá ardido mais de 11% de toda a mancha florestal da
RAM, ou seja, segundo os dados recolhidos, mais de 8% do território da ilha, o que resultou em
prejuízos diretos de 20 milhões de euros.
Em Julho de 2012, mais uma vez terríveis incêndios devastaram parte do concelho de Santa
Cruz, nomeadamente as freguesias de Gaula, Camacha, Caniço, bem como do Funchal, do
Porto Moniz e da Calheta, tendo obrigado à ativação do Plano Regional de Emergência e ao
pedido de apoio ao Governo da República, que respondeu enviando 75 bombeiros sapadores.
Os fogos de 2012 deixaram dezenas de cidadãos desalojados, causaram milhões de euros de
prejuízos materiais, obrigaram ao apoio do Exército e deixaram marcas em milhares de famílias,
que viram os seus haveres e as suas vidas em perigo.
Em Agosto de 2013, os incêndios que começaram na floresta atingiram zonas populacionais,
sobretudo no Funchal, nas freguesias de Santo António, Monte e São Roque.
Perdeu-se uma vida humana, em Santo António., no Funchal. Onze habitações foram destruídas
e duas dezenas de cidadãos desalojados, um hospital foi evacuado, envolvendo 199 pacientes,
registaram-se prejuízos enormes em áreas florestais, instalações agrícolas danificadas ou
X 2769 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.09.06
15:52:34 +01:00
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Meios Aéreos no Combate aos Incêndios para a Região Autónoma da Madeira
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 220
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destruídas, centenas de animais mortos. Um balanço trágico, que poderia ter sido pior não fora
a capacidade, o espírito de sacrifício e a cultura cívica dos bombeiros, militares, elementos da
Cruz Vermelha e cidadãos, que combateram os fogos e auxiliaram as vítimas.
Teria sido de enorme importância tirar ilações desse flagelo, no sentido de evitar que no futuro
voltemos a ter catástrofes ambientais da natureza daquelas que nos atingiram em 2010, 2012 e
já este ano, com consequências, em termos ecológicos, ainda por calcular.
Nesse sentido, considero, enquanto deputado à Assembleia da República eleito pelo círculo
eleitoral da Madeira, que tudo deve ser feito para estudar a possibilidade da Região utilizar
meios aéreos no combate aos fogos florestais.
Devido à atual crise económica, a Madeira não terá condições financeiras para a compra dos
referidos equipamentos, devendo, nestas circunstâncias, recorrer ao Governo da República, de
que Vossa Excelência faz parte.
A 22 de Agosto de 2013, o Conselho de Ministros aprovou uma Resolução que passo a citar:
“O Conselho de Ministros autorizou a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de
operação e manutenção dos meios aéreos próprios pesados do Estado para os anos de 2014 a
2017, para a prossecução de missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração
Interna, com especial incidência no combate aos incêndios florestais, através de um novo
concurso público, atendendo a que o anterior ficou deserto. A despesa total autorizada é de 51,
2 milhões de euros, para o quadriénio em causa, e para o período entre 1 de outubro e 31 de
dezembro do corrente ano, foi ainda autorizada a realização de despesa até 7,8 milhões de
euros”.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor Ministro da
Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
- A Região Autónoma da Madeira está abrangida pela Resolução do Conselho de Ministros
supracitada?
- Se está, de que forma pode o Governo Regional candidatar-se a verbas previstas da
Resolução?
- A Resolução pressupõe que possam ser gastas verbas num estudo sério sobre a possibilidade
da utilização de meios aéreos na Região Autónoma da Madeira?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
RUI BARRETO(CDS-PP)
10 DE SETEMBRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em entrevista ao Diário Económico no passado dia 12 de agosto, o presidente do Centro
Cultural de Belém (CCB), Vasco Graça Moura, declarou o protocolo estabelecido com a
Fundação Berardo como “insustentável”. Joe Berardo em declarações ao jornal Público no dia
13 de agosto, afirma que o protocolo teria sido “a pior decisão” da sua vida, e responde: «se
eles [o governo] querem acabar com o acordo, que o digam.»
É necessária uma reformulação do protocolo que defenda o interesse público, a começar pelo
acesso à coleção por parte do público. E essa não é uma responsabilidade do Presidente do
CCB ou de Joe Berardo, mas sim da tutela, neste caso, do Secretário de Estado da Cultura. E
por essa razão é necessária uma clarificação pública da posição da tutela sobre o assunto.
Da mesma forma, é importante saber exatamente o nível de investimento e benefícios entregues
pelo Estado à Fundação Berardo. Esta é uma questão sobre a qual o Bloco já enviou repetidos
requerimentos ao governo, sem nunca obter resposta (ver requerimento 203/XII). O anterior
responsável pela pasta, Francisco José Viegas, afirmou em Março de 2012 que o Estado já
tinha gasto 27 milhões de euros com a Fundação Coleção Berardo, mas não são públicos os
dados que permitam perceber a que se refere exatamente este valor. Aliás, desde a sua
instituição que a opacidade é uma infeliz marca desta fundação e que, mesmo no momento
atual de grande debate público sobre o futuro da coleção, teima em persistir. A defesa do
interesse público exige uma clarificação do que tem sido o investimento público na Coleção
Berardo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Considera o Secretário de Estado da Cultura que o protocolo estabelecido através do
Decreto-Lei 164/2006 de 9 de agosto, que institui a Fundação Coleção Berardo, é lesivo para
o interesse público?
1.
X 2770 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.06
15:52:31 +01:00
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Futuro do protocolo que institui a Fundação Coleção Berardo
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 220
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Quais são os seus objetivos nas negociações em curso entre as partes signatárias do
protocolo em causa?
2.
Qual o valor das contribuições do Estado para a Fundação Coleção Berardo desde a sua
fundação, nomeadamente as dotações para o fundo de aquisições e para funcionamento
previstas nos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei 164/2006 de 9 de agosto?
3.
Qual o valor das contribuições de privados para a Fundação Coleção Berardo desde a sua
fundação, conforme previsto no artigo 7º do Decreto-Lei 164/2006 de 9 de agosto?
4.
Qual o valor dos benefícios fiscais concedidos nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei
164/2006 de 9 de agosto?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
10 DE SETEMBRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento pela comunicação social de uma alegada decisão do
Secretário de Estado da Cultura em “acelerar a abertura de um concurso público para instalação
de um hotel no Mosteiro de Alcobaça”, segundo as palavras do Presidente da autarquia, Paulo
Inácio.
Este é um processo antigo, iniciado pelo anterior diretor da DGPC, Elísio Summavielle, e ao qual
se opunham princípios elementares como o facto de o Mosteiro ser património classificado pela
UNESCO que não pode estar sujeito a intervenções que põem a sua integridade em risco ou
que a delimitam do acesso do público num processo de privatização. O espírito arrendatário do
projeto é por demais evidente quando o presidente da autarquia esclarece que o hotel será
construído através de “acesso a fundos comunitários”, cuja “garantia” o governo terá de
procurar, para posterior concessão a privados. Fundos públicos, património classificado,
proveito privado.
O alegado apadrinhamento deste negócio por parte do Secretário de Estado da Cultura é neste
caso particularmente grave tendo em conta que é a figura do governo que por definição tem de
zelar pela defesa do património cultural e classificado. E é por isso importante esclarecer se
existe alguma intenção do Governo, seja do Secretário de Estado da Cultura ou de outro
membro do Governo, em avançar com a construção de um hotel no Mosteiro de Alcobaça.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Confirma o Secretário de Estado da Cultura que deu ordens no sentido de construir um hotel
com fundos públicos no Mosteiro de Alcobaça, tal como descreve o Presidente da autarquia
Paulo Inácio?
1.
Confirma o Secretário de Estado da Cultura o pedido à DGPC do estudo de viabilidade para
construção do hotel no Mosteiro de Alcobaça?
2.
X 2771 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.06
15:49:41 +01:00
Reason:
Location:
Construção de um hotel no Mosteiro de Alcobaça, violando património classificado
pela UNESCO, utilizando fundos públicos para proveito privado
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 220
___________________________________________________________________________________________________________
12


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Página 13

Quando será o mesmo publicado e enviado para análise parlamentar?3.
Para quando está prevista a intervenção no Mosteiro e qual o volume de investimento público
garantido através de Fundos Comunitários ou outros?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
10 DE SETEMBRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
13


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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Lusofane, situada em Vila Chã de Ourique, no concelho do Cartaxo, passa por uma
situação extremamente difícil, que coloca os trabalhadores e as suas famílias numa situação
dramática.
Trata-se de uma empresa de fabricação de tubos de plástico, outrora pertencente ao grupo
CUF, que chegou a empregar 300 trabalhadores e cuja laboração se verificou ao longo de 65
anos. Em 2011, a empresa ainda faturou 20 milhões de euros. Porém, em setembro de 2012 a
empresa entrou em lay-off, tendo sido declarada a falência em janeiro de 2013. O encerramento
deu-se em março de 2013, tendo permanecido nas instalações um grupo de trabalhadores que
assegurou a produção até junho e que atualmente vigia as instalações com o propósito de evitar
a saída de equipamentos que inviabilizaria definitivamente o regresso à laboração.
Atualmente, os trabalhadores da Lusofane, que já não recebem salário há muitos meses,
passam por enormes dificuldades e anseiam naturalmente por uma decisão que garanta os seus
postos de trabalho.
O Estado português, enquanto credor (dado que o maior credor é inclusivamente a Caixa Geral
de Depósitos) tem condições para conhecer aprofundadamente a situação da empresa no
âmbito do processo judicial em curso e tem uma palavra a dizer quanto ao seu futuro.
Nestes termos, pergunto ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da
alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da
Economia e do Emprego, qual o acompanhamento que tem sido dado à situação da empresa
Lusofane e quais as perspetivas de intervenção no sentido de viabilizar o seu regresso à
atividade, garantindo os respetivos postos de trabalho.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2772 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.06
15:56:59 +01:00
Reason:
Location:
Situação da empresa Lusofane
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 220
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14


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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que a empresa privada Deloitte está a efetuar
auditorias ao material dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Ora, é no mínimo inusitado que seja necessário contratar uma empresa para fazer um inventário
nos centros de saúde até porque, até ver, estes serviços têm vindo a ser efetuados pelo próprio
ministério sem que problemas de relevo sejam conhecidos. Mais caricato ainda é a escolha da
empresa: a Deloitte é conhecida por efetuar auditorias financeiras e não tanto por se dedicar a
contar economato. Aliás, de acordo com a sua página na internet, a Deloitte e suas empresas
associadas dedicam-se a serviços de auditoria, consultoria fiscal e gestão de risco; serviços de
consultoria de negócios e de gestão e corporate finance e também a serviços de outsourcing
nas áreas de contabilidade administrativa e consultoria geral nas mesmas áreas. Como se
constata, nenhuma destas áreas de negócio indicia uma enorme apetência para a realização de
inventários...
Por tudo isto, a contratação da Deloitte abre a porta a muitas dúvidas que necessitam de
clarificação cabal por parte da tutela. Admitindo tratar-se de um banal inventário não se percebe
quais os motivos que justificam o recurso a uma empresa privada para o fazer, muito menos
quando não se trata de uma empresa do setor dos inventários. Todavia, perceber-se-á melhor a
escolha da Delloite bem como o interesse desta empresa em fazer contagem de economato se
existirem outros objetivos na calha, como seja, por exemplo, a preparação de terreno para
entrega da gestão dos Centros de Saúde do SNS a entidades do setor social ou a sua
transformação em entidades públicas empresariais (EPE).
Assim, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo confirme se contratou de
facto a Deloitte e, perante esta confirmação, que esclareça as reais intenções que subjazem a
esta contratação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 2773 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.06
15:56:56 +01:00
Reason:
Location:
Ministério da Saúde contrata a empresa privada Deloitte para efetuar inventários nos
Centros de Saúde
Min. da Saúde
10 DE SETEMBRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15


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Página 16

Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo confirma que o Ministério da Saúde contratou a Deloitte? Em caso de resposta
afirmativa, quais são os serviços contratualizados a esta empresa? Qual o valor implicado
nesta contratação?
1.
Em caso de resposta negativa, se o Governo não contratou a Deloitte, qual é o suporte legal
para que esta empresa esteja a efetuar auditorias nos Centros de Saúde?
2.
A contratação da Deloitte tem subjacente a intenção de entregar a breve trecho a gestão dos
centros de saúde inventariados ao setor social e/ou a sua constituição como EPE?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 220
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16


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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O maior banco privado português, o Millennium BCP, anunciou hoje o despedimento de dezenas
de trabalhadores, em comunicado enviado ao regulador do mercado.
O banco que recebeu três mil milhões de euros dos contribuintes tenta resolver os problemas
criados pelos seus gestores com o despedimento de mais trabalhadores. Salvaram-se os
gestores e os seus erros, para se sacrificarem os trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera inaceitável a estratégia que está a ser
seguida pelo banco, em sintonia com a Comissão Europeia e com o beneplácito do Governo.
Recordamos que desde o início, o Bloco de Esquerda defendeu colocar condições aos bancos
que estavam a ser salvos pelo Estado. As principais prendiam-se com a manutenção dos postos
de trabalho e com a cedência de crédito à economia.
Mais de um ano depois, vemos que os comportamentos predatórios que destruíram a saúde
financeira dos bancos continuam presentes e bem ativos. Quem tem pago a fatura são os
trabalhadores do banco, que também no BCP têm os seus postos de trabalho ameaçados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:
Quantos trabalhadores irá o Millennium BCP despedir para cumprir a meta de redução de
25% da carga salarial?
1.
Quantos balcões serão encerrados?2.
Está o Ministério das Finanças de acordo com este plano? O que irá fazer para impedir estes
despedimentos?
3.
Qual será o montante utilizado para financiar este processo de despedimentos?4.
X 2774 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.06
15:56:53 +01:00
Reason:
Location:
Despedimentos no BCP
Min. de Estado e das Finanças
10 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 18

Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 220
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18


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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade Local de Saúde (ULS) do Baixo Alentejo integra o Hospital José Joaquim Fernandes
em Beja, o Hospital de São Paulo em Serpa e o Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo
Alentejo.
Desde há alguns anos que esta ULS disponibiliza um espaço na sua intranet para partilha de
informação. Neste sentido, há quatro anos estava em funcionamento um blogue, gerido pelo exdiretor clínico do Hospital de Beja. Neste espaço virtual era promovido o debate interno,
particularmente entre médicos e era divulgada informação sobre artigos científicos, sindicais
entre outros assuntos.
No entanto, desde o dia 1 de agosto este blogue deixou de funcionar, uma vez que o Conselho
de Administração terá dado orientações para bloquear os blogues da intranet. Sendo que este
era o único blogue em funcionamento contínuo, este silenciamento é ainda mais estranho e
necessita ser esclarecido.
De facto, ao longo de anos este blogue funcionou como um importante espaço de partilha de
informação além de contribuir para a transparência e para o debate interno entre os
profissionais. A existência de espaços de troca de opiniões online configura uma boa prática,
que deve ser mantida e não liminarmente silenciada, como aconteceu. Portanto, urge clarificar
por que motivo este blogue foi bloqueado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo te conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo a ULS do Baixo Alentejo decidiu bloquear os blogues na sua intranet?2.
O Governo reconhece que esta prática, mais ainda porque incide apenas sobre um único
blogue, apresenta contornos censório?
3.
X 2775 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.06
15:56:51 +01:00
Reason:
Location:
ULS do Baixo Alentejo bloqueia blogue na sua intranet
Min. da Saúde
10 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 20

Vai o Governo tomar medidas para garantir a reposição da possibilidade de existirem blogues
na intranet da ULS do Baixo Alentejo?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 220
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20


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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através de duas Extensões de Saúde, as populações das freguesias de Azinhal e de
Odeleite, do concelho de Castro Marim, beneficiam de consultas de medicina e de
enfermagem em situações de doença crónica/ aguda e prevenção de doença.
Apesar de as condições físicas da Extensão de Odeleite e de alguns problemas
informáticos em ambas as Extensões, e segundo dados fornecidos ao GPPS, foram
prestadas no ano passado 1.894 consultas em Odeleite, das quais 347 foram primeiras
consultas e 2.068 consultas no Azinhal, das quais 403 referiram-se a primeiras consultas,
números que, tendo em conta a população de utentes inscritos (390 em Odeleite e 428 no
Azinhal), mostram bem a importância destas duas Extensões para o concelho de Castro
Marim.
A importância destas duas unidades de saúde aumenta na medida em que mais de 50%
da população de cada uma das freguesias tem idade superior a 65 anos, classe etária que
carece de maiores cuidados na área da prevenção, deteção precoce e gestão de doenças
crónicas.
Não obstante a importância local das duas extensões de saúde, e ao que parece, o
Governo, através do Ministério da Saúde, prepara-se para as encerrar, seguindo uma
política de cortes orçamentais com pouca sensibilidade social, reduzindo drasticamente
os serviços de saúde de proximidade e, com isso, degradando ainda o seu acesso às
populações mais frágeis.
Ao que tudo indica, este encerramento deverá ocorrer depois das autárquicas, no que
facilmente se percebe que o governo pretende omitir informação às populações,
influenciando assim, mesmo que de forma indireta, as eleições locais de 29 de Setembro
de 2013.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Saúde:
As extensões de saúde de Odeleite e do Azinhal vão ser encerradas? Quando irá acontecer?1.
Há quanto tempo está previsto o encerramento das duas unidades?2.
Quais as alternativas que as populações das duas freguesias vão passar a ter?3.
X 2776 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.06
15:56:37 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de duas Extensões de Saúde no concelho de Castro Marim
Min. da Saúde
10 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 22

Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
JOÃO SOARES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 220
___________________________________________________________________________________________________________
22


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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em vista assegurar uma presença mais estável e permanente nas CPCJ’s, os
representantes do Ministério da Educação passarão a exercer funções a tempo inteiro nestas
Comissões, de acordo com o protocolo de cooperação assinado entre o M.E.C e M.S.S.S..
A C.P.C.J. da Marinha Grande beneficiou, ao longo dos anos, de dois professores a meio
tempo, um com a função de representante do M.E.C. e outro como professor tutor, o que
permitiu que fosse feita uma articulação entre os estabelecimentos de ensino e a C.P.C.J.,
articulação esta feita pelo professor tutor. O professor representante tinha como função a gestão
de processos de promoção e proteção, o que devido ao elevado número de processos desta
Comissão são também em elevado número.
De acordo com a informação de 21.06.2013, que consta na página do M.E.C., é referido que
para as C.P.C.J.’s com um elevado número de processos, poderá ser designado outro
representante que exercerá as funções de tutor. Partindo deste pressuposto era presumível que
o suposto reforço de professores anunciado pelo Sr. Secretário de Estado, pela Sr. Ministro da
Educação e pelo Sr. Ministro da Segurança Social se viesse a concretizar com a colocação de
dois professores a tempo inteiro. Ora acontece que de dois professores a meio-tempo passou a
CPCJ da Marinha Grande a apenas um professor a tempo inteiro, situação que é ainda pior que
aquela que existe atualmente. Efetivamente, a perda de um dos técnicos da educação vai
inviabilizar o desenvolvimento de projetos de prevenção do abandono e absentismo escolar,
previsto no Plano de Ação da C.P.C.J. da Marinha Grande, bem como a monitorização de
planos de intervenção e articulação/comunicação entre escolas e a família, funções estas, até à
data, desempenhadas pelo professor tutor.
Por considerarmos fundamental e necessária a presença dos dois técnicos a tempo inteiro nesta
C.P.C.J., conforme anunciado na página do M.E.C., solicitamos os seguintes esclarecimentos:
1 – Porque razão o governo anuncia reforço de pessoal docente nas CPCJ e na Marinha
Grande reduz o seu efetivo?
2 – Porque razão afeta o MEC um professor a tempo inteiro tanto a CPCJ com poucos casos
para acompanhar como para CPCJ com centenas de casos como é a situação da Marinha
Grande?
3 – Pondera o MEC alterar e corrigir esta gritante injustiça que está a ser cometida à CPCJ da
X 2777 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.06
16:26:00 +01:00
Reason:
Location:
CPCJ
Min. da Educação e Ciência
10 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 24

Marinha Grande e, consequentemente, às crianças que são objecto de acompanhamento por
esta comissão?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
ODETE JOÃO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 220
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O concelho de Óbidos tem sido devastado por um surto de insetos hematófagos provenientes
principalmente da exploração avícola NutriAves, conforme identificado em relatório técnico da
especialidade, não obstante poderem existir outros focos de infestação.
Embora esta situação, que se arrasta há vários anos, seja do conhecimento das entidades
competentes e muito em particular da câmara municipal de Óbidos, o facto é que até agora não
foram adotadas medidas eficazes para a resolução do problema.
Com o principal foco de contaminação sem o tratamento adequado a saúde pública está em
risco. Todos são prejudicados, em primeiro lugar a população residente, os empresários, e muito
em particular os que visitam Óbidos. A hotelaria, o comércio e a restauração, em particular nesta
época do ano, desesperam e sofrem danos irreparáveis pela infestação dos insetos. Os turistas
reclamarem e abandonam as unidades hoteleiras e os seus comentários nos sites das unidades
hoteleiras e nas redes sociais são de enorme desagrado. Óbidos, como destino turístico, está a
ficar fortemente penalizado.
Os deputados signatários do Partido Socialista, entendem que nenhuma atividade económica
pode colocar em causa a saúde pública e a sustentabilidade económica do setor turístico na
região de Óbidos, destruindo uma marca que exigiu o esforço de muitos para se consolidar.
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Exa, ao Ministro da Saúde resposta às seguintes questões:
Tem o Ministério da Saúde conhecimento desta situação?1.
Existiu alguma inspeção ao local? Quando e que conclusões tiveram?2.
Estando em causa a saúde pública que diligências foram tomadas?3.
Quando está previsto total controle do surto de insetos?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
ODETE JOÃO(PS)
X 2778 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.06
16:25:57 +01:00
Reason:
Location:
Praga de insetos no concelho de Óbidos
Min. da Saúde
10 DE SETEMBRO DE 2013
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Página 26

26 | II Série B - Número: 220 | 10 de Setembro de 2013

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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O concelho de Óbidos tem sido devastado por um surto de insetos hematófagos provenientes
principalmente da exploração avícola NutriAves, conforme identificado em relatório técnico da
especialidade, não obstante poderem existir outros focos de infestação.
Embora esta situação, que se arrasta há vários anos, seja do conhecimento das entidades
competentes e muito em particular da câmara municipal de Óbidos, o facto é que até agora não
foram adotadas medidas eficazes para a resolução do problema.
Com o principal foco de contaminação sem o tratamento adequado a saúde pública está em
risco. Todos são prejudicados, em primeiro lugar a população residente, os empresários, e muito
em particular os que visitam Óbidos. A hotelaria, o comércio e a restauração, em particular nesta
época do ano, desesperam e sofrem danos irreparáveis pela infestação dos insetos. Os turistas
reclamarem e abandonam as unidades hoteleiras e os seus comentários nos sites das unidades
hoteleiras e nas redes sociais são de enorme desagrado. Óbidos, como destino turístico, está a
ficar fortemente penalizado.
Os deputados signatários do Partido Socialista, entendem que nenhuma atividade económica
pode colocar em causa a saúde pública e a sustentabilidade económica do setor turístico na
região de Óbidos, destruindo uma marca que exigiu o esforço de muitos para se consolidar.
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Exa, ao Ministro da Saúde resposta às seguintes questões:
Tem o Ministério da Economia conhecimento desta situação?1.
Existiu alguma inspeção ao local? Quando e que conclusões tiveram?2.
Que diligências foram tomadas, junto da empresa avícola, para debelar o surto de insetos?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
ODETE JOÃO(PS)
X 2779 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.06
16:25:55 +01:00
Reason:
Location:
: Praga de insetos no concelho de Óbidos
Min. da Economia e do Emprego
10 DE SETEMBRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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28 | II Série B - Número: 220 | 10 de Setembro de 2013

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Aquando da audição de V. Exª na comissão parlamentar de agricultura e mar realizada antes do
verão, questionei a Srª Ministra sobre a limpeza das matas no Pinhal de Leiria, mais
concretamente no concelho da Marinha Grande, S Pedro de Moel, junto ao ribeiro de Moel.
Nessa altura V. Exª respondeu que tinha sido adjudicada a venda do material lenhoso deitado
ao chão decorrente das intempéries e que, portanto, a venda e remoção destas árvores
acabaria por desobstruir toda aquela área. Ora, acontece que já lá vão alguns meses e as
estradas continuam interditas por maciços de betão e o material lenhoso encontra-se
praticamente todo por remover.
Em face disto, os deputados do PS solicitam os seguintes esclarecimentos:
1 – quando é que o material lenhoso que está a obstruir a fruição daquele espaço nobre do
concelho da Marinha Grande é retirado
2 – quando é que as estradas são abertas à circulação de pessoas e automóveis naqueles
locais
3 – o que é que falhou nos prazos do governo que contava ter tudo limpo antes do verão e, até
hoje, tudo continua praticamente igual
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
ODETE JOÃO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
X 2780 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.06
16:25:52 +01:00
Reason:
Location:
Limpeza das matas no Pinhal de Leiria
Min. da Agricultura e Mar
10 DE SETEMBRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 13 de Dezembro de 2010 a ARH do Centro e a Câmara Municipal da Marinha Grande
estabeleceram uma parceria para a Reabilitação do Sistema Estuarino do Rio Lis na freguesia
de Vieira de Leiria. Esta obra tinha um prazo de execução de 10 meses, já lá vão 3 anos e a
obra encontra-se parada sem estar concluída.
Em face disso, os deputados do Partido Socialista pelo circulo eleitoral de Leiria solicitam os
seguintes esclarecimentos:
1 – Quando espera o Ministério do Ambiente ter esta obra concluída?
2 – Porque razão a obra se encontra parada há tento tempo?
3 – Se se trata de um problema de incumprimento contratual porque razão tem o governo
demorado tanto tempo em lançar a obra a concurso para nova empreitada?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
ODETE JOÃO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
X 2781 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.09.06
16:25:49 +01:00
Reason:
Location:
Reabilitação do Sistema Estuarino do Rio
Min. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
II SÉRIE-B — NÚMERO 220
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ponte sobre o Rio Lis – ponte das tercenas – que faz a ligação entre a Praia da Vieira no
concelho da Marinha Grande e a Praia do Pedrógão no concelho de Leiria, é uma infraestrutura
vital para a atividade económica e turísticas daquelas praias, para além da mobilidade das
respectivas populações. O estado de degradação acentuado da infraestrutura levou o Ministério
do Ambiente a lançar um concurso publico para a substituição da ponte. Acontece que a obra de
substituição da ponte se está a processar a um ritmo bastante lento, com apenas dois ou três
trabalhadores em obra, o que tem levado a manifestações de desagrado das autarquias locais,
da população e dos agentes económicos em geral, não sendo, por isso, de estranhar um
conjunto de inquietações que nos têm feito chegar.
Em face disso, os deputados do Partido Socialista eleitos pelo circulo eleitoral de Leiria solicitam
os seguintes esclarecimentos:
1 – A obra encontra-se dentro do prazo de tempo inscrito no processo de concurso de
adjudicação?
2 – Verificou-se algum erro de projeto ou imprevisto em obra que tenha levado a que a obra
avance de forma tão lenta?
3 – É normal que a execução de uma infraestrutura desta envergadura apenas tenha em obras
duas ou três pessoas a trabalhar?
4 – Quando pensa o ministério do ambiente ter esta obra concluída?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
ODETE JOÃO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
X 2782 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.09.06
16:25:40 +01:00
Reason:
Location:
Ponte das Tercenas
Min. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
10 DE SETEMBRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na base nos princípios da coesão e a continuidade territorial, importa ao Estado garantir todas
as condições de acesso e de desenvolvimento às regiões ultraperiféricas, como é o caso da
Região da Madeira e, de forma mais acentuada, o da Ilha do Porto Santo.
A ilha de Porto Santo, situada na Região Autónoma da Madeira possui uma área de 42,48km² e
5483 habitantes, segundo os dados dos censos 2011, tendo uma importância crucial a nível
turístico, área que constitui uma aposta central da política governativa.
Segundo informações vindas a público, a TAP – Portugal vai deixar de operar entre Lisboa e
Porto Santo a partir do final do mês de outubro e até abril de 2013. A TAP alega razões
económicas para a decisão, não obstante tratar-se de uma das rotas mais caras, com o preço
dos voos a rondar atualmente os 380 euros.
As ligações áreas entre o Continente a Ilha do Porto Santo são cruciais para esta região
ultraperiférica e de dupla insularidade, de modo a garantir as condições de acesso e de
progresso para a população residente e para a atividade económica, nomeadamente, no setor
do turismo.
Com o anunciado cancelamento dos voos diretos da TAP entre Lisboa e Porto Santo, conforme
notícia publicada, exige-se explicações à transportadora e ao Sr. Ministro da tutela, Pires de
Lima acerca uma decisão que colocará em causa as obrigações de serviço público da
transportadora.
Assim, com base no exposto e no sentido de recolher informações úteis sobre o ponto da
situação, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição da República e das
normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República, requeiro ao Ministério da Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa
Excelência, os seguintes esclarecimentos:
O tem conhecimento da decisão acima anunciada pelo Conselho de Administração da TAP?
Como vai o Governo Português intervir de modo a garantir o acesso direto e regular entre o
Continente e a Ilha do Porto Santo?
X 2783 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.09.06
16:19:38 +01:00
Reason:
Location:
Ligações aéreas diretas entre Continente e Porto Santo
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 220
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33 | II Série B - Número: 220 | 10 de Setembro de 2013


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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Aquando do 1º concurso a nível nacional, todos os docentes com especialização em educação
especial puderam concorrer a 2 grupos de ensino (ao grupo de provimento e ao grupo da
educação especial). No passado dia 30 de agosto foram divulgadas as listas de colocação de
professores no concurso de mobilidade interna, ficando colocados apenas 10.826 docentes e
todos eles do quadro. No caso concreto da Educação Especial, como as vagas eram ínfimas,
poucos foram, ou nenhuns, os que conseguiram mudar de grupo.
Cabe agora às escolas reavaliarem e identificarem as suas necessidades que serão entretanto
preenchidas nos procedimentos concursais a efetivar-se até ao início do ano letivo.
Não obstante os professores já se confrontarem com a necessidade de celeridade no
procedimento e a já contestada “reorganização dos recursos humanos” prosseguida pelo atual
executivo que, no espaço de um ano, implicou uma significativa redução de efetivos nas
escolas, os docentes de ensino especial veem ainda o seu futuro profissional hipotecado pelo
facto de estarem impossibilitados de concorrer às vagas disponibilizadas na segunda fase do
concurso. Desta forma, encontram-se obrigados a ficar colocados, ou a aguardar colocação no
grupo de provimento.
Com efeito, esta situação foi objeto de protestos por parte destes professores, maioritariamente
do 1.º ciclo que, pese embora terem a devida especialização, com experiência reconhecida
nessa área, e estarem vinculados à função pública, não podem dar continuidade pedagógica
aos alunos que vêm acompanhando.
Esta situação é insustentável e deve ser objeto do devido acompanhamento, com o objetivo de
permitir a estes docentes a sua inscrição neste concurso para preenchimento de vagas ainda
existentes nas escolas, restabelecendo a devida igualdade entre os candidatos às vagas de per
si diminutas.
Neste sentido, face à urgência da temática em questão, o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista requer, através de vossa excelência ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às
seguintes questões:
1. Qual o motivo subjacente a esta preterição dos docentes de Ensino Especial da segunda fase
do concurso de professores?
X 2784 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.09.06
16:19:28 +01:00
Reason:
Location:
Preterição dos docentes do ensino especial da segunda fase do concurso de
professores
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 220
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2. Havendo um número significativo de horários para a educação especial ainda por preencher,
por que motivo os docentes do quadro, devidamente habilitados para o exercício dessas
funções, não os podem preencher, acedendo aos mesmos apenas docentes contratados?
3. Pretende o Governo avaliar esta situação e agir em conformidade com a igualdade de
oportunidades que aqui é exigida entre docentes?
4. Que implicações no calendário do concurso de professores terá a eventual regularização
desta questão e consequente inscrição destes docentes de ensino especial na segunda fase do
concurso?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
JACINTO SERRÃO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
10 DE SETEMBRO DE 2013
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RESPOSTAS

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