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26 DE JULHO DE 2014

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VOTO N.º 210/XII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA ADMISSÃO DA GUINÉ EQUATORIAL NA CPLP

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) encontra num dos seus princípios fundadores «o

primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social». Estes valores

têm uma exigência inerente a todos os estados membros da CPLP, bem como a todos os estados que

pretendam aderir a esta comunidade.

A Guiné Equatorial não é um país que respeite nenhum destes princípios fundadores e a sua admissão na

Comunidade de Países de Língua Portuguesa revela uma cedência intolerável. Trocaram-se os valores da

defesa dos direitos humanos pelo petróleo e gás natural.

A Guiné Equatorial é governada por um ditador há 35 anos. Teodoro Obiang ascendeu ao poder depois de

um golpe de Estado sangrento em 1979. O país é um dos mais corruptos do mundo segundo a Transparency

International, figurando na posição 163 entre 177 países analisados.

É um país onde é permitido a Obiang governar por decreto, concentrando nele grande parte do poder de

Estado, e onde a pena de morte, ainda que tenha sido suspensa, ainda faz parte do quadro legal.

Não existe liberdade de expressão, nem liberdade de imprensa, como é referenciado por diversas

organizações não-governamentais, por exemplo a organização Repórteres sem Fronteiras. Este é, apesar de

tudo isto, a partir de dia 23 de julho, um membro de pleno direito da CPLP, contando com a aprovação de

Portugal.

É uma aprovação que envergonha Portugal. E nem o facto da Guiné Equatorial ter feito do português a sua

terceira língua oficial desvia as atenções do óbvio: na Guiné Equatorial não existe um primado de primado de

paz,— de democracia, de Estado de direito, de respeito pelos direitos humanos e de justiça social.

Existe, isso sim, petróleo e gás natural, mas não se pode tolerar que isso baste para legitimar um regime

opressor de todo um povo.

A Assembleia da República condena a admissão da Guiné Equatorial como estado membro da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Assembleia da República, 24 de julho de 2014.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Helena

Pinto — Luís Fazenda — Mariana Mortágua — João Semedo — Cecília Honório — Mariana Aiveca.

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VOTO N.º 211/XII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO DA SITUAÇÃO NA UCRÂNIA E DE SOLIDARIEDADE COM O POVO UCRANIANO

A dramática situação social, económica e política vivida atualmente na Ucrânia é indissociável dos

acontecimentos que culminaram com um golpe de Estado, apoiado pelos EUA, UE e Nato, que conduziu ao

poder forças de extrema-direita, abertamente neofascistas e xenófobas.

Na sequência da onda de violência e instauração de um clima de intolerância e perseguição — de que é

exemplo o massacre perpetrado na Casa dos Sindicatos de Odessa —, os últimos dias têm sido marcados

pela intensificação da ação repressiva do regime da oligarquia ucraniana.

A brutal campanha de repressão e perseguição levada a cabo pelas autoridades de Kiev contra várias

forças políticas e personalidades teve novos desenvolvimentos com o desencadear de um processo de

ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia e com a aprovação, no passado dia 22 de julho, da alteração do

regulamento do Parlamento Ucraniano com vista à liquidação do grupo parlamentar deste partido. Estas

decisões das autoridades ucranianas atestam bem o carácter profundamente antidemocrático do poder

instalado naquele país.

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