II SÉRIE-B — NÚMERO 57

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 86/XII (3.ª)

(REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO

DECRETO-LEI N.º 60/2014, DE 22 DE ABRIL, QUE ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL

DESTINADO À SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL DOCENTE PARA OS

ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E

SECUNDÁRIO NA DEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

sobre as propostas de alteração apresentadas

1- Por requerimento do PCP foi solicitada a Apreciação Parlamentar 86/XII (3.ª) (PCP), do Decreto-Lei

60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal

docente.

2- A apreciação no Plenário teve lugar em 2014/06/27, tendo sido apresentadas propostas de alteração ao

decreto-lei pelo mesmo grupo parlamentar.

3- Nessa sequência, o processo baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na

especialidade.

4- Nesta sede não foram apresentadas mais propostas de alteração.

5- A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão do dia 8 de julho, tendo

sido gravadas em suporte áudio, que se encontra disponível na apreciação parlamentar. Encontravam-se

presentes Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência dos Deputados do BE

e do PEV.

6- Foi feita uma apresentação inicial das propostas de alteração pela Deputada Rita Rato (PCP).

Verificaram-se, depois, intervenções dos Deputados Isilda Aguincha (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e

Agostinho Santa (PS) e, por último, novamente da Deputada Rita Rato (PCP). Procedeu-se, de seguida, à sua

votação, que se concretiza abaixo:

Artigo 7.°-A

[…]

A proposta do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP e os votos a

favor da Deputada do PCP, tendo registado a abstenção dos Deputados do PS.

Restantes artigos da proposta de alterações

Os restantes artigos da proposta do PCP foram votados em bloco, tendo sido rejeitados com os votos

contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP e registado os votos a favor dos Deputados do PS e do PCP.

7 – Tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração, o processo de apreciação deve considerar-se

caduco, nos termos do n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, “sendoo Plenário de

imediato informado do facto, e a respetiva declaração remetida para publicação no Diário da República”.

Palácio de São Bento, em 8 de julho de 2014.

O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

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