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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

2

COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO DE RISCO

FINANCEIRO POR EMPRESAS DO SECTOR PÚBLICO

Ex.ma

Sr.ª Presidente da Assembleia da República

No cumprimento do artigo 20.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º

126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, remeto a Vossa Excelência o Relatório Final

da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por

Empresas do Sector Público, acompanhado do resultado das votações e das declarações de voto

apresentadas e, ainda, das Resolução n.os

805/XII (2.ª) e 834/XII (3.ª).

Para além do Relatório Final estão igualmente disponíveis as atas das reuniões e o acervo da

documentação recolhida.

Nos termos do artigo 15.º, n.º 2, da Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º

126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, as atas e a documentação da Comissão

devem ser disponibilizadas na página da internet da Assembleia da República, à exceção da matéria que foi

considerada reservada.

A listagem da documentação reservada deverá ser tratada por um interlocutor a designar por Vossa

Excelência, cuja indicação deverá ser comunicada ao Centro de Informática no sentido de lhe ser concedido

acesso ao portal desta Comissão Parlamentar de Inquérito onde se encontram disponíveis os ficheiros

eletrónicos relativos à documentação referida

Tendo sido solicitada, pela Procuradoria-Geral da República, a esta Comissão Parlamentar de Inquérito,

toda a documentação relativa ao seu objeto, sugere-se que Vossa Excelência, em conformidade com a

recomendação do relatório, se digne enviar ao Ministério Público o presente Relatório Final e demais

documentação – incluindo a de carácter reservado –, para os efeitos legais tidos por convenientes.

Assembleia da República, 8 de janeiro de 2014.

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