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Sábado, 31 de maio de 2014 II Série-B — Número 50

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Voto n.o 195/XII (3.ª):

De pesar pelo falecimento de Henrique Soares Cruz (CDS-PP). Apreciações parlamentares [n.

os 81 e 82/XII (3.ª)]:

N.º 81/XII (3.ª) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais):

— Relatório da discussão na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de alteração apresentadas pelo PS e PCP.

N.º 82/XII (3.ª) (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais): — Vide apreciação parlamentar n.º 81/XII (3.ª).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 50 2 VOTO N.º 195/XII (3.ª) DE PESA
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