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27 DE SETEMBRO DE 2014

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PETIÇÃO N.º 407/XII (3.ª)

(APRESENTADA POR APEPN – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DOS

ALUNOS DA ESCOLA BÁSICA E JARDIM DE INFÂNCIA PARQUE DAS NAÇÕES, SOLICITANDO QUE A

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APROVE UMA TOMADA DE POSIÇÃO PERANTE O MINISTRO DA

EDUCAÇÃO E CIÊNCIA PARA QUE SE DÊ INÍCIO IMEDIATO À CONSTRUÇÃO URGENTE DA 2.ª FASE

DA ESCOLA PARQUE DAS NAÇÕES)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Índice

PARTE I – Nota prévia

PARTE II – Objeto da Petição

PARTE III – Análise da Petição

PARTE IV – Diligências Efetuadas pela Comissão

PARTE V – Opinião do Relator

PARTE VI – Conclusões e Pareceres

I – Nota prévia

A petição 407/XII (3.ª), subscrita pela APEPN – Associação de Pais e Encarregados de Educação dos

Alunos da Escola Básica e Jardim de Infância Parque das Nações, com 4009 assinaturas, foi recebida através

do sistema de petições on-line, deu entrada na Assembleia da República em 24 de junho, tendo baixado à

Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura a 2 de julho, na sequência do despacho do Vice-

Presidente do Parlamento.

Na reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura de 8 de julho de 2014, após

apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e nomeada como

relatora a deputada signatária do presente relatório.

No dia 10 de setembro de 2014, foi realizada a audição de peticionários, tendo sido especificados os

motivos da apresentação da petição à Assembleia da República.

Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, houve diligências com vista à pronúncia por parte do

Ministro da Educação e Cultura.

II – Objeto da Petição

Os peticionários solicitam que “a Assembleia da República aprove uma tomada de posição perante o

Ministro da Educação e Ciência, para que se dê início imediato ao processo de concurso para adjudicação da

obra de construção urgente da 2.ª fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância do Parque

das Nações, estabelecendo como prazo para a sua conclusão a data de 31 de agosto de 2015”.

No texto da petição, é referido que “o projeto da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância

Parque das Nações foi concebido e a programação da sua obra foi pensada de forma a possibilitar a sua

construção em duas fases – a 1.ª fase a concluir até dezembro de 2010 e a 2.ª fase a concluir até ao fim do

mês de agosto de 2011 –, a tempo da sua abertura para o ano letivo 2011/2012.”

A 1.ª fase da obra de construção da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das

Nações decorreu durante o ano de 2010, tendo sido inaugurada no dia 17 de dezembro de 2010, e “ foram

construídas 4 salas para o ensino pré-escolar, 8 salas para o 1.º ciclo e 1 sala para atividades do ensino da

música; na 2.ª fase da obra seriam construídas todas as restantes salas de aula para os três ciclos do ensino

básico, o refeitório, a biblioteca, o auditório e as instalações desportivas, o que, até à presença data, ainda não

aconteceu.”

Também é referido pelos peticionários que o projeto de execução da 2.ª fase se encontra concluído e

aprovado há muito e por isso manifestam a sua preocupação por, “até à data, não ter sido tomada nenhuma

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