20 DE SETEMBRO DE 2014

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PETIÇÃO N.º 404/XII (3.ª)

(APRESENTADA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO CENTRO – DIREÇÃO

DISTRITAL DE LEIRIA – FENPROF, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA MORALIZAÇÃO NA

UTILIZAÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS, PONDO FIM AOS PRIVILÉGIOS DO ENSINO PRIVADO E

DEFENDENDO A ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

I – Nota prévia

A presente Petição, subscrita pelo Sindicato dos Professores da Região Centro - Direção Distrital de Leiria

– FENPROF e outros, que conta, à data do presente relatório, com 4470 assinaturas, deu entrada na

Assembleia da República, a 23 de junho de 2014, tendo baixado, no mesmo dia, à Comissão de Educação,

Ciência e Cultura enquanto comissão competente na matéria.

Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 1 de julho, após apreciação da respetiva nota de

admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeada como relatora a Deputada ora signatária

para a elaboração do presente relatório.

A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei de Exercício do Direito de

Petição (LDP), realizou-se no dia 10 de setembro do mesmo ano, tendo sido especificados os motivos da

apresentação da presente petição.

Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia

por parte do Ministro da Educação e Ciência, da AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino

Particular e Cooperativo, da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, da ANMP –

Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação de Reflexão e Intervenção na Política

Educativa das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE.

II – Objeto da petição

Com a apresentação da presente petição, os subscritores reclamam o fim da atual política educativa que

promove o aumento do financiamento das instituições privadas, reclamando ainda a concretização das

seguintes premissas:

– O fim progressivo dos contratos de associação com escolas privadas nas zonas onde a oferta publica

cobre toda a população jovem;

– A avaliação, pela Assembleia da República, das iniciativas dos governos e administração pública regional

na promoção do ensino privado em detrimento da escola pública;

– A responsabilização civil e criminal dos responsáveis por este investimento e dos proprietários e direções

dos colégios por eventuais crimes cometidos contra o Estado;

Consideram que existe uma Rede de Escolas Públicas suficiente para garantir um ensino de qualidade

universal, gratuito e inclusivo que, incompreensivelmente, são alvo de um constante e questionável

subfinanciamento.

Não está em causa a liberdade da iniciativa privada da Educação mas sim a utilização de fundos públicos

para o efeito.

Salientam a competência do Estado para criar uma rede de estabelecimentos de ensino públicos de

educação e de ensino que cubra as necessidades da população (artigo 37.º, n.º 1, da Lei de Bases do Sistema

Educativo e artigo 75.º da CRP, sendo, por isso, uma exigência legal o investimento e a garantia de uma

escola pública de elevada qualidade para todos, não sendo compatível com o desvio de dinheiros públicos

para financiar ofertas privadas.

Finalmente, exemplificam com a realidade concreta existente no distrito de Leiria, onde existem 17

estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, muitos deles a curta distância dos estabelecimentos de

ensino público, constituindo, de acordo com os peticionários, um claro exemplo de concorrência desleal

compactuada pelo Ministério da Educação e Ciência que favorece o ensino privado e cria condicionalismos às

instituições de ensino público existentes.