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II SÉRIE-B — NÚMERO 43

6

Os Deputados do PS, Renato Sampaio — Alberto Martins — Isabel Santos — Agostinho Santa — Ana

Paula Vitorino — Maria de Belém Roseira — Miguel Freitas — Hortense Martins — Rosa Maria Bastos

Albernaz — Miranda Calha.

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PETIÇÃO N.º 380/XII (3.ª)

APRESENTADA POR JOAQUIM DE JESUS MAGALHÃES FONSECA E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE LEGISLE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE

FAMÍLIA

Esta petição pública pretende que a Assembleia da República discuta e aprove em Plenário, legislar uma

lei de carácter social e humanitário que garanta que o Bem Imóvel residencial próprio do casal ou da entidade

familiar seja impenhorável e não responda por qualquer tipo de dívida fiscal, social, comercial ou de outra

natureza contraída pelos conjugues ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam.

Também é de proibir a penhora do chamado “bem de família”, que além da casa onde o devedor reside,

também são tidos como bens de família aqueles objetos que equipam o lar, tais como: cama, mesa, móveis,

frigorífico, fogão, TV, forno, micro-ondas, computador, máquinas de lavar roupa e loiça, aparelhos eletrónicos,

etc., são bens essenciais ao dia-a-dia da vida familiar e que devem ser abrangidos pela garantia da

impenhorabilidade do bem de família, vale dizer, não serem penhorados.

A impenhorabilidade do Bem é garantir aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna e de

condições mínimas de sobrevivência da família, no seu mínimo existencial, sem deixar de ter a sua casa e

recheio. É de excluir desta impenhorabilidade os veículos de transporte (exceto, uma viatura de menor valor,

pois hoje é um bem essencial e não de luxo), obras de arte, peças de decoração de luxo (em ouro e prata), se

a entidade familiar é proprietária de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá

sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registado, para esse fim, no Registo Predial de Imóveis.

Assim considera-se: "o bem é destinado à utilização necessária a uma existência simples, mas digna,

incluindo um pouco de lazer e conforto que são indispensáveis à saúde mental de qualquer ser humano". De

outra forma não poderia ser, pois penso que o Estado tem o dever de dar amparo e proteção às famílias, pois

são elas a base da sociedade (contribuintes). Esta questão é garantir condições mínimas de sobrevivência e

defender a entidade familiar e seu equilíbrio, desta maneira evitando-se a vergonha, miséria, destruição

familiar, fuga e, o pior de tudo, o SUICÍDIO... Entendo que, se Assembleia da República aprovasse esta

proposta de impenhorabilidade do bem de família, que traz no seu conteúdo normas de carácter humanitário,

constituía uma vitória social, e sua importância na sociedade de consumo atual é inquestionável, pois, num

sistema capitalista no qual o objetivo dos indivíduos e famílias é juntar riqueza, estando a aquisição de bens

no topo das necessidades humanas, é imprescindível a existência de uma legislação que proteja as casas e

valores extrapatrimoniais como a dignidade da pessoa humana.

Penso que é dever do Estado moderno, (ex: lei do aborto, lei do casamento homossexual) diante da atual

oferta, repleta de produtos e serviços, móveis e imóveis, não permitir que um indivíduo comprometa todo seu

património conseguido através de trabalho e sacrifício. Assim sendo, é dever do Estado, ao consagrar a

família como base da sociedade, não permitir que o devedor deixe a sua família desalojada. Penso que esta

proposta não pretende, em hipótese alguma, incentivar o incumprimento do contrato ou de qualquer de suas

condições do devedor, dando-lhe meios para se utilizar do subterfúgio da impenhorabilidade, mas sim, garantir

ao devedor e sua família que não sejam privados de sua casa, recheio e da sua dignidade humana.

Esta proposta foi inspirada e baseada no modelo brasileiro, da Lei de Impenhorabilidade do Bem de

Família — Lei n.º 8.009/90. Penso que o Parlamento deveria de estudar e inspirar-se nela.

É urgente divulgar esta petição para ter sucesso, pois nos tempos que correm as famílias além de estarem

com dificuldades, alheios à crise, perdem os empregos, e depois os "abutres" oportunistas, vão tirar os bens

fundamentais para a subserviência da família, deixando estas debaixo da ponte ou condenando-as ao suicídio,

e à destruição e revolta das famílias. Pois entendo que se se conquistou os pertences com sacrifício e pagas,

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