II SÉRIE-B — NÚMERO 14

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II – Objeto da Petição

Com a Petição em apreço, os seus subscritores pretendem que a Assembleia da República torne “suas as

preocupações dos cidadãos de Águeda e da região”, votando-a e que recomende ao Governo a demissão do

atual conselho de administração, bem como a implementação do Plano de Desenvolvimento estratégico do

CHBV, negociando os eventuais ajustamentos que tenham de ser realizados.

Pretendem, em síntese, os peticionários que o Hospital de Águeda inverta o processo de perda de serviços

a que assiste desde “a nomeação e entrada em funções do atual Conselho de Administração”, em prol de uma

melhor saúde na região.

Referem os peticionários que o Hospital de Águeda funciona desde 1922 e que, depois de muitos anos de

gestão a cargo da Santa Casa da Misericórdia, passou a integrar a rede nacional de cuidados de saúde. No

final do século passado essa instituição viu reconhecida a sua atividade e dedicação, afirmando-se como

centro de excelência no contexto médico nacional na especialidade de ortopedia. Mais referem que, no início

desta década, foi elaborado um Plano de Desenvolvimento Estratégico que previa a fusão dos Hospitais de

Aveiro, Águeda e Estarreja num centro hospitalar que potenciasse o melhor de cada unidade, através de uma

gestão comum, fazendo com que as populações envolvidas usufruíssem de melhores cuidados com a maior

racionalidade económica. Porém, com a entrada em funções do atual Conselho de Administração, o Hospital

de Águeda e a população por ele abrangida começaram a perder várias especialidades, a não verem

efetuadas as obras de remodelação das urgências e a perder valências no serviço de urgência. Desta forma,

referem ainda os peticionários, a qualidade e quantidade dos serviços médicos prestados em Águeda diminuiu

de forma drástica, o que demonstra, segundo aqueles, uma “atitude errática sobre a estratégia para o centro

hospitalar, e apenas revelando uma vontade férrea de encerrar serviços no Hospital de Águeda, mesmo que

essa opção acarrete um aumento de despesas”.

Referem ainda que “o Plano Estratégico apresentado pelo Conselho de Administração para o Centro

Hospitalar do Baixo Vouga é vago, pouco estruturado e incipiente;” e que “o pedido de reunião do Presidente

da Câmara (que seria acompanhado de representantes de todos os partidos com assento na Assembleia

Municipal) não obteve resposta, atitude que evidencia falta de respeito pelos órgãos democraticamente

eleitos;”. À data, igualmente não obtiveram resposta aos pedidos de reunião dirigidos ao Ministro da Saúde.

Deste modo solicitam os peticionários que a Assembleia da República recomende ao Governo que seja

desenvolvido o Plano de Desenvolvimento Estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, negociando os

reajustamentos necessários e demitindo o atual Conselho de Administração.

III – Análise da Petição

Esta Petição, que deu entrada a 9 de julho de 2013, foi admitida e distribuída à Comissão Parlamentar de

Saúde para elaboração do respetivo parecer.

O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível; os peticionários encontram-se corretamente

identificados e verificam-se os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52º da

Constituição da República Portuguesa e nos artigos 9.º e 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a

redação imposta pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto.

Em conformidade com o disposto nos artigos 21.º, 24.º e 26.º do mesmo diploma, tratando-se de uma

Petição com mais de 4000 assinaturas, torna-se obrigatória a audição dos peticionários e a sua discussão em

reunião plenária da Assembleia da República, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia da

República.

Refira-se ainda que, nos termos do artigo 20.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Comissão

competente pode, para além de ouvir os peticionários, pedir informações sobre a matéria em questão às

entidades que entender relevantes.

Nestes termos, o Deputado relator solicitou, em 31 de julho, ao Ministério da Saúde, esclarecimentos sobre

o assunto em causa, não tendo, até ao momento, porém, obtido qualquer resposta.