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II SÉRIE-B — NÚMERO 55

20

Palácio de São Bento, 1 de julho de 2014.

A Deputado Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

VI. ANEXOS

Fazendo parte integrante do presente relatório, a Nota de Admissibilidade da Petição n.º 373/XII (3.ª),

elaborada ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações

introduzidas pelas Leis n.os

6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto.

Anexa-se, igualmente, a documentação remetida pelos peticionários em momento posterior à audição

perante a Comissão, havida no dia 19 de junho de 2014.

Consultar em:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12498

———

PETIÇÃO N.º 403/XII (3.ª)

APRESENTADA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO CENTRO – DIREÇÃO

DISTRITAL DE CASTELO BRANCO – FENPROF, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

MORALIZAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS, PONDO FIM AOS PRIVILÉGIOS DO

ENSINO PRIVADO E DEFENDENDO A ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE

De acordo com a lei, "compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e

ensino que cubra as necessidades de toda a população" (n.º 1, artigo 37.º, Lei n.º 46/86, Lei de Bases do

Sistema Educativo) e, na nossa Constituição da República, "O Estado criará uma rede de estabelecimentos

públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população" (artigo 75.º).

O cumprimento destes preceitos exige que se invista e garanta uma escola pública de elevada qualidade

para todos, o que não é compatível com o desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas, como

forma de transformar a Educação em negócio.

Não estando em causa a liberdade da iniciativa privada na Educação, é condenável que esta, visando o

lucro para os seus proprietários, ocorra à custa dos impostos pagos por todos os portugueses e da

degradação da escola pública.

Considerando:

1. O facto de existir uma rede de escolas públicas apetrechadas de recursos materiais e humanos, que

garantem um ensino de qualidade universal, gratuito e inclusivo, dando resposta às necessidades locais;

2. A inexistência de qualquer medida por parte do Governo para pôr fim aos injustificáveis apoios aos

colégios privados, aumentando a despesa, enquanto fomenta um progressivo, lento e mortífero

empobrecimento da escola pública;

3. Que as escolas públicas passam por muitas dificuldades devido ao seu subfinanciamento (alunos sem

transportes escolares; alunos com necessidades educativas especiais que não têm apoios; equipamentos

desportivos, laboratórios, espaços de convívio e mesmo salas de aulas ou edifícios que se degradam; escolas

públicas que poderão estar impedidas de pagar despesas de manutenção como o pagamento de despesas de

água e eletricidade, gás ou aquecimento de salas de aula, pondo em causa o necessário conforto da oferta

pública de ensino), enquanto o Governo português se prepara para uma experiência piloto de aplicação do

cheque ensino que custará 19,6 milhões de euros ao Estado;

4. A necessidade de pôr cobro a um conjunto de irregularidades, ilegalidades e implicações de ordem

social que resultam da manutenção de uma política de claro apoio do Ministério da Educação e Ciência ao

subsistema privado;

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