II SÉRIE-B — NÚMERO 8

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PETIÇÃO N.º 413/XII (3.ª)

(APRESENTADA POR VANDA CATARINA SEIXO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE MORALIZAR A UTILIZAÇÃO DE DINHEIROS

PÚBLICOS, PÔR FIM AOS PRIVILÉGIOS DO ENSINO PRIVADO E DEFENDER A ESCOLA PÚBLICA DE

QUALIDADE)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

I – Nota Prévia

A presente petição, cujo 1.º subscritor é o Sindicato dos Professores da Zona Sul – Direção Distrital de

Faro – FENPROF, deu entrada na Assembleia da República em 15 de julho de 2014, tendo baixado à

Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 25 de julho, após apreciação da respetiva nota de

admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o deputado ora signatário para

a elaboração do presente relatório.

A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei de Exercício do Direito de

Petição (LDP), realizou-se no dia 30 de setembro do mesmo ano, tendo sido especificados os motivos da

apresentação da presente petição.

Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia

por parte do Ministro da Educação e Ciência, da AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular

e Cooperativo e da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses.

II – Objeto da Petição

Esta petição está inserida num conjunto de iniciativas promovidas pela FENPROF em todo o país, centrada

no mesmo objeto, ou seja, centrada na defesa da escola pública e na necessidade de investir na rede pública

de ensino, reclamando o fim da atual política educativa que promove o aumento do financiamento das

instituições privadas.

Os peticionários solicitam o fim de medidas que visem aumentar o financiamento das escolas privadas,

com aumento da despesa pública e desperdício dos recursos do Estado; o fim dos contratos de associação,

quando na área exista oferta pública; uma avaliação pelo Parlamento das iniciativas na região na promoção do

ensino privado em detrimento da escola pública, solicitando a divulgação pública dessa avaliação, assim como

a responsabilização civil e criminal dos responsáveis políticos e a responsabilização civil e criminal dos

responsáveis das escolas privadas.

Sendo a presente petição apresentada pela Direção Distrital de Faro do Sindicato dos Professores da

Região Sul, os signatários centram-se na realidade do respetivo distrito, contestando “o apoio aos

estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, em detrimento da rede de escolas públicas, com maior

incidência nos estabelecimentos de educação pré-escolar”.

Os peticionários salientam que “no concelho de Faro existem nove estabelecimentos de ensino particular e

cooperativo e 16 instituições particulares de solidariedade social, subsidiadas com dinheiros públicos,

enquanto a rede pública de educação pré-escolar é constituída por apenas 5 estabelecimentos”.

Acrescentam que existe apenas “um edifício que comporta três salas de jardim-de-infância, num total de 75

crianças, com idades entre os 5 e os 6 anos e a lista de espera para as crianças com idades compreendidas

entre os 3 e os 6 anos é bastante elevada”.

Assim, “exigem que no distrito de Faro seja garantida a frequência à educação pré-escolar a todas as

crianças dos 3 aos 6 anos, com a existência de jardins- de-infância e escolas públicas de qualidade”.