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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

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INTERPELAÇÃO N.º 13/XII (3.ª)

FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE E PROXIMIDADE AO

SERVIÇO DAS POPULAÇÕES

Nos termos regimentais, venho informar V. Ex.ª que o tema da interpelação ao Governo, já agendada para

o próximo dia 19 de dezembro, será centrada nas “Funções sociais do Estado e serviços públicos de

qualidade e proximidade ao serviço das populações”.

Assembleia da República, 10 de dezembro de 2013

O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira.

———

PETIÇÃO N.O 76/XII (1.ª)

(APRESENTADA POR MAFALDA CRISTINA DE ALMEIDA PEREIRA E OUTROS, MANIFESTANDO-SE

À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONTRA A REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DOS HORÁRIOS NOTURNOS

DA REDE METRO E CARRIS)

Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas

Índice

I – Nota Prévia

II – Objeto da Petição

III – Análise da Petição

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

VI – Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia

A presente petição on-line, cujo primeiro subscritor é Mafalda Cristina de Almeida Pereira, deu entrada

Assembleia da República em 13 de dezembro de 2011 apresentando 4090 assinaturas e baixou na mesma

data à Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas (6.ª Comissão), por despacho da Senhora

Presidente da Assembleia da República.

II – Objeto da Petição

1. Os peticionários protestam “contra a redução/extinção dos horários noturnos da rede METRO e CARRIS

e dos Descontos nos PASSES” junto da Assembleia da República.

2. Salientam que a mobilidade é uma necessidade básica a preservar.

3. Chamam a atenção para a necessidade de manter estas redes noturnas, que satisfazem as

necessidades de trabalhadores noturnos, estudantes pós-laborais, turistas e contribuem para evitar o uso de

carros e poluição, proporcionando ainda a sensação de maior segurança pela simples circulação de

transportes.

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