20 DE DEZEMBRO DE 2014

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Para que se possa debater os termos em o Governo pretende implementar a concessão de serviço público

de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande

Lisboa, para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista

abaixo-assinados vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro.

Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2014.

Os Deputados do PS, Rui Paulo Figueiredo — Pedro Nuno Santos — Mota Andrade — Catarina Marcelino

— Filipe Neto Brandão — Idália Salvador Serrão — Mário Ruivo — Eurídice Pereira — José Junqueiro — João

Galamba — Jorge Manuel Gonçalves — Paulo Ribeiro de Campos — Ana Paula Vitorino — Fernando

Serrasqueiro — Hortense Martins — Renato Sampaio.

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PETIÇÃO N.º 394/XII (3.ª)

(APRESENTADA POR STAL – SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO

LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIOS E AFINS SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE TOME MEDIDAS EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE

RESÍDUOS)

Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Índice

I – Introdução

II – Objeto

III – Análise da Petição

IV – Diligências efetuadas

V – Parecer

VI – Anexos

I – Introdução

A presente petição deu entrada na Assembleia da República no dia 7 de maio de 2014, nos termos do nºs 2

e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 agosto, alterada

pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do Exercício

do Direito de Petição, estando endereçada a S. Ex.ª a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que

determinou a sua remessa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual foi

admitida em 11 de junho de 2014, tendo sido deliberado a elaboração de parecer.

II – Objeto

A petição endereçada pelo STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional,

Empresas Públicas, Concessionários e Afins à Assembleia da República considera o “(…) sector dos resíduos

fundamental para o desenvolvimento do País e essencial pare a preservação e conservação do ambiente, a

coesão social e económica, a saúde pública e a qualidade de vida das populações”.

A iniciativa em análise salienta ainda que “(…) fruto da gestão municipal e multimunicipal e dos enormes

investimentos públicos levados a cabo nas últimas décadas conseguiu avanços notáveis, registando hoje uma

taxa de cobertura de recolha de resíduos de 100% e progressos significativos no campo da reciclagem,

tratamento e valorização”.