II SÉRIE-B — NÚMERO 51

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É de justiça reconhecer que quer o Ministério da Saúde, tutelado sucessivamente por Correia de Campos,

Ana Jorge e Paulo Macedo, quer a Administração Regional de Saúde-Norte, sob as lideranças de Fernando

Araújo e Luís C. Nunes, cumpriram integralmente com o previsto no protocolo de 23 de Julho de 2007, no

Despacho do Sr. Ministro da Saúde de 11 de Outubro de 2007 e no Acordo Estratégico assinado a 10 de Julho

de 2009.

Feito este introito, o signatário, enquanto Barcelense e Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga,

defende e sempre defendeu a existência e manutenção de serviços públicos de saúde com qualidade naquela

região do País, sendo, por conseguinte, naturalmente também contra qualquer “esvaziamento do Hospital de

Barcelos”.

A este respeito cumpre realçar, aliás, que o Governo esclareceu já publicamente, em Setembro de 2013,

através do Sr. Ministro da Saúde, que não se encontra atualmente prevista a devolução do HSSM à Santa

Casa da Misericórdia de Barcelos. O mesmo, de resto, já havia sido dito, igualmente, pelo Sr. Secretário de

Estado Adjunto e da Saúde em Julho do mesmo ano, numa deslocação a Barcelos. Ambos adiantaram, no

entanto, que o Governo legislaria no sentido de criar um quadro legal transparente que regulasse as relações

entre o Estado e o sector social, em particular as Misericórdias, e que balizasse a possível entrega de algumas

unidades hospitalares às Misericórdias como, ao que parece, irá acontecer proximamente com 3 unidades do

Serviço Nacional de Saúde.

É um exercício interessante e que se recomenda, nesta como noutras matérias igualmente importantes,

uma pesquisa detalhada de documentação quer oficial (seja de Ministério da Saúde, Administração Regional

de Saúde, Administração Central dos Sistemas de Saúde) quer de informação indireta através da

comunicação social.

Em nenhuma das respostas dadas pelo Ministério da Saúde a perguntas ao Governo apresentadas, no

passado, por Deputados do PSD e do PCP foi alguma vez confirmada uma intenção de entregar a gestão do

Hospital Santa Maria Maior, E.P.E.

É indesmentível, no entanto, que, provavelmente, quer por manifestações públicas de interesse e

declarações de representantes ligados à União das Misericórdias quer pela intenção, essa sim declarada pelo

Governo de entregar alguns Hospitais às gestões de Misericórdias a preocupação em torno do Hospital de

Barcelos manteve atenção periódica na comunicação social regional e até nacional.

Talvez por isso, também, de forma legítima, um grupo de 4800 cidadãos entendeu apresentar à

Assembleia da República uma petição em defesa do seu Hospital e rejeitando eventuais esvaziamentos de

valências e a entrega à Misericórdia de um Hospital em que parte das infraestruturas se situam, precisamente,

em edificado da mesma, por cujo arrendamento o Estado paga verba mensal.

Importa que se diga, ainda, que a alusão feita pelos peticionários à aprovação por unanimidade na

Assembleia Municipal de Barcelos a uma moção do Bloco de Esquerda rejeitando a entrega da gestão deste

Hospital à Misericórdia local é, igualmente, demonstrativa de um certo consenso político-partidário local em

torno das posições defendidas pelos peticionários.

Esta atitude proactiva dos peticionários, ou "preventiva" para usar uma expressão utilizada na resposta do

Conselho de Administração deste Hospital ao ofício da Comissão Parlamentar de Saúde, é de respeitar

sobretudo porque, numa atitude por vezes demasiado passiva, existe uma certa tendência para a intervenção

cívica se exercer após factos consumados e não antes de eventuais decisões.

Importa ainda deixar aqui três notas finais: uma relativa à expressão "esvaziamentos de valências", outra

relativa ao enquadramento regional do Hospital e outra final, a meu ver mais importante, sobre o que se

pretende dessa unidade hospitalar no contexto em que se insere.

Representou uma machadada até hoje irremediável para esta unidade a perda da maternidade em 2007. É

interessante, apenas numa nota intercalar, constatar hoje que o único argumento técnico à altura dado como

justificação para o encerramento do bloco de partos, o facto de "só" ter cerca de 1200 partos por ano, quando

a OMS defenderia um mínimo de 1500, é risível perante o número de partos que várias unidades do SNS

apresentavam e apresentam.

Porque não, deixa-se a interrogação, tratando-se Barcelos e Esposende de dois dos concelhos mais jovens

do país e com melhores taxas de natalidade, os responsáveis do Ministério da Saúde um dia reanalisarem

esse tema numa lógica de articulação regional, por exemplo com o Centro Hospitalar do Médio Ave?