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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

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A Revolução e a queda da ditadura para a qual trabalhava ativamente chegaram em 1974, altura em que

funda a União do Povo da Madeira, organização política de esquerda que teve um papel de destaque na luta

contra as tentativas de restaurar o fascismo na Região e no combate à FLAMA (Frente de Libertação do

Arquipélago da Madeira) — organização bombista de extrema-direita regional que, de forma violenta, pugnava

pela independência do arquipélago.

Em 1976, é eleito Deputado, pela UDP, para a 1.ª Assembleia Legislativa da Madeira, lugar para o qual

viria a ser sucessivamente eleito, primeiro pela UDP, depois pelo Bloco de Esquerda. Foi Deputado regional

até 2008.

Para além de Deputado na Assembleia Legislativa da Madeira, esteve à frente da UDP/Madeira e depois,

até 2008, do Bloco de Esquerda/Madeira.

Reconhecido por todos como um homem lutador e de causas, esteve sempre na primeira linha da defesa

dos interesses do povo madeirense; esteve na linha da frente da luta contra a colónia e participou ativamente

no processo da criação do primeiro Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e no

primeiro Regimento da Assembleia Legislativa Regional; bateu-se pela aplicação do primeiro salário mínimo

na Região; envolveu-se pelo direito à habitação e pela erradicação das furnas e das barracas; bateu-se pela

transparência das instituições da autonomia e esteve na origem da lei sobre o trabalho das bordadeiras de

casa, aprovada primeiro na Assembleia Legislativa da Madeira e, depois, na Assembleia da República.

Publicou, incansavelmente, milhares de artigos na imprensa do Funchal, num extraordinário trabalho de

colunismo jornalístico.

A sua dedicação desde jovem à luta dos trabalhadores, do povo e da Região valeu-lhe o reconhecimento

não apenas dos seus camaradas de luta mas da própria República. Em 2004, foi agraciado pelo Presidente da

República Jorge Sampaio com o título de Comendador da Ordem da Liberdade.

Homem de luta pela liberdade e pela democracia esteve presente no primeiro Congresso do ANC, após a

libertação de Nelson Mandela. Sabendo o quão significativa é a comunidade madeirense na África do Sul

assumiu, junto dos seus conterrâneos, a importância do novo regime democrático.

A vida de Paulo Martins foi cheia e transformadora. Sem ele, a Região, o País e a democracia teriam sido

mais pobres. Paulo Martins deu-lhes sempre tudo o que tinha.

Assim, a Assembleia da República apresenta à sua família e amigos as mais sentidas condolências,

juntando-se a todas as vozes que lamentam a sua perda e a forma como esta empobrece a democracia.

Assembleia da República, 10 de outubro de 2014.

Os Deputados e as Deputadas do BE, Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina

Martins — João Semedo — Mariana Mortágua — Helena Pinto — Mariana Aiveca.

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PETIÇÃO N.º 430/XII (4.ª)

APRESENTADA POR MARIA DO CÉU ALBUQUERQUE, E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA

DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS FAVORÁVEIS À NÃO DESQUALIFICAÇÃO/EXTINÇÃO DOS

TRIBUNAIS DO MÉDIO TEJO

Têm sido muitas as diligências que os autarcas e os mais diversos agentes judiciários do Médio Tejo têm

efetuado, chamando à atenção do Governo sobre a incorreta aplicação da reforma do mapa judiciário nesta

região.

A reorganização do mapa judiciário no Médio Tejo não teve em conta as reais caraterísticas do território,

nomeadamente a sua dispersão territorial, a falta de mobilidade, o envelhecimento populacional, a

interioridade e a fraca capacidade financeira das populações, situações estas que, desde há longa data, os

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