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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

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PETIÇÃO N.º 428/XII (4.ª)

APRESENTADA PELA AHRESP – ASSOCIAÇÃO DA HOTELARIA, RESTAURAÇÃO E SIMILARES DE

PORTUGAL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REPOSIÇÃO DO IVA NOS SERVIÇOS DE

ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS NA RESTAURAÇÃO E HOTELARIA, E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO

LEGISLATIVA

Na sequência da aprovação, pelo Orçamento do Estado para 2012, do aumento da taxa de IVA (Imposto

sobre o Valor Acrescentado) para os serviços de Alimentação e Bebidas, da taxa intermédia de 13% para 23%

no Continente, 9% para 16% nas Regiões Autónomas, com posterior aumento para 22% na Região Autónoma

da Madeira, e desde 1 de janeiro de 2014 a 18% na Região Autónoma dos Açores que representam um

inaceitável aumento linear de 77% no Continente, de 100% nos Açores e de 144% na Madeira, a Direção da

AHRESP decidiu lançar uma petição, em nome coletivo, apresentando-a agora à Assembleia da República,

com vista a que se reconheça os efeitos nefastos que esta medida já provocou e está a provocar no setor do

Turismo, (nomeadamente ao nível do encerramento de empresas e da perda de postos de trabalho) e, por

consequência, na nossa economia, propondo-se que sejam tomadas as devidas medidas, nomeadamente

legislativas.

É já reconhecida, pelo Ministério das Finanças, a ajuda e o esforço do nosso setor de atividade para a

consolidação orçamental do nosso país, em todo este período de ajustamento financeiro. Importa reconhecer

também, que a AHRESP, desde há várias legislaturas e desde há vários Governos, pugna pelo combate à

economia paralela e à concorrência desleal, e que durante este período de ajustamento, o grande foco no

combate à economia paralela foi junto do nosso setor.

É agora chegado o momento de separar estes dois caminhos, e, mantendo todo o esforço no combate à

economia paralela e à concorrência desleal, no imediato repor a taxa de IVA dos Serviços de Alimentação e

Bebidas, como o verdadeiro reconhecimento pelo esforço e ajuda do nosso setor, e que nos custou o

encerramento de milhares de empresas e a extinção de muitos milhares de postos de trabalho.

Assim, por entender que o aumento da taxa do IVA nestes serviços é lesivo da competitividade do Turismo

Nacional e do interesse nacional, desde empresas, a consumidores, até ao Estado, não se lhe reconhecendo

qualquer mais-valia, a AHRESP apresenta, novamente, uma petição à Assembleia da República, por forma a

que seja provocada a discussão e invertida esta situação, repondo-se a taxa do IVA, no mínimo, para aquelas

que vigoravam antes desta alteração.

Esta petição, para a reposição do IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas, foi lançada pela AHRESP, a

nível nacional, em abril de 2014, on-line e em papel, tendo, todos aqueles que abordámos, sem exceção,

compreendido a sua urgência e aderido a esta causa.

Foi feita a contagem de todas as assinaturas recolhidas, registando-se, até 24 de setembro de 2014, data

da entrega da petição, os seguintes resultados:

Petição em papel: 20 080 assinaturas

Petição on-line: 1533 assinaturas

— Total: 21 633 assinaturas (vinte e uma mil, seiscentas e trinta e três)

AS PROJEÇÕES DA AHRESP

Desde a entrada em vigor da taxa do IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas a 23%, em 1 de janeiro

de 2012:

Fecharam, aproximadamente, cerca de 20.000 estabelecimentos de restauração e bebidas;

Perderam-se, aproximadamente, de mais de 100.000 postos de trabalho qualificados, sem capacidade de

reinserção no mercado de trabalho;

A Qualidade da nossa Oferta é diariamente posta em causa, pela natural contração dos custos

empresariais.

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