24 DE MAIO DE 2014

5

Conclusão

Com a presente petição pretende-se acabar com este regime discriminatório de forma a repor a equidade

no sistema de acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado repondo-se a justiça, a

equidade e a proporcionalidade de ambos os regimes, princípios subjacentes ao direito à igualdade no acesso

ao ensino superior.

Para tal, a alteração legislativa que aqui se pede deverá consagrar:

1. Que as classificações dos exames façam média ponderada com a classificação interna final da disciplina

a que se reportam com um peso de 30%;

2. Que o exame de Filosofia seja opcional, podendo os alunos escolher realizar exame a essa ou a uma

das disciplinas que se seguem: Língua Estrangeira, Geometria A, História e Cultura das Artes ou Desenho, tal

como sucede nos cursos científico–humanísticos, como forma de ser feita inteira e sã justiça a estes alunos.

Data de entrada na AR: 8 de maio de 2014.

O primeiro subscritor, Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas Secundárias Soares

dos Reis e António Arroio.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4667 cidadãos.

_______

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 86/XII (3.ª)

REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO

DECRETO-LEI N.º 60/2014, DE 22 DE ABRIL, QUE ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL

DESTINADO À SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL DOCENTE PARA OS

ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E

SECUNDÁRIO NA DEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA.

Na continuidade de opções políticas de sucessivos Governos PS, PSD e CDS, o atual Governo pretende

agravar o recurso ilegal à precariedade, cortar nos salários e remunerações dos docentes da Escola Pública,

impor instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias, assim fragilizando a

escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do povo.

Com medidas de política educativa como o aumento do número de alunos por turma, a reorganização

curricular, a criação de mega agrupamentos, o alargamento dos quadros de zona pedagógica, entre outras,

mais de 30.000 professores foram atirados para o desemprego só desde que este Governo PSD/CDS tomou

posse em 2011.

Perante este cenário, o PCP apresentou já por diversas vezes propostas para a realização de um concurso

extraordinário para a colocação de professores que dão resposta a necessidades permanentes das escolas,

tendo sido todas rejeitadas por PS, PSD e CDS. Ainda aquando da discussão do Orçamento do Estado de

2014, o PCP propôs a realização de um Concurso Geral Intercalar para vinculação de professores contratados

que dão resposta a necessidades permanentes, bem como para possibilitar a mobilidade interna de docentes

dos quadros, permitindo o ajustamento do corpo docente às necessidades permanentes e específicas da

Escola Pública, visando a salvaguarda da sua qualidade pedagógica e a garantia dos meios humanos

necessários.