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Sábado, 21 de junho de 2014 II Série-B — Número 53
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
S U M Á R I O
Votos [n.os
196 a 199/XII (3.ª)]:
N.º 196/XII (3.ª) — Voto de pesar pelo falecimento de Fernando António Aires Ferreira (PS).
N.º 197/XII (3.ª) — Voto de saudação pela proclamação do Rei Filipe VI de Espanha (PSD e CDS-PP).
N.º 198/XII (3.ª) — Voto de congratulação pelo Eleição de Portugal para uma das Vice-Presidências da 69.ª Assembleia Geral das Nações Unidas (PSD e CDS-PP).
N.º 199/XII (3.ª) — Voto de congratulação pelo regresso à normalidade constitucional e democrática na Guiné-Bissau (PSD, CDS-PP e PS). Interpelação n.º 17/XII (3.ª):
Sobre precariedade laboral (BE). Apreciação parlamentar n.
o 88/XII (3.ª):
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei
n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. Petições [n.
os 333 e 383/XII (3.ª)]:
N.º 333/XII (3.ª) — Apresentada pela Comissão Coordenadora do Movimento do Levante (Movimento dos Pequenos Produtores Agrícolas do Concelho de Lagos) solicitando à Assembleia da República a reposição da legislação anterior na qual as atividades agrícolas enquadradas pelo artigo 53.º do CIVA estão isentas de obrigação de faturação.
N.º 383/XII (3.ª) — Apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura solicitando à Assembleia da República a anulação das novas imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores.
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VOTO N.º 196/XII (3.ª)
VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FERNANDO ANTÓNIO AIRES FERREIRA
Foi com profundo pesar e consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento do
falecimento trágico, no passado dia 3 de junho, do engenheiro Fernando António Aires Ferreira, homem bom
que honrou o poder local democrático e que foi um grande exemplo de dedicação à causa pública.
Nascido no Porto, em 28 de dezembro de 1954, Fernando António Aires Ferreira licenciou-se em
Engenharia Civil pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
Em abril de 1978, inicia funções na Comissão de Coordenação da Região Norte, passando, em outubro
desse mesmo ano, para o Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Douro Superior, onde se manteve até
outubro de 1982.
Integrou a Comissão Consultiva do Plano da Área Territorial do Douro Superior e o Grupo de Planeamento
do Plano Integrado de Saúde, tendo sido responsável por vários planos e estudos técnicos.
De regresso à Comissão de Coordenação da Região Norte até junho de 1984, é chamado a desempenhar
o cargo de Presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde de Bragança, ali se
mantendo até 31 de dezembro de 1985.
Com apenas 29 anos, em 1986, é eleito Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, cargo que
vem a desempenhar até 2013, com sete mandatos consecutivos, embora com um breve interregno entre 1995
e 1997, durante o qual foi Chefe de Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Militante do Partido Socialista, Aires Ferreira foi membro da Comissão Nacional e da Comissão Política
Nacional, tendo, igualmente, sido membro do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Autarcas
Socialistas, entre 1988 e 1990, ano em que passou a integrar o Conselho Diretivo da Associação Nacional de
Municípios.
O seu nome ficará indelevelmente ligado a Torre de Moncorvo e ao IP2 ou à Barragem do Baixo Sabor,
ambições de uma região de que Aires Ferreira foi um dos nomes maiores.
No Reino Maravilhoso de Miguel Torga, há um lugar especial para Aires Ferreira, homem que não teve
medo senão da pequenez, medo senão de ficar «aquém do estalão por onde, desde que o mundo é mundo,
se mede, à hora da morte, o tamanho de uma criatura».
A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Fernando
Aires Ferreira, expressando a sua consternação ao Município de Torre de Moncorvo e enviando sentidas
condolências à sua família.
Palácio de São Bento, 6 de junho de 2014.
Os Deputados do PS, António José Seguro — Alberto Martins — Mota Andrade — António Braga — Pedro
Farmhouse — Rui Pedro Duarte — Miguel Coelho — Rosa Maria Bastos Albernaz — Agostinho Santa — Rui
Paulo Figueiredo — Odete João — Jorge Lacão — António Cardoso.
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VOTO N.º 197/XII (3.ª)
VOTO DE SAUDAÇÃO PELA PROCLAMAÇÃO DO REI FILIPE VI DE ESPANHA
A Espanha é mais do que país com o qual mantemos relações especiais, é o resultado de uma partilha de
uma história e cultura comuns, de um percurso de regresso quase em simultâneo ao regime político
democrático e de um trilhar um caminho quase em paralelo no processo de integração europeia.
O que acontece em Espanha merece de Portugal a maior atenção e um profundo acompanhamento. Em
Espanha encontram-se milhares de portugueses que trabalham, estudam ou realizam negócio.
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Espanha representa o nosso maior parceiro comercial e tem demonstrado uma grande proximidade de
posições na Europa e no mundo, particularmente nas nossas relações na dimensão ibero-americana.
A forma como se processou a transição do trono do Rei D. Juan Carlos para o seu filho Filipe de Bourbon
ilustra um meio pacífico de assegurar a estabilidade política que deve presidir à ação de qualquer Chefe de
Estado. Perante as Cortes Gerais e no respeito pelo quadro constitucional vigente, verificou-se a transição de
um Chefe de Estado para um novo e assim foi proclamado Rei, Filipe VI de Espanha.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve:
1 — Congratular-se pela forma como se processou a sucessão do trono espanhol através da lei da
abdicação;
2 — Saudar a proclamação de Filipe como Rei Filipe VI de Espanha, no respeito pelas instituições
espanholas e no quadro constitucional em vigor;
3 — Reafirmar a amizade e o aprofundamento da relação entre os dois Estados, e esperar que os
princípios e valores que unem Portugal e Espanha, na Península Ibérica, na União Europeia, no resto do
mundo e em todas as organizações internacionais que os dois países partilham, possam contribuir para a
melhoria das relações entre os povos.
Palácio de São Bento, 18 de junho de 2014.
Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Odete Silva (PSD) —
Guilherme Silva (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Paula Gonçalves (PSD —
Michael Seufert (CDS-PP) — Sérgio Azevedo (PSD) — Maria Ester Vargas (PSD) — Conceição Bessa Ruão
(PSD) — Graça Mota (PSD) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Pedro do Ó
Ramos (PSD) — Adão Silva (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) —
Rosa Arezes (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — André Pardal (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) —
Nilza de Sena (PSD).
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VOTO N.º N.º 198/XII (3.ª)
VOTO DE CONGRATULAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE PORTUGAL PARA UMA DAS VICE-PRESIDÊNCIAS
DA 69.ª ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS
A recente eleição de Portugal para uma das Vice-Presidências da 69.ª Assembleia Geral das Nações
Unidas que se iniciará em setembro deste ano é uma importante vitória para o nosso País, pois 2015 será o
ano crucial para a avaliação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, aprovados em 2000, e para a
definição da nova agenda de desenvolvimento que será adotada numa cimeira global de Chefes de Estado e
de Governo a realizar em setembro do próximo ano.
Portugal tem desempenhado um importante papel nesta agenda, tendo, em inúmeras ocasiões, uma voz
assertiva e inovadora, o que lhe tem permitido em diversos momentos marcar as conversações e negociações
em torno desta problemática.
Neste sentido, não podemos deixar de destacar o discurso do Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros na Assembleia Geral das Nações Unidas, a intervenção da Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade na Comissão sobre o Estatuto da Mulher, das Nações Unidas, as declarações
do Embaixador Mendonça Moura no Conselho de Direitos Humanos, das Nações Unidas, e no grupo de
trabalho para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como momentos importantes para a concretização
desta eleição e para o apoio internacional que muitas das nossas propostas têm conseguido.
É inteiramente meritório destacar também neste esforço de afirmação de Portugal a grande qualidade da
diplomacia portuguesa, o trabalho de muitos(as) parlamentares portugueses, o empenho da sociedade civil e
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dos organismos da cooperação com o enquadramento do Camões — ICL (Instituto da Cooperação e da
Língua).
A Assembleia da República congratula-se com a eleição de Portugal para uma das Vice-Presidências da
69.ª Assembleia Geral das Nações Unidas e expressa os seus votos para que ela possa ajudar a construir um
mundo com mais dignidade, mais justiça, mais segurança e mais oportunidades para todos.
Palácio de São Bento, 19 de junho de 2014.
Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Adão Silva (PSD) — Maria Ester
Vargas (PSD) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
— Maria Manuela Tender (PSD).
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VOTO N.º N.º 199/XII (3.ª)
VOTO DE CONGRATULAÇÃO PELO REGRESSO À NORMALIDADE CONSTITUCIONAL E
DEMOCRÁTICA NA GUINÉ-BISSAU
As recentes eleições que se realizaram na Guiné-Bissau, pela forma pacífica e ordeira como se realizaram,
abriram caminho para o regresso da ordem constitucional ao país.
De facto, foi na sua sequência que o Governo português veio a normalizar as suas relações com Guiné e a
enviar um seu representante, neste caso o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação,
à cerimónia de tomada de posse do novo Parlamento guineense que se realizou esta semana. É de destacar
que esta foi a primeira visita de um governante estrangeiro ao país após o golpe de Estado de 2012.
Portugal demonstrou já o seu empenho em manter um bom relacionamento com a Guiné, considerando-se
um «forte aliado» deste país e afirmando a sua vontade de que caminhe empenhado para o regresso à ordem
constitucional.
A tomada de posse do Presidente da República guineense, no próximo dia 23, que contará como o Ministro
dos Negócios Estrangeiros de Portugal, abrirá caminho para o processo de constituição de um novo Governo,
é outro passo muito importante para a consolidação do regime democrático na Guiné-Bissau.
A evolução política neste país africano de língua oficial portuguesa e membro da CPLP abre agora a
possibilidade da melhoria das relações bilaterais com Portugal, algo desejável em virtude das relações
históricas que existem entre os dois países e das numerosas comunidades emigradas que ambos possuem.
Assim, a Assembleia da República congratula-se pela evolução política na Guiné-Bissau, pelo regresso à
normalidade democrática e constitucional no país, pela tomada de posse dos deputados à Assembleia
Nacional Popular da Guiné e do Presidente da República e deixa os seus votos de que a consolidação
democrática seja um facto para bem do povo guineense e para o futuro da Guiné.
Palácio de São Bento, 18 de junho de 2014.
Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Adão Silva (PSD) — Maria Ester
Vargas (PSD) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) —
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Maria Manuela Tender (PSD) — Paulo Pisco (PS) — Miranda Calha (PS) —
Ana Paula Vitorino (PS) — Carlos Enes (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Carlos Abreu Amorim (PSD).
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INTERPELAÇÃO N.º 17/XII (3.ª)
SOBRE PRECARIEDADE LABORAL
Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e para os devidos efeitos, informar V. Ex.ª, Sr.ª
Presidente, que o tema da Interpelação ao Governo no dia 19 de junho será "Precariedade laboral".
Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2014
O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares.
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 88/XII (3.ª)
DECRETO-LEI N.º 83-A/2014, DE 23 DE MAIO, QUE PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO
DECRETO-LEI N.º 132/2012, DE 27 DE JUNHO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 146/2013, DE 22 DE
OUTUBRO, E PELA LEI N.º 80/2013, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE
RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E
DE FORMADORES E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
(publicado no Diário da República, 1.ª série – N.º 99 de 23 de Maio de 2014)
O Governo publicou o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, visando a definição de “uma resposta
anual para a contratação externa e quadrienal para ajustamentos internos”.
Ora na prática, através deste diploma o Governo pretende legalizar o recurso ilegal à precariedade, ou
seja, quando conclui que a “identificação das necessidades permanentes” é definida “quando no final de cinco
anos letivos, o docente que se encontrou em situação contratual em horário anual completo e sucessivo” e tal
“evidencia a existência de uma necessidade do sistema educativo”, o que na realidade o Governo não está a
assegurar é que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. Antes, prolonga por
cinco anos a instabilidade profissional, familiar e pessoal com impactos negativos na organização do sistema
educativo e degradação da qualidade pedagógica.
Para além disto, este diploma aprofunda a opção da modalidade da contratação de escola, para as escolas
com contratos de autonomia e das escolas portuguesas no estrangeiro, protelando a precariedade e
dificultando o acesso à carreira, desresponsabilizando o Ministério da Educação e Ciência da realização do
concurso nacional.
A publicação deste decreto-leirepresenta a concretização de mais uma medida inaceitável de
desvalorização e ataque aos professores contratados a termo na Escola Pública. Na continuidade de opções
de sucessivos governos PS, PSD e CDS, o atual Governo pretende agravar o recurso ilegal à precariedade,
cortar nos salários e remunerações dos docentes da Escola Pública, impor instabilidade profissional,
emocional e pessoal na vida de milhares de famílias e, assim fragilizar a própria escola pública enquanto
instrumento de emancipação social e cultural do país e do povo.
Atualmente cerca de 43.000 professores contratados estão numa situação de desemprego. Tudo isto é a
evidência de que mesmo num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória, quando são fundamentais
mais docentes para responder a mais necessidades e exigências, o que este Governo PSD/CDS tem
promovido e pretende continuar a promover é o agravamento da precariedade e do desemprego docente, com
prejuízo sério para a qualidade de ensino.
Não há escola pública de qualidade para todos sem professores valorizados, em número adequado e com
condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da
Constituição.
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Ao longo dos anos, o PCP tem apresentado sempre a solução viável e justa para a situação dos
professores contratados: a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as
necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos
consecutivos.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º da Constituição República Portuguesa e
ainda os artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados
do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar Decreto-Lei n.º 83 – A/2014, de 23
de maio, que “ Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo
Decreto-Lei 146/2013, de 22 de outubro, e pela lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o
novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de
formadores e técnicos especializados”.
Assembleia da República, 20 de junho de 2014.
Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — Paula Santos — David Costa — João Ramos —
Miguel Tiago — Francisco Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz — Bruno Dias — Jorge Machado — Jerónimo de
Sousa — Jorge Machado — António Filipe.
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PETIÇÃO N.O 333/XII (3.ª)
APRESENTADA PELA COMISSÃO COORDENADORA DO MOVIMENTO DO LEVANTE (MOVIMENTO
DOS PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DO CONCELHO DE LAGOS) SOLICITANDO À
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR NA QUAL AS ATIVIDADES
AGRÍCOLAS ENQUADRADAS PELO ARTIGO 53.º DO CIVA ESTÃO ISENTAS DE OBRIGAÇÃO DE
FATURAÇÃO
Os agricultores do concelho de Lagos tomam posição face à legislação fiscal relativa à obrigatoriedade de
faturação ao consumidor final. A realidade vivida pela maioria dos produtores agrícolas do concelho não se
coaduna com esta legislação visto que:
- a atividade agrícola praticada tem características de subsistência, de microescala, não auferindo na sua
maioria rendimentos que justifiquem o pagamento de IVA (cujo valor mínimo é de €10.000). Deste modo
não será efetivamente tributada e não será mais uma valia para os cofres do Estado.
- os encargos (impressão de livros de faturas, equipamento eletrónico, tempo despendido) decorrentes
desta obrigatoriedade são desajustados dos proventos da atividade.
- as características da maioria destes agricultores (pequenos agricultores de idade avançada e
alfabetização insuficiente) não se coaduna com esta exigência.
- os mercados de pequenos agricultores locais (por exemplo o Mercado do Levante) foram criados para os
apoiar no escoamento dos seus produtos, bem como aproximar este tipo de produção da população,
servindo-a com qualidade. Não consideramos, por isso, que representem agentes económicos tributáveis.
Esta legislação inviabiliza a manutenção e crescimento de uma agricultura de escala familiar e tradicional
que é uma atividade importante ao nível do nosso concelho e também a nível nacional.
Os agricultores do concelho de Lagos e os consumidores em solidariedade com estes, vêm exigir que:
- as atividades agrícolas enquadradas pelo artigo 53.° do CIVA sejam isentas da obrigação de faturação
tal como já são da emissão de guias de transporte
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Lagos, 29 de janeiro de 2014.
O primeiro subscritor, Natividade da Glória Correia e outros (Comissão Coordenadora do Movimento do
Levante (Movimento dos Pequenos Produtores Agrícolas do Concelho de Lagos).
Nota: — Desta petição foram subscritores 2250 cidadãos.
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PETIÇÃO N.O 383/XII (3.ª)
APRESENTADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA SOLICITANDO À
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ANULAÇÃO DAS NOVAS IMPOSIÇÕES FISCAIS SOBRE OS
PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES
Os "Abaixo-Assinados" vêm peticionar junto dos Órgãos de Soberania e, em especial, da Assembleia da
República, com o objetivo de serem ANULADAS as imposições fiscais que decorrem do Orçamento do Estado
já desde Janeiro - 2013, para serem aplicadas sobre os pequenos e médios Agricultores e cujo prazo-limite
para inscrição obrigatória nas Finanças já foi adiado várias vezes pelo Governo.
Trata-se de medidas fiscais desadequadas e injustas perante a realidade nacional. Têm até outras
repercussões ao nível do pagamento de mais contribuições mensais para a Segurança Social por parte dos
Agricultores que se forem coletar nas Finanças com início ou reinício de atividade.
Se aplicadas em definitivo, as novas Imposições Fiscais vão provocar a ruína de dezenas de milhar de
pequenas e médias Explorações Agroalimentares Familiares que, ao invés, muito importa defender e
promover pois contribuem para a produção de Alimentos de elevada qualidade alimentar, são indispensáveis
para garantir rendimentos aos agricultores afetados e às suas famílias e para proporcionar a coesão territorial.
Coimbra, 17 de abril de 2014.
O primeiro subscritor, Confederação Nacional da Agricultura.
Nota: — Desta petição foram subscritores 6467 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.