12 DE JULHO DE 2014

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ano, uma vez que não é claro que seja possível assegurar a progressão dos estudos por parte destas crianças

na Escola Básica Vasco da Gama. Em face dos constrangimentos atrás descritos, e se se vier a confirmar a

incapacidade da Escola Básica Vasco da Gama para acolher estes 78 alunos, os pais e encarregados de

educação desses alunos poderão vir a ser obrigados a procurar resposta para a educação destas crianças –

num total de 78 alunos no ano letivo 2014|2015 – fora do Parque das Nações; o que para além dos óbvios

transtornos que irá causar à gestão e organização da sua vida familiar é também altamente prejudicial para a

concretização do processo de construção e consolidação cívica e económica desta nova Freguesia da cidade

de Lisboa; e isto numa altura da vida destas crianças em que elas começam a ganhar autonomia para assumir

um conjunto de responsabilidades e tarefas, nomeadamente para se poderem deslocar sozinhas entre a

escola e a sua residência, que, de repente, não poderão assumir ou concretizar por irem ser deslocadas para

fora do bairro onde cresceram e que bem conhecem, passando a ficar dependentes dos seus pais e

encarregados de educação para a ir para a escola ou para regressarem a casa. Se aquando do início do ano

letivo 2015|2016 a 2.ª fase da obra de construção da Escola não estiver já concluída irão existir 156 alunos – 6

turmas do 2.º ciclo do ensino básico – sem quaisquer condições de infraestrutura – salas de aula – para dar

continuidade aos seus estudos na Escola Básica Parque das Nações. Perante a situação que aqui

descrevemos, é fundamental que a 2.ª fase da obra de construção da Escola Básica Integrada [1|2|3] com

Jardim de Infância Parque das Nações – com uma calendarização prevista de 12 meses mas possível de

concretizar num prazo mais reduzido – se inicie a tempo de estar concluída até agosto de 2015 – quatro anos

depois da data inicialmente prevista –, de forma a possibilitar o início regular das aulas do ano letivo

2015|2016, em setembro de 2015, na semana normalmente estabelecida pelo Ministério da Educação e

Ciência para esse efeito. O projeto de execução para a 2.ª fase da obra de construção da Escola Básica

Integrada [1|2|3] com Jardim de Infância Parque das Nações encontra-se há muito concluído e aprovado, e a

APEPN e os cidadãos identificados no documento anexo registaram com agrado e satisfação que o

Orçamento por Ações, elaborado pela Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira do Ministério da

Educação e Ciência e integrado no Orçamento de Estado para 2014, prevê no seu ponto P013 – Ensino

Básico e Secundário e Administração Escolar | Projetos | Despesa por Projeto uma Dotação Inicial de

5.182.480,00€ para início da obra de construção da EBI Parque das Nações – Lisboa; contudo, manifestam a

sua preocupação por, até à presente data, não ter sido tomada nenhuma decisão conducente à efetiva

construção da 2.ª fase da Escola. Do Direito de Petição A APEPN é uma associação que tem por objeto o

enquadramento dos pais e encarregados de educação dos alunos da EBJIPN para a sua participação na

educação, promoção e integração no processo educativo facultado pela Escola Básica Parque das Nações,

nomeadamente no que se refere à defesa e à proteção dos seus direitos e legítimos interesses, devendo para

tal intervir na resolução de quaisquer situações lesivas dos interesses físicos, morais ou cívicos dos alunos.

Por sua vez, o Direito de Petição encontra-se consagrado no Art.º 52.º da Constituição da República

Portuguesa, no âmbito do capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política dos cidadãos.

Este direito encontra-se regulado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, traduzindo o pleno exercício de

participação política de todos os cidadãos, conferindo-lhes a possibilidade de, individual ou coletivamente,

dirigir petições ou reclamações aos órgãos de soberania, reivindicando direitos e requerendo a adoção de

determinadas medidas. Assim sendo, esta Associação goza do Direito de Petição no âmbito do n.º 4 do Art.º

4.º desse Diploma. Nestes termos e nos demais termos de Direito, vem esta Associação, em representação

dos 4009 cidadãos identificados no documento em anexo e por todas as razões atrás expostas, apresentar

perante Vossa Excelência a presente PETIÇÃO COLETIVA, solicitando: Por ser ainda possível, nesta data,

desencadear e cumprir todas as formalidades processuais para que a 2.ª fase da obra de construção da

Escola Básica Integrada [1|2|3] com Jardim de Infância Parque das Nações esteja concluída a tempo de evitar

situações ainda mais dramáticas do que aquelas já atualmente vividas por crianças, alunos, pais e

encarregados de educação no Parque das Nações, que a Assembleia da República aprove uma tomada de

posição perante o Ministro da Educação e Ciência para que se dê início imediato ao processo de concurso

para adjudicação da obra de construção urgente da 2.ª fase da Escola, estabelecendo como prazo para a sua

conclusão a data de 31 de agosto de 2015. Os cidadãos identificados no documento em anexo fazem este

apelo em face da necessidade, da urgência e da importância que a construção deste equipamento tem para a

população residente e para todos os que trabalham na Freguesia do Parque das Nações – uma área nova da