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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

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CGTP-IN – dá razão aos peticionários, invocando um conjunto de razões que justificam a anulação da prova,

a qual não avalia nada que seja útil a um professor numa sala de aula e visa apenas excluir profissionais da

atividade docente.

ANDE – dá razão aos peticionários, salientando que a PACC deprecia os docentes, os quais já foram

avaliados pelas instituições de ensino superior e sujeitos a avaliação de desempenho.

Associação Nacional de Professores de Matemática - dá razão aos peticionários, confirmando que a

estrutura da prova não permite avaliar conhecimentos e capacidades relevantes para os docentes, na sua

atividade, os quais, de resto, já foram sujeitos a outras provas.

Associação Nacional de Professores de Informática – dá razão aos peticionários, referindo que a prova

foi implementada de forma precipitada e que as regras foram mudadas durante o processo, mais do que uma

vez, sendo recorrentes os experimentalismos.

FENPROF – dá razão aos peticionários, salientando que estes argumentam algumas das desigualdades

produzidas pela prova, provocadas também pela total opacidade na notificação de professores chamados à

prova e por outras questões que provocaram injustiças, atropelos e ilegalidades sucessivas.

Associação de Professores de Português – expressou vontade de não tomar posição sobre a matéria.

ANP – dá razão aos peticionários, realçando que a prova não é um instrumento adequado a avaliar

competências e que avaliou apenas conhecimentos gerais de natureza lógico-matemática e alguns aspetos de

língua portuguesa.

FNE – dá razão aos peticionários, invocando que se o Ministério quer avaliar competências, deve avaliar os

processos de formação inicial e que a prova não traz mais equidade ao sistema de ensino.

Não responderam ao pedido de informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, as seguintes

entidades: UGT, SNPL, FENEI, FEPECI, APED, MUP, MEP, ANDE, Pró-Inclusão, Associação de Professores

de História.

Na audição dos peticionários estiveram presentes, em nome dos peticionários, Nuno Miguel Gonçalves

Ribeiro, João Nuno Rafael Oliveira, Carina Eduarda da Silva Marques, Ricardo Rodrigues dos Santos, Rui

Manuel Antunes Rodrigues.

Os peticionários, para além da especificação dos argumentos constantes do texto da petição, acrescentaram

elementos relevantes para sustentar a sua oposição à PACC, dos quais destacamos os seguintes:

1) O Ministério, através daquela prova, vem lançar suspeitas sobre a qualidade e legitimidade das avaliações

feitas pelas instituições de ensino superior;

2) A PACC não visa promover rigor e qualidade no ensino, como provam as oscilações e decisões

injustificadas sobre o universo de professores a abranger; do processo da PACC decorreu um conjunto variado

de desigualdades, como docentes que não realizaram a prova, por não terem capacidade de pagar os valores

exigidos pelo Ministério, ou aqueles que tiveram que interromper o direito ao gozo da licença de maternidade,

para efeitos de preparação e realização da prova.

3) À data do início da primeira fase do concurso de reserva de recrutamento, a PACC encontrava-se

suspensa, e os docentes concorreram sob essa premissa; todavia, foram excluídos porque o Ministério revogou

ilegalmente as condições que regulavam o processo de candidatura no momento em que este se iniciou,

incluindo um item eliminatório já no decorrer do processo.

4) Educar é muito mais que um raciocínio matemático ou a pontuação de uma frase. As competências

“fundamentais” de um docente não se examinam em apenas duas horas.

5) Não se compreende por que motivo despreza o MEC toda a avaliação que se faz anualmente nas escolas

em exercício de funções. Avaliação que cobre as vertentes científicas, pedagógicas, éticas, entre muitas outras,

por comparação a uma prova mal programada, tendenciosa e incompleta

Posteriormente intervieram as senhoras e os senhores deputados Heloísa Apolónia (PEV), Agostinho Santa

(PS), Isilda Aguincha (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Luís fazenda (BE) e Acácio

Pinto (PS), que expuseram as posições dos respetivos Grupos Parlamentares em relação a esta matéria. A

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