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II SÉRIE-B — NÚMERO 50

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Artigo 117.º-A (Avaliação)

Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)

Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE

Artigo 117.º-A (Instalação das comarcas e das novas instâncias)

Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)

Rejeitado com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a favor do PS

Artigo 117.º-B (Avaliação)

Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)

Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE

Artigo 118.º (Entrada em vigor)

Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)

Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE

MAPA III

Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII)

Prejudicado

Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII)

Prejudicado

Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2014.

O Vice-Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 50 2 VOTO N.º 195/XII (3.ª) DE PESA
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