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7 DE DEZEMBRO DE 2013

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pessoas em todo o mundo a trabalhar pelos valores que Nelson Mandela defendeu ao longo de toda a sua

vida.

Mandela, que um dia disse «Ser pela liberdade não é apenas tirar as correntes de alguém, mas viver de

forma que se respeite e melhore a liberdade dos outros», foi o exemplo perfeito de que, acreditando nos

valores da paz e conciliação, é possível mudar os regimes e as mentalidades e encontrar um caminho novo.

Nelson Mandela é uma das personalidades mais respeitadas em todo o Mundo, pela sua integridade

política e moral, pelo seu exemplo universal de coragem em defesa da liberdade, da justiça, da igualdade

entre os seres humanos, pelo seu abnegado empenhamento nas causas mais nobres da Humanidade.

Nestes termos, o Plenário da Assembleia da República delibera:

Enviar as mais sentidas condolências à família de Nelson Mandela e, em particular, à viúva Graça Machel;

Expressar às autoridades sul-africanas e ao povo sul-africano o seu profundo pesar pela perda de um

estadista universal.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2013.

Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — António Braga (PS) — João Oliveira (PCP) — Pedro Filipe

Soares (BE) — José Luís Ferreira (PEV) — Maria Manuela Tender (PSD) — Feliciano Barreiras Duarte (PSD)

— Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Pinho de

Almeida (CDS-PP) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Teresa Anjinho (CDS-PP)

— Maria Ester Vargas (PSD) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Sérgio Azevedo (PSD).

———

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 7/XII (3.ª)

INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS E

DAS SUCESSIVAS ADMINISTRAÇÕES DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO PELAS

DECISÕES QUE CONDUZIRAM AO DESMANTELAMENTO DESSA UNIDADE INDUSTRIAL

O caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é um dos exemplos mais escandalosos de abdicação

dos interesses nacionais. Não é aceitável que, sendo reconhecida a importância estratégica do mar para o

desenvolvimento nacional, a necessidade de dotar a Marinha Portuguesa com os meios necessários à

fiscalização e defesa nas águas territoriais portuguesas tendo inclusivamente em vista a pretensão de

alargamento das responsabilidades nacionais à zona contígua, a necessidade imperiosa de desenvolver a

indústria nacional, e a defesa e promoção do emprego, se assista, por decisão governamental, ao

desmantelamento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e ao despedimento de todos os seus

trabalhadores, sem que existam garantias de que a empresa a quem foi adjudicada a concessão das

instalações garanta a manutenção da construção naval e os respetivos postos de trabalho.

Perante factos como:

– O cancelamento da encomenda de navios patrulha para a Marinha, cuja necessidade é indiscutível e que

garantiriam só por si a viabilização dos Estaleiros;

– O protelamento, nunca justificado, da construção de navios asfalteiros para a Venezuela, contrato da

ordem dos 130 milhões de euros, para cuja execução a empresa recebeu um adiantamento de 12,8 milhões

de euros, e que tem vindo a marcar passo, não se sabendo agora quem assume a responsabilidade pelo

eventual incumprimentos contratual;

– O caso do navio Atlântida, que encomendado e posteriormente repudiado pelo Governo Regional dos

Açores em circunstâncias que nunca foram devidamente clarificadas, teve consequências desastrosas para a

empresa;

– O caso das contrapartidas decorrente da compra dos submarinos à empresa alemã Man Ferrostal, tendo

esta empresa assumido o compromisso de entregar aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo 637 milhões

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