17 DE ABRIL DE 2014

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atenção a necessidade de prosseguir as melhores práticas de rigorosa gestão orçamental no respeito das

normas constitucionais. Sem crescimento económico sustentável, a dívida atual é insustentável.

Após a entrada em funções do novo Parlamento Europeu e da nova Comissão Europeia, deverá estar na

agenda europeia o início de negociações de um acordo de amortização da divida pública excessiva de vários

Estados membros. Portugal precisa de identificar as condições a que deve obedecer um processo eficaz de

reestruturação da divida nesse âmbito e deve fazê-lo no respeito pelos processos inscritos no quadro

institucional europeu. No entendimento dos signatários essas condições devem visar:

- o abaixamento significativo da taxa média de juro do stock da dívida;

- extensão de maturidades da divida para quarenta ou mais anos;

- a reestruturação, pelo menos, de divida acima dos 60% do PIB, tendo na base a divida oficial.

Os mecanismos de reestruturação devem instituir processos necessários à recuperação das economias

afectadas pela austeridade e recessão, tendo em atenção a sua capacidade de pagamento em harmonia com

o favorecimento do crescimento económico e do emprego num contexto de coesão nacional.

A Assembleia da República é o espaço institucional por excelência para desencadear um debate

democrático alargado sobre as condições gerais a que deve obedecer a eficaz reestruturação da dívida

pública.

Uma deliberação da Assembleia da República sobre tais condições genéricas não será um factor de

fragilidade. Pelo contrário, reforçará a legitimidade das instituições democráticas, e ao mesmo tempo,

fortalecerá a posição negocial do Estado português junto das instâncias europeias.

Neste sentido, e nos termos da Lei que regula o direito de petição, os peticionários pedem à Assembleia da

República que aprove uma resolução recomendando ao governo o desenvolvimento de um processo

preparatório tendente à reestruturação honrada e responsável da dívida, com os fundamentos constantes do

manifesto: "Preparar a Reestruturação da Divida para Crescer Sustentadamente" que se anexa. Mais pedem à

Assembleia da República que desencadeie um processo parlamentar de audição pública de personalidades

relevantes para o objetivo em causa.

Preparar a Reestruturação da Dívida

Para Crescer Sustentadamente

Nenhuma estratégia de combate à crise poderá ter êxito se não conciliar a resposta à questão da dívida

com a efetivação de um robusto processo de crescimento económico e de emprego num quadro de coesão e

efetiva solidariedade nacional. Todos estes aspetos têm de estar presentes e atuantes em estreita sinergia. A

reestruturação da dívida é condição sine qua non para o alcance desses objetivos.

O que reúne aqui e agora os signatários, que têm posições diversas sobre as estratégias que devem ser

seguidas para responder à crise económica e social mas que partilham a mesma preocupação quanto ao peso

da dívida e à gravidade dos constrangimentos impostos à economia portuguesa, é tão somente uma tomada

de posição sobre uma questão prévia, a da identificação das condições a que deve obedecer um processo

eficaz de reestruturação.

O que a seguir se propõe tem sempre em atenção a necessidade de prosseguir as melhores práticas de

rigorosa gestão orçamental no respeito das normas constitucionais bem como a discussão de formas de

reestruturação honrada e responsável da dívida no âmbito de funcionamento da União Económica e

Monetária, nos termos adiante desenvolvidos.

A Atual Dívida é Insustentável na Ausência de Robusto e Sustentado Crescimento

A crise internacional iniciada em 2008 conduziu, entre outros fatores de desequilíbrio, ao crescimento sem

precedentes da dívida pública. No biénio anterior, o peso da dívida em relação ao PIB subira 0.7 pontos

percentuais, mas elevou-se em 15 pontos percentuais no primeiro biénio da crise. No final de 2013 a dívida

pública era de 129% do PIB e a líquida de depósitos de cerca de 120%. O endividamento externo público e

privado ascendeu a 225% do PIB e o endividamento consolidado do sector empresarial a mais de 155% do