21 DE JUNHO DE 2014

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Lagos, 29 de janeiro de 2014.

O primeiro subscritor, Natividade da Glória Correia e outros (Comissão Coordenadora do Movimento do

Levante (Movimento dos Pequenos Produtores Agrícolas do Concelho de Lagos).

Nota: — Desta petição foram subscritores 2250 cidadãos.

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PETIÇÃO N.O 383/XII (3.ª)

APRESENTADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ANULAÇÃO DAS NOVAS IMPOSIÇÕES FISCAIS SOBRE OS

PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES

Os "Abaixo-Assinados" vêm peticionar junto dos Órgãos de Soberania e, em especial, da Assembleia da

República, com o objetivo de serem ANULADAS as imposições fiscais que decorrem do Orçamento do Estado

já desde Janeiro - 2013, para serem aplicadas sobre os pequenos e médios Agricultores e cujo prazo-limite

para inscrição obrigatória nas Finanças já foi adiado várias vezes pelo Governo.

Trata-se de medidas fiscais desadequadas e injustas perante a realidade nacional. Têm até outras

repercussões ao nível do pagamento de mais contribuições mensais para a Segurança Social por parte dos

Agricultores que se forem coletar nas Finanças com início ou reinício de atividade.

Se aplicadas em definitivo, as novas Imposições Fiscais vão provocar a ruína de dezenas de milhar de

pequenas e médias Explorações Agroalimentares Familiares que, ao invés, muito importa defender e

promover pois contribuem para a produção de Alimentos de elevada qualidade alimentar, são indispensáveis

para garantir rendimentos aos agricultores afetados e às suas famílias e para proporcionar a coesão territorial.

Coimbra, 17 de abril de 2014.

O primeiro subscritor, Confederação Nacional da Agricultura.

Nota: — Desta petição foram subscritores 6467 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.