20 DE SETEMBRO DE 2014

9

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 107/XII (4.ª)

DECRETO-LEI N.º 102/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 166/96, DE 5 DE SETEMBRO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM,

RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO

LITORAL CENTRO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE ERSUC – RESÍDUOS SÓLIDOS

DO CENTRO, SA

(Publicado no Diário da República, I série, n.º 125, de 2 de julho de 2014)

A alteração dos Estatutos da ERSUC – Resíduos Sólidos do Centro, SA, insere-se na estratégia de

privatização da EGF imposta pelo Governo, amplamente contestada pela ANMP, autarquias, trabalhadores e

populações.

O Governo tem vindo a realizar alterações legislativas para construir o quadro legal que lhe permita

privatizar a EGF, e assim, a recolha, o tratamento e a valorização de resíduos sólidos. Aliás o próprio Governo

assumiu que a decisão de privatizar a EGF constitui uma opção política. Isto é, o Governo opta por destruir

serviços públicos de qualidade e o emprego público, para entregar de bandeja e a preço de saldo um enorme

património público, para que a entidade privada que a adquira possa transformar num negócio, altamente

lucrativo.

Por isso, a alteração dos Estatutos da ERSUC é mais uma peça do processo de privatização em curso.

Todas as referências à garantia da gestão pública da ERSUC são retiradas, porque constituíam um entrave às

pretensões do Governo.

Ora, o Governo não detém mais poderes nem direitos legais do que qualquer outro acionista na medida da

sua participação social, em nenhuma disposição legal é outorgado qualquer direito ao Estado que,

designadamente, os municípios não detenham.

No entanto, o Governo procedeu a esta alteração de forma unilateral, ao não considerar e até ignorar a

posição de uma parte significa desses acionistas da ERSUC, os municípios, impedindo inclusivamente que os

municípios possam defender os interesses das respetivas populações. Esta alteração estatutária foi feita à

margem dos municípios acionistas da ERSUC, o que decorre numa ilegalidade, para além de um profundo

desrespeito. Este comportamento só demonstra o autoritarismo do Governo, que se mantém numa atitude do

“quero, posso e mando”.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do

PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 102/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha

seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da

sociedade ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, SA.”

Assembleia da República, 19 de setembro de 2014.

Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — David Costa — João Oliveira — Rita Rato —

António Filipe — João Ramos — Paulo Sá — Jorge Machado — Francisco Lopes — Bruno Dias — Carla Cruz

— Diana Ferreira.

———