2 DE NOVEMBRO DE 2013

3

Não há escola pública de qualidade para todos sem professores valorizados, em número adequado e com

condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da

Constituição.

Ao longo dos últimos anos, os partidos da oposição, PSD e CDS manifestavam alguma simpatia pelos

professores. Todavia, uma vez chegados ao Governo estes dois partidos – e com particulares

responsabilidades o CDS - são precisamente quem hoje defende ferozmente as medidas que geram

despedimentos massivos de professores contratados, nomeadamente a chamada reorganização da estrutura

curricular, a reorganização da rede escolar, a constituição de mega agrupamentos e o aumento do número de

alunos por turma.

Agora, como em 2007, o PCP reafirma a sua total oposição a qualquer prova de ingresso. Ao longo dos

anos, o Partido Comunista Português tem apresentado sempre a solução viável e justa para a situação dos

professores contratados: a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as

necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos

consecutivos.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei

n.º 146/2013 de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de

Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28

de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Assembleia da República, 30 de outubro de 2013.

Os Deputados do PCP, Paula Baptista — Rita Rato — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe —

Jorge Machado — Carla Cruz — David Costa — Miguel Tiago — Paulo Sá.

———

PETIÇÃO N.º 254/XII (2.ª)

(APRESENTADA PELA UNIDADE DE CUIDADOS DE SAÚDE PERSONALIZADOS VIVER MAIS -

PÓLO CALDELAS (CS AMARES), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DA

EXTENSÃO DE SAÚDE DE CALDELAS, DO CENTRO DE SAÚDE DE AMARES, NA DEFESA DA

QUALIDADE DOS CUIDADOS DE SAÚDE DE PROXIMIDADE)

Relatório final da Comissão de Saúde

I – Nota Prévia

A presente petição, subscrita por 4.000 cidadãos validados, foi admitida a 05 de Abril de 2013. No dia 15 de

Abril de 2013, foi remetida à Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo

relatório final.

II – Objeto da Petição

Os peticionários pretendem, com esta iniciativa, a manutenção do funcionamento da Unidade de Cuidados

de Saúde Personalizados Viver Mais – Polo de Caldelas, concelho de Amares, distrito de Braga. Com a

presente petição, pretendem os subscritores permitir “a exposição real dos factos para uma decisão