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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

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Consideram ainda esta privatização inaceitável por se tratar de uma empresa rentável, “(…) com lucros

acumulados nos últimos 3 anos de 62 milhões de euros (…)”, que presta “(…) serviços a cerca de 63% da

população empregando mais de 2000 trabalhadores, movimentando anualmente cerca de 170 milhões de

euros”, bem como, possuir “(…) um património avaliado em cerca de 1000 milhões de euros, tecnologia

avançada e trabalhadores qualificados”.

Por fim, sustentam os peticionários, que após referenciar as diversas preocupações que motivaram o envio

da presente Petição a este Órgão de Soberania, que sejam tomadas de medidas que assegurem:

 “A manutenção da EGF na esfera pública, condição essencial para garantir uma política de resíduos

integrada e norteada pelos interesses das populações e por razões ambientais e não por logicas de lucro;

 A defesa dos serviços públicos municipais de resíduos e da cooperação intermunicipal exigindo a

atribuição dos correspondentes meios financeiros, humanos e técnicos, para dar resposta as necessidades e

anseios das populações;

 A garantia de proximidade dos serviços como fator de coesão económica e social do território;

 A defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho

contribuindo para a valorização social dos trabalhadores do sector;

 O controlo democrático, a transparência e a participação das populações na organização e gestão dos

serviços públicos de resíduos”.

III – Análise da Petição

O objeto da petição está bem especificado e estão presentes os requisitos formais e de tramitação constantes

dos artigos 9.º e 17.º da Lei do exercício do direito de petição, pelo que a presente petição foi admitida, por não

ocorrer nenhuma causa de indeferimento liminar.

Refira-se assim que, tendo em atenção que a presente petição é subscrita por mais de 1000 cidadãos (7306),

nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da citada Lei, há lugar a

audição obrigatória dos peticionários e deverá a mesma ser objeto de publicação na íntegra em Diário da

Assembleia da República.

Por último, tendo em atenção que a petição é subscrita por mais de 4000 cidadãos, nos termos da alínea a)

do n.º 1 do artigo 19.º, da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 24.º da Lei do exercício do direito de

petição, deverá ser remetida, a final, acompanhada do respetivo relatório e demais elementos instrutórios, a Sr.ª

Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário.

IV – Diligências efetuadas

Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas

Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de 24 de agosto, realizou-se a audição

aos representantes dos peticionários em epígrafe, em 10 de dezembro de 2014, cerca das catorze horas, na

sala de reuniões número nove do Palácio de São Bento.

Nesta audição estiveram presentes os Srs. Deputado Bruno Coimbra (PSD) - Relator, que dirigiu os

trabalhos, e dos Srs. Deputados Pedro Farmhouse (PS), Pedro Morais Soares (CD-PP) e Paula Santos (PCP).

Dada a palavra pelo Relator ao Presidente do STAL, Francisco Brás, foi salientada a essencialidade do

serviço público de resíduos para o país; a preocupação com a situação dos trabalhadores; o risco de aumento

de despesa pública decorrente da necessidade de aumento dos lucros do grupo económico em causa; alertando

ainda para a possibilidade de constituição de monopólio, uma vez que o grupo económico adquirente já opera

no sector detendo uma fatia de mercado assinalável. Assim, apelam à AR para salvar um serviço público que

reputam indispensável.

O Sr. Deputado Pedro Farmhouse (PS) mostrou-se sensível às preocupações apresentadas pelo Peticionário

e manifestou ser essa também a posição do seu GP, salientando que tem sido essencial para a qualidade de

serviço atingida a colaboração dos 174 Municípios parceiros.

A Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP) referiu partilhar as reivindicações do Sindicato Peticionário, afirmando

que o PCP tudo tem feito para procurar impedir a privatização e conseguir obter a revogação do Decreto-Lei de

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