II SÉRIE-B — NÚMERO 4

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a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e

estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.º da LDP.

b) A petição deve ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, conforme previsto na

alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da LDP.

c) A presente petição deverá ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea

a) do n.º 1 do artigo 19.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LDP.

d) Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo,

para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.º da

LPD;

e) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nos termos do

n.º 8 do artigo 17.º e do n.º 2 do artigo 24.º da LDP.

Palácio de S. Bento, 8 de outubro de 2013.

Deputada autora do Parecer, Elza Pais — A Vice-Presidente da Comissão, Nilza de Sena.

Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade.

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PETIÇÃO N.º 292/XII (3.ª)

APRESENTADA POR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA QUE PROMOVA O DEBATE URGENTE VISANDO AS INICIATIVAS LEGISLATIVAS E

POLÍTICAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO E EVITAR O ENCERRAMENTO DA

CINEMATECA PORTUGUESA – MUSEU DO CINEMA

A Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema é o organismo nacional que detém, protege, recupera e

divulga o acervo do património cinematográfico português. Foi fundada no início dos anos 50 por um dos

pioneiros das cinematecas europeias, Manuel Félix Ribeiro e institui-se membro da Federação Internacional

dos Arquivos de Filmes (FIAF) em 1956. Desde então e até hoje é o único organismo nacional que promove a

conservação e o conhecimento do património cinematográfico português, numa conjugação profícua de

esforços com os mais importantes arquivos do mundo.

Este longo percurso da Cinemateca Portuguesa foi obra de muitos e não foi fácil Mas levou-a a consolidar-

se como verdadeira casa do cinema, onde se mostra e debate este fenómeno da concretização ficcionada e

documental dos sonhos e da opinião portuguesa.

É nesta casa também que se arquiva, protege e recupera o acervo inteiro do cinema português.

Dia 21 de agosto vieram a público notícias de que a Cinemateca Portuguesa seria encerrada em setembro

próximo Após 118 anos da invenção formal do Cinema.

Estas notícias foram uma surpresa para os signatários Não porque desconhecêssemos o assunto, mas

porque este governo tem vindo a ser alertado pelo sector do Cinema e pela Diretora da Cinemateca para este

problema, desde a sua tomada de posse.

Sabemos que esta situação não decorre dum desígnio do Governo mas constatamos que o Governo, a

quem cabe a proteção dos acervos nacionais, não anteviu a solução para um problema que conhecia bem,

porque acreditou desavisadamente que o tecido empresarial do sector do Cinema e Audiovisual cumpriria a

nova Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.

É com grande alarme que os signatários temem que os obstáculos se sobreponham á capacidade e

vontade do Governo para resolver um problema com estes contornos e que já atingiu esta dimensão, Neste

quadro, os signatários vêm dirigir a presente petição á Assembleia da República, no exercício do direito de

petição, previsto nos artigos 17.º e seguintes da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1