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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

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restauro. Porém, a cobertura tem anomalias, há deslizamento de telhas, as paredes denotam infiltrações, as

pinturas murais do interior encontram-se em estado avançado de deterioração que se agrava, o soalho está

em processo de apodrecimento e o espaço exterior necessita de obras e de cuidados que não estão no âmbito

das competências nem ao alcance da Paróquia ou da Junta de Freguesia.

A Igreja de Serzedelo e o seu adro acolhem regularmente atividades de carácter religioso e cultural,

exposições, convívios e, semanalmente, a Catequese com mais de 300 crianças, divididas por várias classes

etárias.

Em nome da proteção e valorização de tão relevante património cultural, com especial significado para a

população de Serzedelo, e da segurança das pessoas que o visitam e frequentam, os cidadãos abaixo-

assinados requerem uma inspeção urgente de uma equipa técnica da Secretaria de Estado da Cultura que dê

origem a uma intervenção, a curto prazo, de conservação, reparação e restauro da Igreja de Serzedelo.

Data de entrada na AR: 14 de outubro de 2014.

O primeiro subscritor, Raul Peixoto.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1167 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 441/XII (4.ª)

APRESENTADA PELA PLATAFORMA CONTRA O PARQUE, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA

DA REPÚBLICA INTERVENHA NO SENTIDO DE IMPEDIR A CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE

ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEO NA PRAÇA DO PRÍNCIPE REAL

Quando todos pensávamos que nunca mais ouviríamos falar da construção de parques de estacionamento

subterrâneo em redor do Jardim do Príncipe Real, desde que há cerca de 13 anos a população repudiou

semelhante construção, eis que somos surpreendidos por sondagens ao subsolo, com vista ao arranque das

obras de construção de um parque em tudo semelhante ao que fora então chumbado pelos moradores, pelo

IPPAR e por vários especialistas em património, em ambiente e, não menos importante, em mobilidade e

tráfego.

Por estarem em causa a integridade e a salvaguarda da Patriarcal, e respetivo sistema de condutas, parte

integrante do conjunto uno que é o Aqueduto das Águas Livres, Monumento Nacional, mereceu o então

projeto do parque subterrâneo parecer negativo por parte do IPPAR, assim como pelo executivo camarário de

então.

Duplamente surpreendidos, por nada ter sido dito nem assumido publicamente pela CML, AML e Junta de

Freguesia respetiva na altura própria, nem muito menos ter havido qualquer discussão pública acerca deste

assunto, o que, dado o carácter intrusivo deste projeto a vários níveis, se nos afigura indecoroso e contrário às

boas práticas europeias de governança e participação dos cidadãos, de que a CML se diz paladina.

Considerando estarmos perante a construção de um parque de estacionamento em tudo, ou praticamente

tudo, igual ao projeto em boa hora não aprovado em 2000–2001;

Considerando que não só não é respeitada a proteção associada ao Reservatório da Patriarcal do Príncipe

Real, património classificado como Monumento Nacional, (Decreto n.º 5, DR n.º 42, de 19 fevereiro 2002), uma

vez que se a servidão da zona de proteção não interdita construção, ela deveria privilegiar usos compatíveis

com a salvaguarda do reservatório e restantes galerias ou ramais do aqueduto, o que não se verifica; como

também a segurança e estabilidade de um conjunto de edifícios centenários que bordejam a Praça, pois as

alterações associadas à construção do parque são irreversíveis e não previsíveis ou estimáveis;

Considerando que tal construção, além disso, inviabilizará toda e qualquer candidatura do Aqueduto das

Águas Livres a Património Mundial / UNESCO;

Considerando que a construção desse parque porá gravemente em risco o coberto vegetal de um Jardim

Histórico, onde existem sete exemplares classificados como de Interesse Público, alguns dos quais

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