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Sábado, 4 de outubro de 2014 II Série-B — Número 3

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Votos [n.os

218 a 220/XII (4.ª)]:

N.º 218/XII (4.ª) — De congratulação pela renúncia por parte do Governo espanhol da intenção de voltar a criminalizar a interrupção voluntária da gravidez (BE).

N.º 219/XII (4.ª) — De saudação à Seleção Portuguesa de Ténis de Mesa pela conquista do título de campeã da Europa (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

N.º 220/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Presidente da Assembleia da República Vítor Pereira

Crespo (PSD). Petição n.

o 428/XII (4.ª)]:

Apresentada pela AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, solicitando à Assembleia da República a reposição do IVA nos serviços de alimentação e bebidas na restauração e hotelaria, e consequente alteração legislativa.

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VOTO N.º 218/XII (4.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELA RENÚNCIA POR PARTE DO GOVERNO ESPANHOL DA INTENÇÃO DE

VOLTAR A CRIMINALIZAR A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ

A Lei Gallardón, assim conhecida por ter sido publicamente sustentada e defendida pelo ex-ministro

espanhol Alberto Ruiz-Gallardón, pretendia reintroduzir a criminalização da interrupção voluntária da gravidez

no Estado Espanhol, quando realizada a pedido da mulher até às 12 semanas. Regredia várias décadas,

passando a lei apenas a enquadrar as situações de violação e má formação do feto.

Essa intenção colocava em causa uma Lei estabilizada que enquadra as condições para a interrupção da

gravidez a pedido da mulher.

O direito da mulher a interromper uma gravidez, de forma legal e segura é uma conquista civilizacional que

respeita a escolha das mulheres e defende a sua saúde.

As manifestações de indignação no Estado Espanhol, representando vários setores da sociedade e a

solidariedade que ocorreu por toda a Europa, mostraram a força social que se levantou em defesa dos direitos

das mulheres. Foi essa força que obrigou o governo espanhol a recuar e a desistir da Lei Gallardón.

A Assembleia da República congratula-se pela desistência pelo Governo Espanhol da intenção de voltar a

criminalizar a interrupção voluntária da gravidez em Espanha.

Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2014.

Os Deputados do BE, Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Cecília Honório — Mariana Aiveca — Helena Pinto — João Semedo.

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VOTO N.º 219/XII (4.ª)

DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO PORTUGUESA DE TÉNIS DE MESA PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE

CAMPEÃ DA EUROPA

A Seleção Portuguesa de Ténis de Mesa atingiu o ponto mais alto da história da modalidade em Portugal

ao conquistar, no passado dia 29 de setembro, o título de campeã da Europa na final dos Campeonatos

Europeus de Ténis de Mesa que decorreram em Lisboa.

Com esta magnífica prestação, Portugal — até então segundo classificado no ranking europeu sem nunca

ter chegado a uma final de campeonatos da Europa de equipas nacionais — ganhou pela primeira vez o título

de campeão europeu ao destronar a Alemanha que detinha o título desde 2007.

O título alcançado, testemunho de esforço, dedicação, ambição e conquista, é motivo de orgulho para

todos os portugueses, incentivo para os mais jovens e para a prática da modalidade. Este grande sucesso

muito dignifica o desporto nacional e é mostra do excelente trabalho que a Federação Portuguesa de Ténis de

Mesa tem vindo a realizar nos últimos anos, sendo um exemplo da nova era do associativismo desportivo em

Portugal.

A Assembleia da República associa-se ao sentimento de reconhecimento nacional por este resultado

inédito, saudando os atletas, a equipa técnica e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa pela excelente

demonstração do seu valor desportivo.

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Palácio de S. Bento, 30 de setembro de 2014.

Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) —

Cristóvão Norte (PSD) — Nuno Serra (PSD) — António Cardoso (PS) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Rita Rato

(PCP) — Luís Fazenda (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Paula Gonçalves (PSD) — Duarte Marques

(PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP) — Laurentino Dias (PS) — Abel Baptista

(CDS-PP) — Maria Manuela Tender (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Maria Ester Vargas (PSD) — Bruno

Coimbra (PSD) — Maria José Castelo Branco (PSD) — Emília Santos (PSD) — Isidro Araújo (PSD) — Teresa

Costa Santos (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD)

— António Cardoso (PS) — Ulisses Pereira (PSD).

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VOTO N.º 220/XII (4.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VÍTOR

PEREIRA CRESPO

Faleceu o Professor Vítor Pereira Crespo, antigo Presidente da Assembleia da República.

Personalidade notável de empenho na defesa do interesse público desempenhou durante anos funções de

inegável dimensão na vida académica, política e institucional.

Formado pela Universidade de Coimbra em Ciências Físico-Químicas e doutorado por Berkeley, foi

Professor Catedrático da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

Deputado eleito em várias legislaturas, além da presidência do Parlamento foi Presidente do Grupo

Parlamentar do PSD. Desempenhou ainda vários cargos no PSD entre os quais o de Vice-presidente da

Comissão Política Nacional e Director do Gabinete de Estudos Nacional.

Ao nível governativo exerceu funções de Ministro da Educação e da Ciência e das Universidades nos VI,

VII e VIII Governo Constitucional, entre 1980 e 1982.

Exerceu ainda as funções de representante permanente de Portugal na UNESCO em Paris entre 1984 e

1985.

Foi agraciado com várias condecorações nacionais, das quais se destaca a Grã-Cruz da Ordem do Infante

D. Henrique e a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo. Recebeu ainda condecorações de Espanha, Holanda,

Chipre, Equador e Finlândia.

Um político íntegro que demonstrou de forma significativa o seu empenho pela coisa pública deixa um

legado de honra na consolidação da democracia e na vida pública portuguesa.

A Família enlutada, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências.

Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2014.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — António Rodrigues — Maria Conceição Pereira — Mónica

Ferro — Pedro Pimpão — Ângela Guerra — Luís Menezes — Maria Manuela Tender — Hugo Lopes Soares.)

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PETIÇÃO N.º 428/XII (4.ª)

APRESENTADA PELA AHRESP – ASSOCIAÇÃO DA HOTELARIA, RESTAURAÇÃO E SIMILARES DE

PORTUGAL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REPOSIÇÃO DO IVA NOS SERVIÇOS DE

ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS NA RESTAURAÇÃO E HOTELARIA, E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO

LEGISLATIVA

Na sequência da aprovação, pelo Orçamento do Estado para 2012, do aumento da taxa de IVA (Imposto

sobre o Valor Acrescentado) para os serviços de Alimentação e Bebidas, da taxa intermédia de 13% para 23%

no Continente, 9% para 16% nas Regiões Autónomas, com posterior aumento para 22% na Região Autónoma

da Madeira, e desde 1 de janeiro de 2014 a 18% na Região Autónoma dos Açores que representam um

inaceitável aumento linear de 77% no Continente, de 100% nos Açores e de 144% na Madeira, a Direção da

AHRESP decidiu lançar uma petição, em nome coletivo, apresentando-a agora à Assembleia da República,

com vista a que se reconheça os efeitos nefastos que esta medida já provocou e está a provocar no setor do

Turismo, (nomeadamente ao nível do encerramento de empresas e da perda de postos de trabalho) e, por

consequência, na nossa economia, propondo-se que sejam tomadas as devidas medidas, nomeadamente

legislativas.

É já reconhecida, pelo Ministério das Finanças, a ajuda e o esforço do nosso setor de atividade para a

consolidação orçamental do nosso país, em todo este período de ajustamento financeiro. Importa reconhecer

também, que a AHRESP, desde há várias legislaturas e desde há vários Governos, pugna pelo combate à

economia paralela e à concorrência desleal, e que durante este período de ajustamento, o grande foco no

combate à economia paralela foi junto do nosso setor.

É agora chegado o momento de separar estes dois caminhos, e, mantendo todo o esforço no combate à

economia paralela e à concorrência desleal, no imediato repor a taxa de IVA dos Serviços de Alimentação e

Bebidas, como o verdadeiro reconhecimento pelo esforço e ajuda do nosso setor, e que nos custou o

encerramento de milhares de empresas e a extinção de muitos milhares de postos de trabalho.

Assim, por entender que o aumento da taxa do IVA nestes serviços é lesivo da competitividade do Turismo

Nacional e do interesse nacional, desde empresas, a consumidores, até ao Estado, não se lhe reconhecendo

qualquer mais-valia, a AHRESP apresenta, novamente, uma petição à Assembleia da República, por forma a

que seja provocada a discussão e invertida esta situação, repondo-se a taxa do IVA, no mínimo, para aquelas

que vigoravam antes desta alteração.

Esta petição, para a reposição do IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas, foi lançada pela AHRESP, a

nível nacional, em abril de 2014, on-line e em papel, tendo, todos aqueles que abordámos, sem exceção,

compreendido a sua urgência e aderido a esta causa.

Foi feita a contagem de todas as assinaturas recolhidas, registando-se, até 24 de setembro de 2014, data

da entrega da petição, os seguintes resultados:

Petição em papel: 20 080 assinaturas

Petição on-line: 1533 assinaturas

— Total: 21 633 assinaturas (vinte e uma mil, seiscentas e trinta e três)

AS PROJEÇÕES DA AHRESP

Desde a entrada em vigor da taxa do IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas a 23%, em 1 de janeiro

de 2012:

Fecharam, aproximadamente, cerca de 20.000 estabelecimentos de restauração e bebidas;

Perderam-se, aproximadamente, de mais de 100.000 postos de trabalho qualificados, sem capacidade de

reinserção no mercado de trabalho;

A Qualidade da nossa Oferta é diariamente posta em causa, pela natural contração dos custos

empresariais.

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CARACTERIZAÇÃO DO SETOR

O setor da restauração e bebidas, principal atividade do Setor do Turismo, representa, de acordo com os

últimos dados disponibilizados pelo INE (Peso da Restauração no Turismo - 2012), 4,9% do PIB, 75.779

empresas (88,2% da oferta), 216.327 trabalhadores (76,6% do pessoal ao serviço no turismo) e um volume de

negócios de 6.060.907.183 € (53,1% do total do turismo).

É importante referir que este setor de atividade, desde 2008, início da crise financeira internacional, tem

vindo a registar quebras em todos os seus principais indicadores, nomeadamente, empresas, pessoal ao

serviço, volume de negócios e valor acrescentado bruto.

Importa destacar que foi em 2012, ano em que a taxa de IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas

aumentou de 13% para 23% no Continente, 9% para 16% nas Regiões Autónomas, com posterior aumento

para 22% na Região Autónoma da Madeira, que se registaram as quebras mais acentuadas.

No período 2008-2012, as quebras de 2011 para 2012 representaram:

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• 26% do encerramento de empresas (-2.298);

• 58% da extinção dos postos de trabalho (-14.063);

• 77% da redução do volume de negócios (-1,15 mil milhões de euros);

• 79% da redução do Valor Acrescentado Bruto (-791 milhões de euros).

No entanto, e porque neste setor de atividade, 96,1% das empresas são microempresas, e cerca de 67%

das empresas assumem a forma jurídica de Empresário em Nome Individual, os dados oficiais não registam os

encerramentos silenciosos, que exponenciam os dados das quebras oficiais.

Recordamos que estamos a falar do Setor do Turismo, que é líder das exportações portuguesas, ao

representar 45% das exportações de serviços, e cerca de 20% das exportações de bens transacionáveis.

GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL

A AHRESP, com a sua chamada de atenção para a realidade vivida por estes setores, levou a que o

Governo constituísse, em sede de Orçamento de Estado para 2013, um Grupo de Trabalho para a avaliação

da situação económico-financeira específica e dos custos de contexto dos setores da hotelaria, restauração e

similares, tendo sido legalmente constituído a 1 de abril de 2013, e publicado o seu relatório a 13 de setembro

de 2013.

Este relatório veio reconhecer que (…) a redução da taxa do IVA aplicável ao setor representa uma medida

ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos semelhantes

aos observados noutros países europeus que reduziram a taxa do IVA na restauração. Na análise deste

cenário importa invocar os exemplos europeus já enunciados anteriormente. Com efeito, conforme já

aconteceu noutros países que reduziram a taxa aplicável ao sector, esta medida pode gerar um estímulo

favorável à criação de emprego no curto-prazo, especialmente eficaz nas faixas etárias mais jovens, nas quais

os níveis de desemprego são mais elevados. (…)

Não obstante as conclusões do Relatório do Grupo de Trabalho, o Governo Português decidiu manter a

taxa de IVA a 23% em 2014, com o argumento de que esta medida iria trazer um resultado líquido positivo

para as contas do Estado, entre 15 e 20 milhões de euros, estimativa essa que nunca foi devidamente

sustentada.

Assim, e pelo terceiro ano consecutivo, o Governo Português continua a não aplicar a Diretiva Comunitária

2009/47/CE, que refere, objetivamente, que (…) é conveniente conceder aos Estados-Membros a

possibilidade de aplicarem taxas reduzidas de IVA aos serviços com grande intensidade do fator trabalho

abrangidos pelas disposições transitórias em vigor até ao final de 2010, bem como aos serviços de

restauração e de catering. (…)

EXEMPLOS INTERNACIONAIS DA BAIXA DA TAXA DO IVA

A UE – União Europeia, constituída por 28 países, apresenta uma taxa média de IVA aplicada aos Serviços

de Alimentação e Bebidas de 13,1%. Nesta média, o país com a taxa mais baixa é o Luxemburgo, com 3%, e

o país com a taxa de IVA mais elevada a Hungria, com 27%.

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No grupo mais restrito da UEM – União Económica e Monetária, 18 países, a taxa média de IVA aplicada

aos Serviços de Alimentação e Bebidas é de 15,3%, sendo que nesta, Portugal é o país com a taxa de IVA

mais elevada, 23%.

Nos últimos anos, temos vindo a assistir à redução da taxa de IVA em diversos países da União Europeia,

inclusive em países intervencionados pela Troika, como a Grécia e Irlanda, ao invés de Portugal que contraria

as práticas internacionais aumentando e mantendo a taxa de IVA no setor da Restauração e Bebidas nos

23%.

Vejamos alguns (bons) exemplos:

França

• Redução, em 2009, da taxa de IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas de 19,6% para 5,5%, e

aumento para 10% em 2014;

• Com esta medida, o setor da restauração e bebidas, após um ano da descida da taxa do IVA, criou 29.500

novos postos de trabalho;

• Este aumento de emprego originou um aumento de cerca de 429 milhões de euros para as receitas do

Estado.

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Irlanda

• Redução, em 2010, da taxa de IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas de 13,5% para 9%;

• Esta iniciativa repercutiu-se favoravelmente no emprego, pois a redução de 4,5 p.p. da taxa de IVA

encontra-se associada a um aumento do emprego nestes setores de cerca de 8% a 9%, que corresponde a

um aumento de cerca de 9.000 postos de trabalho;

• O Estado irlandês terá tido um ganho de cerca de 123 milhões de euros, em sede de Segurança Social.

Suécia

• Desde o dia 1 de janeiro de 2012 que a taxa de IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas, foi reduzida

de 25% para 12%, com o principal objetivo de combater o desemprego e gerar postos de trabalho na

economia sueca, país que nem tem o Turismo como atividade essencial;

• O setor da Restauração e Bebidas foi o selecionado para a redução da taxa de IVA, uma vez que é

caracterizado por oferecer emprego a jovens, bem como a pessoas com pouca formação e com pouca

experiência, sendo esta uma clara vantagem para o combate ao desemprego nacional da Suécia;

• Após um ano e meio de implementação desta medida, o número de trabalhadores do setor aumentou

21%, ou seja, foram criados cerca de 10.000 novos postos de trabalho, e o volume de negócios das empresas

do setor registou, em 2012, o maior aumento dos últimos 15 anos.

Grécia

• Desde o dia 1 de agosto de 2013 que baixou a taxa de IVA dos Serviços de Alimentação e Bebidas de

23% para 13%, situação que se manteve em 2014;

• Esta media foi implementada pelo Governo Grego, após acordo com a Troika, com o principal objetivo de

aumentar a receita fiscal e diminuir a evasão fiscal;

• Por outro lado, a implementação desta medida evitou muitos encerramentos de pequenos negócios e

permitiu criar novos postos de trabalho.

GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL – RECEITAS FISCAIS E ESTIMATIVAS

De acordo com os dados divulgados no relatório, a Autoridade Tributária indica que, de 2011 para 2012, o

setor da restauração passou de um pagamento de IVA de 249 milhões de euros, para 521 milhões de euros,

um aumento de 109%, ou seja, mais 272 milhões de euros de receita.

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Importa desde já destacar que, a informação que a AT apresenta diz respeito ao IVA a entregar ao Estado,

ou seja, este aumento de 272 milhões de euros não significa que tenha sido receita efetivamente recebida pelo

Estado, uma vez que, no contexto de profunda crise em que o setor se encontra, o aumento de 77% da taxa

do IVA foi globalmente internalizado nas margens das empresas, levando à sua descapitalização, como é

reconhecido no relatório, pois não se verificou aumento de preços no setor.

Em sede de IRS e IRC, o relatório indica que, em 2012, face a 2011, o Estado recebeu menos 7 milhões de

euros de IRC e menos 21 milhões de euros de IRS. Esta perda agregada de 28 milhões de euros,

diagnosticada pela AHRESP, é o reflexo do encerramento de empresas e extinção de postos de trabalho do

setor.

Também em sede de Segurança Social, o Estado recebeu menos 46 milhões de euros de contribuições de

Taxa Social Única (das empresas e dos trabalhadores), uma situação igualmente diagnosticada pela

AHRESP.

Por fim, em matéria de subsídio de desemprego, em 2012, o Estado teve um acréscimo de 26 milhões de

euros com desempregados oriundos do setor da restauração.

De acordo com os dados do relatório do Grupo de Trabalho, o suposto aumento de 272 milhões de euros

em sede de IVA, e a perda de receita e aumento de despesa com IRC, IRS, TSU e Subsídio de Desemprego

em 100 milhões de euros, levaram a uma receita líquida fiscal integrada do setor de 172 milhões de euros.

Importa também referir que o relatório indicou que, até final de 2013, a receita de IVA a entregar ao Estado

deveria atingir os 600 milhões de euros, traduzindo-se num aumento de 140% face a 2011, informação essa

que nunca veio a ser confirmada. Paralelamente, o relatório não apresentou qualquer estimativa de qual será a

perda de receita de IRC, IRS e TSU e aumento de despesa de subsídio de desemprego, não se conseguindo

aferir se o resultado final, em 2013, se traduzirá num resultado positivo, ou negativo.

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE ESTADO – ANÁLISE 2011 / 2014

A Direção-Geral do Orçamento (DGO), tem vindo a publicar os relatórios mensais de execução orçamental,

sendo o último relatório disponível aquele que diz respeito ao período de janeiro a julho. Fazendo uma análise

comparativa dos anos 2011 a 2014, temos os principais resultados que se apresentam de seguida:

Conforme se pode verificar, as principais rubricas do Orçamento de Estado demonstram que o crescimento

das receitas fiscais se deve ao aumento da receita fiscal em IRS, com um aumento de 53,8%. A receita de IRC

caiu cerca de -17,5%, representativo da destruição do tecido empresarial; a receita de IVA cresceu apenas

3,1% em 4 anos, representativo do aumento do consumo interno e não resultante do aumento das taxas; e

aumento da Despesa da Segurança Social em cerca de 1392 milhões de euros (+10,5%).

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Ou seja, o comportamento da receita fiscal reflete as projeções da AHRESP, diagnosticadas em outubro de

2011,e que originaram menos receita e mais encargos com subsídio de desemprego.

Infelizmente, como demonstrado e já afirmado por diversas vezes, a AHRESP tinha razão.

EVOLUÇÃO DO EMPREGO

De acordo com dados do INE, nos Setores da Restauração e Hotelaria, desde 2011 que se tem assistido a

quebras contínuas no emprego, apenas mitigadas pelo efeito temporário da sazonalidade. Comparando a

evolução dos últimos 6 meses (31.dezembro.2013 a 30.junho.2014), registou-se uma perda de -16.700 postos

de trabalho, -5,7%, indicando a perda de 91 postos de trabalho por dia.

Desde a aplicação da taxa de IVA de 23% no setor da Restauração e Bebidas, temos vindo a assistir a

mínimos históricos no número de postos de trabalho (265,4 mil trabalhadores no 1.º trimestre de 2012,

quebrado recentemente no 1.º trimestre de 2014 com o mínimo histórico de 257,4 mil trabalhadores).

AGENDA PARA A COMPETITIVIDADE 2014-2020

O documento “AGENDA PARA A COMPETITIVIDADE DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO

2014-2020”, apresentado no dia 30 de junho de 2014 pelo Secretário de Estado Adjunto e da Economia,

indicou como um dos objetivos chave, o aumento do Pessoal ao Serviço na Restauração e Bebidas, de

220.653 trabalhadores em 2013, para um valor entre 250.000-253.000 em 2020, um valor indicativo de uma

taxa de crescimento médio anual na ordem dos 2%.

A AHRESP tem vindo a alertar que este objetivo não é concretizável com a atual carga fiscal aplicada ao

setor, em particular com a atual taxa de IVA. Conforme já demonstrado anteriormente, a atual carga fiscal tem

levado à destruição do tecido empresarial e de inúmeros postos de trabalho, pelo que, sem uma robusta

recuperação económica e reposição da taxa de IVA nos 13% (9% nos Açores e 12% na Madeira), este

objetivo não é realista.

Lisboa, 24 de setembro de 2014.

O primeiro subscritor, AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.

Nota: — Desta petição foram subscritores 21663 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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