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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

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ponderação relativa a volumes processuais inferiores a 250 processos por ano e condições

rodoviárias/transportes para as populações;

O desdobramento da Comarca de Santarém, minorando-se a distância geográfica atualmente existente no

distrito, criando-se no território do Médio Tejo uma 2.ª instância central cível e uma 2.ª instância central

criminal.

Data de Entrada na AR: 23 de setembro de 2014.

O primeiro subscritor, Maria do Céu Albuquerque.

Nota: — Desta petição foram subscritores 5090 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 11 2 VOTO N.º 221/XII (4.ª) DE PESA
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