II SÉRIE-B — NÚMERO 59

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 90/XII (3.ª)

DECRETO-LEI N.º 92/2014, DE 20 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS

ESCOLAS PROFISSIONAIS PRIVADAS E PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ENSINO NÃO SUPERIOR,

REGULANDO A SUA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BEM COMO A TUTELA E

FISCALIZAÇÃO DO ESTADO SOBRE AS MESMAS

O Governo PSD/CDS está apostado no desmantelamento da Escola Pública, conforme consagrada na Lei

de Bases do Sistema Educativo e na Constituição, amputando-a de instrumentos essenciais. Ao mesmo tempo

que destrói o papel e a qualidade da Escola Pública favorece descaradamente a Escola Privada e os negócios

do privado com a educação.

Entende o PCP que a prioridade do investimento público deve ser no reforço das condições materiais e

humanas da Escolas Públicas e no alargamento da rede pública de escolas de todos os ciclos e graus de

ensino.

A opção ideológica do Governo PSD/CDS é reduzir a Escola Pública a um instituto de formação

profissional de banda estreita, e por isso aprofunda a escola dual e o ensino vocacional, ao mesmo tempo que

financia com recursos públicos um negócio para os privados.

O atual Governo PSD/CDS insiste, agora através do Decreto-Lei n.º 92/2014, numa política de

desresponsabilização do Estado e privatização da educação, desde logo porque coloca em pé de igualdade

oferta pública e privada e porque entende que as empresas têm um lugar central neste processo.

Neste diploma é afirmado que “importa agora criar condições que permitam uma resposta mais

consentânea com as novas exigências de um ensino profissional dual de qualidade, no que respeita,

nomeadamente, à autonomia e flexibilidade na gestão das escolas e ao envolvimento direto e permanente das

empresas e de entidades de referência empresarial no ensino dual, de forma a garantir que este responda

efetivamente a um ensino de qualidade, adequado às expectativas profissionais dos alunos e às necessidades

atuais e emergentes das empresas e dos setores económicos”.

Importa referir que, de acordo com dados do Ministério da Educação e Ciência, nas várias modalidades de

ensino profissional existentes, o privado representa já um terço da oferta total assegurada aos jovens

portugueses.

No nosso país, a aposta no ensino dual por parte de sucessivos governos e em particular do atual Governo

PSD/CDS, traduz o aprofundamento do caminho e orientações políticas do Tratado de Lisboa e agora

plasmadas na Estratégia 2020 de elitização e mercantilização da educação, condicionando o acesso aos mais

elevados graus de ensino em função dos rendimentos das famílias.

Discordamos profundamente da opção de subordinar a dimensão da cultura integral do indivíduo às

necessidades de mão-de-obra das grandes empresas nacionais e multinacionais, porquanto entendemos que

o ensino dual tende a reproduzir e agravar as desigualdades económicas e sociais.

Discordamos da conceção de que a responsabilidade do desemprego jovem é em grande parte do sistema

educativo, escondendo que tal decorre de um modelo económico baseado na destruição do aparelho produtivo

e da desvalorização do trabalho.

Discordamos do objetivo de encaminhamento de 50% dos alunos portugueses para as vias

profissionalizantes, da desvalorização curricular do ensino profissional, da criação de vias paralelas de

conclusão da escolaridade obrigatória, em função das condições socioeconómicas dos estudantes.

O PCP entende que a Escola Pública, conquista da Revolução de Abril, é um pilar do regime democrático e

um instrumento de emancipação individual e coletivo. Em consequência, entendemos fundamental o

cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e a Constituição.

Tal exige a concretização da Escola Pública Inclusiva para todos, exige os meios humanos e materiais

necessários às necessidades de cada criança e jovem, bem como a valorização de todos os mecanismos para

superação das desigualdades económicas, sociais e culturais.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei