O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 20 de dezembro de 2014 II Série-B — Número 19

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Votos [n.os 235 a 240/XII (4.ª)]:

N.º 235/XII (4.ª) — De congratulação pelo anúncio do reatamento das relações diplomáticas entre os Estados Unidos da América e Cuba (PSD, CDS-PP e PS).

N.º 236/XII (4.ª) — De saudação à atleta portuguesa de bodyboard Teresa Almeida, vencedora do Campeonato do Mundo de Bodyboard (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

N.º 237/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de um dos fundadores do Partido Popular Democrático (PPD), ex-Deputado José Ferreira Júnior (PSD).

N.º 238/XII (4.ª) — De congratulação pelo anúncio da normalização das relações entre a República de Cuba e dos Estados Unidos da América (PCP).

N.º 239/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do Almirante Vítor Crespo (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

N.º 240/XII (4.ª) — De condenação pelos atentados na Escola Militar de Peshawar (PSD, CDS-PP e PS).

Interpelação n.º 19/XII (4.ª):

Combate ao empobrecimento, por uma política alternativa de justiça na distribuição de rendimentos (PCP).

Apreciações parlamentares [n.os 127 e 128/XII (4.ª)]:

N.º 127/XII (4.ª) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de

Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA).

N.º 128/XII (4.ª) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE).

Petições [n.os 394/XII (3.ª), 448 e 453/XII (4.ª)]:

N.º 394/XII (3.ª) (Apresentada por STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins solicitando à Assembleia da República que tome medidas em defesa dos serviços públicos de resíduos):

— Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

N.º 448/XII (4.ª) — Apresentada por Pedro Miguel Almeida Gonçalves e outros, solicitando à Assembleia da República a reabertura dos postos de atendimento da PSP de Leça do Balio e Guifões.

N.º 453/XII (4.ª) — Apresentada por Cátia Sofia da Silva Marques Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que garantam o funcionamento dos serviços públicos em Sines (Tribunal, Serviço de Finanças e Centro de Saúde).

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

2

VOTO N.º 235/XII (4.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELO ANÚNCIO DO REATAMENTO DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS ENTRE

OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E CUBA

Depois de cerca de meio século de corte de relações diplomáticas, os Estados Unidos da América e Cuba

iniciaram esta quarta-feira uma nova etapa na sua relação como Estados soberanos.

Os discursos, praticamente em simultâneo, de Barack Obama e de Raúl Castro, dando conta do reatamento

das relações diplomáticas entre os dois países, constitui um momento histórico que deve ser saudado.

A libertação do norte-americano Alan Gross, detido há cinco anos, por parte das autoridades cubanas, e a

libertação de três cubanos, que estavam detidos na Florida, veio desbloquear um processo de negociações que

durava já 18 meses e que se desenrolou no Canadá com intermediação do Vaticano.

Este anúncio surge depois de uma conversa telefónica, também ela histórica, de cerca de 1 hora entre os

dois líderes, pois foi o primeiro diálogo formal e público entre os líderes dos dois países desde a Revolução

Cubana de 1959 e é a prova de que a via política e diplomática é a solução mais adequada para resolver os

problemas mais complicados que opõem os Estados no sistema internacional.

Nas palavras do Presidente Obama, o isolamento imposto à ilha de Cuba não produziu os resultados

esperados e, como tal, chegou o momento de optar por uma nova abordagem e abrir uma nova etapa na relação

entre os dois Estados. A simples frase de ‘que somos todos americanos’ é a prova de uma vontade de

aproximação que poderá levar efetivamente ao levantamento do embargo, tal como pretendido por Raúl Castro.

O líder cubano não deixou de lembrar que continuam presentes grandes diferenças entre Cuba e os Estados

Unidos da América, em áreas tão sensíveis como as dos direitos humanos, política externa e questões de

soberania, mas também demonstrou a sua abertura para a mudança ao afirmar que os países têm de aprender

a viver com as suas diferenças de uma forma civilizada.

Por outro lado, não esqueceu o papel determinante que o Papa Francisco teve em todo este processo de

aproximação entre os dois Estados americanos.

É certo que este foi apenas um primeiro passo num caminho que pode ser longo e, certamente, com algumas

dificuldades. Mas são estes momentos que provam que é possível alcançar o entendimento pela via pacífica e

que nos mostram o quanto errados estão todos aqueles que apenas entendem a violência, a opressão e o terror

como o caminho a prosseguir para alcançarem os seus fins.

Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide:

a) Congratular-se pela decisão dos Estados Unidos da América e de Cuba de abrirem um novo capítulo na

sua relação reatando as suas relações diplomáticas e os seus laços históricos, tendo em conta o que isso pode

significar social e economicamente pelo expectável levantamento do bloqueio económico;

b) Exortar os líderes dos dois países, não obstante as tensões internas a que vão estar sujeitos, a tudo

fazerem para concretizar com sucesso o processo que aqui se abre, nomeadamente a cessar o processo de

embargo e a promoverem o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional;

c) Saudar a vontade política do Presidente Obama e homenagear o Papa Francisco, bem como todos os que

proporcionaram este processo negocial que permitiu desbloquear um impasse de décadas.

Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.

Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Nuno Filipe Matias (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Afonso

Oliveira (PSD) — Paulo Batista Santos (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) —

Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Nuno Encarnação (PSD) — Rui

Paulo Figueiredo (PS) — Jorge Manuel Gonçalves (PS) — António Cardoso (PS) — Isabel Alves Moreira (PS)

— Maria Ester Vargas (PSD) — Ferro Rodrigues (PS) — Inês de Medeiros (PS).

———

Página 3

20 DE DEZEMBRO DE 2014

3

VOTO N.º 236/XII (4.ª)

DE SAUDAÇÃO À ATLETA PORTUGUESA DE BODYBOARD TERESA ALMEIDA, VENCEDORA DO

CAMPEONATO DO MUNDO DE BODYBOARD

Teresa Almeida, atleta de 22 anos, natural da freguesia do Vimeiro, concelho de Alcobaça, venceu o

Campeonato do Mundo de Bodyboard que contou com a participação de mais de 170 atletas de 27 países

disputado no Chile, no passado dia 12 de dezembro.

O título alcançado pela atleta portuguesa campeã do mundo de bodyboard, para além de ser motivo de

orgulho para todos os portugueses, é uma mensagem importante para a juventude de determinação, dedicação

e resiliência e um incentivo que deverá levar mais jovens a praticar esta modalidade.

Para além do título mundial, Teresa Almeida havia já conquistado o segundo lugar no campeonato da Europa,

disputado em Marrocos, em outubro passado.

Além da medalha de ouro de Teresa Almeida, a seleção portuguesa conquistou ainda uma medalha de

bronze, por Madalena Guerra, em sub-18, e Miguel Adão, campeão da Europa, terminou em quarto, na mesma

categoria masculina.

Este grande sucesso muito dignifica o desporto nacional e é prova do excelente trabalho que a Federação

Portuguesa de Surf e Associação Portuguesa de Bodyboard têm vindo a realizar nos últimos anos, sendo um

exemplo da nova era do associativismo desportivo em Portugal.

A Assembleia da República associa-se ao sentimento de reconhecimento nacional por este resultado,

saudando os atletas, a equipa técnica, a Federação Portuguesa de Surf e Associação Portuguesa de Bodyboard

pela excelente demonstração do seu valor desportivo bem assim como pelo trabalho rigoroso e programático

que têm vindo a realizar.

Assembleia da República, 18 de dezembro de 2014.

Os Deputados, Feliciano Barreiras Duarte (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Cristóvão Simão Ribeiro

(PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — João Paulo Pedrosa (PS) — Amadeu Soares

Albergaria (PSD) — Pedro Filipe Soares (BE) — Pedro Pimpão (PSD) — António Rodrigues (PSD) — Odete

João (PS) — Laurentino Dias (PS) — Paula Gonçalves (PSD) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Maria

Conceição Pereira (PSD) — Paulo Ribeiro de Campos (PS) — Laura Esperança (PSD) — Rita Rato (PCP) —

José Luís Ferreira (Os Verdes) — Fernando Marques (PSD).

———

VOTO N.º 237/XII (4.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE UM DOS FUNDADORES DO PARTIDO POPULAR

DEMOCRÁTICO (PPD), EX-DEPUTADO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR

Faleceu no passado dia 15 de dezembro, aos 86 anos de idade, José Ferreira Júnior.

Natural de Gândara dos Olivais, concelho de Leiria, José Ferreira Júnior licenciou-se em Medicina com a

especialidade em Pneumologia. Exerceu a atividade de médico pneumologista durante 60 anos em Leiria, onde

tinha consultório e onde era reconhecido quer pela sua atividade profissional quer pelo seu trato pessoal.

Era casado com Maria Luísa Confraria Ferreira e pai de três filhos, Rui José Confraria Ferreira, Luísa Maria

Confraria Ferreira e Ana Maria Confraria Ferreira Nunes Pereira.

Foi candidato pela Comissão Eleitoral de Unidade Democrática — CEUD, tendo sido à época preso pela

PIDE pela sua luta antifascista.

Depois da Revolução de Abril, José Ferreira Júnior foi um dos fundadores do Partido Popular Democrático

(PPD), numa reunião realizada na Curia (Anadia) onde participaram cerca de 26 pessoas.

Foi também através da sua iniciativa que foi implantado o PPD no distrito de Leiria.

Página 4

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

4

Foi Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Leiria à Assembleia Constituinte no período 1975-1976, foi ainda

Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Leiria na I Legislatura no período 1976 a 1980 e foi Presidente da

Assembleia Municipal de Leiria no período 1998 a 2002.

Por altura da sua morte, foram muitas as manifestações de pesar, de que destacamos a do seu companheiro

e grande amigo Tomás de Oliveira Dias, que conviveu e se cruzou com o médico antes e depois do 25 de Abril

nas lides políticas.

Lamentando a morte de José Ferreira Júnior, afirmou: ‘Leiria ficou mais pobre. É uma perda muito grande

porque o Dr. José Ferreira Júnior era um homem bem formado, muito ligado aos valores da social-democracia,

para além de ser uma personalidade muito estimada na cidade de Leiria’, e recorda, ainda, que o Dr. José

Ferreira Júnior ‘pertenceu à ala esquerda moderada antes do 25 de Abril’.

Deixa um significativo legado escrito — as suas memórias — que escreveu nos últimos anos de vida.

Porque os homens grandes não se reconhecem apenas pela obra que deixam, mas também pelas memórias

que deles guardamos e pela humanidade e generosidade com que se relacionam com os outros, a Assembleia

da República, reunida em 19 de dezembro de 2014, exprime assim o seu pesar pela morte de José Ferreira

Júnior e expressa à sua família as mais sentidas condolências.

Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Feliciano Barreiras Duarte — Fernando Marques — Maria

Conceição Pereira — Pedro Pimpão — Laura Esperança — Valter Ribeiro.

———

VOTO N.º 238/XII (4.ª)

DE CONGRATULAÇÃO PELO ANÚNCIO DA NORMALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES ENTRE A

REPÚBLICA DE CUBA E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

No passado dia 17 de dezembro de 2014 foram dados passos de significativa importância para a

normalização das relações entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba.

Na sequência de contactos de alto nível, que culminaram com um contato direto entre os Presidentes Barack

Obama e Raul Castro, foi consumada a libertação dos cidadãos cubanos António Guerrero, Gerardo Hernández,

e Ramón Labanino que se encontravam presos há 16 anos nos Estados Unidos e do cidadão norte-americano

Alan Gross, preso há 5 anos em Cuba, e foram anunciados passos futuros no sentido da normalização das

relações diplomáticas entre ambos os países.

Tendo em consideração posições já manifestadas pelo Estado português e particularmente pela Assembleia

da República, de que se destacam no passado recente o voto favorável à Resolução n.º 69/5 da Assembleia

Geral das Nações Unidas sobre a necessidade de pôr fim ao bloqueio económico, comercial e financeiro imposto

pelos Estados Unidos da América contra Cuba, bem como o apelo dirigido ao Presidente Barack Obama por

Deputados de todos os grupos parlamentares no sentido da libertação dos três prisioneiros cubanos, os factos

ocorridos e anunciados, em 17 de dezembro, constituem motivo de justificada congratulação.

Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário em 19 de dezembro de 2014:

1 — Congratula-se com a libertação dos cidadãos António Guerrero, Gerardo Hernández, Ramón Labanino,

assim como do cidadão Alan Gross, acordada entre as autoridades da República de Cuba e dos Estados Unidos

da América;

2 — Saúda o anúncio feito pelos Presidentes Barack Obama e Raul Castro da intenção de dar passos

subsequentes no sentido da normalização das relações diplomáticas entre os Estados Unidos e Cuba, que se

deverão enquadrar nos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, nomeadamente no

respeito da soberania e independência dos Estados e na não ingerência nos seus assuntos internos;

Página 5

20 DE DEZEMBRO DE 2014

5

3 — Apela a que sejam dados os passos necessários para o levantamento do bloqueio económico, comercial

e financeiro dos Estados Unidos a Cuba e para a normalização total das relações entre ambos os países

baseadas no respeito mútuo pela vontade soberana de ambos os povos.

Assembleia da República, 18 de dezembro de 2014.

Os Deputados do PCP, Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Carla Cruz — Rita Rato — Jorge Machado

— David Costa — Francisco Lopes — Paula Santos — Paulo Sá — Diana Ferreira — João Ramos — Miguel

Tiago — António Filipe.

———

VOTO N.º 239/XII (4.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ALMIRANTE VÍTOR CRESPO

Faleceu no passado dia 17 de dezembro o Almirante Vítor Crespo, aos 82 anos.

Vítor Manuel Trigueiros Crespo nasceu a 21 de março de 1932, em Porto de Mós. Concluído o ensino

secundário, ingressou na Escola Naval, com o objetivo de seguir a carreira de oficial da Armada.

No início da década de 60, Vítor Crespo foi mobilizado para várias comissões de serviço, quer em navios da

Marinha, quer nas instalações do ramo, nos territórios da Guiné, Angola e Moçambique.

Como militar distinto, Vítor Crespo foi galardoado em 26 de setembro de 1970 como Cavaleiro da Ordem

Militar de Avis e representou a Marinha portuguesa em múltiplas ações da NATO.

Integrando-o desde o seu início, Vítor Crespo foi um dos principais dirigentes da Marinha do Movimento das

Forças Armadas (MFA), participando na elaboração dos documentos programáticos e tendo integrado a equipa

do Posto de Comando sediado na Pontinha, em 25 de Abril de 1974.

Foi posteriormente nomeado Alto-Comissário para Moçambique na estrutura da administração transitória,

cargo que exerceu até à independência daquele território, sendo mais tarde Ministro da Cooperação durante o

VI Governo Provisório, chefiado pelo Almirante Pinheiro de Azevedo.

Fez também parte do primeiro Conselho de Estado após o 25 de Abril de 1974 e do Conselho da Revolução.

Após a extinção do Conselho da Revolução, regressou a funções na Armada, onde assumiu diversas funções

de relevo, entre as quais as de Diretor do Serviço de Justiça e de Diretor da Biblioteca da Marinha.

Empenhado na divulgação dos valores de Abril e na defesa das instituições democráticas, Vítor Crespo foi o

sócio fundador n.º 2 da Associação 25 de Abril e dirigente e membro dos corpos sociais daquela Associação em

vários momentos. Em 1983, havia sido agraciado com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade e em 2005 com a

Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique.

No momento do seu falecimento, a Assembleia da República presta sentida homenagem à sua memória e

aos serviços prestados ao País e à democracia, endereçando as suas condolências à família, aos amigos e à

Associação 25 de Abril.

Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.

Os Deputados, Ferro Rodrigues (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Hortense Martins (PS) — Jorge Fão

(PS) — Jorge Lacão (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — José Magalhães (PS) — José Lello (PS) —

Ana Paula Vitorino (PS) — Maria de Belém Roseira (PS) — Hugo Lopes Soares (PSD) — José Ribeiro e Castro

(CDS-PP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Mónica Ferro (PSD) — António Filipe (PCP) — Luís Fazenda

(BE) — Michael Seufert (CDS-PP).

———

Página 6

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

6

VOTO N.º 240/XII (4.ª)

DE CONDENAÇÃO PELOS ATENTADOS NA ESCOLA MILITAR DE PESHAWAR

No passado dia 16 de dezembro, o mundo voltou a assistir, em choque e consternação, ao horror do

terrorismo. Uma escola militar na cidade de Peshawar, no Paquistão, foi alvo de um ataque terrorista, que vitimou

mortalmente 148 pessoas, 132 das quais eram crianças. Outras 113 ficaram feridas.

O atentado, perpetrado e reivindicado pelo movimento terrorista paquistanês, conhecido por TTP (Tehrik-i-

Taliban Pakistan), constituiu um ato tão cruel quanto impiedoso, sem precedente na história do país, e

demonstrou que o terrorismo permanece uma ameaça real e grave à segurança internacional.

Nada justifica a morte indiscriminada de civis indefesos e a sua cobarde e desonesta justificação. O

terrorismo deve merecer, da nossa parte e da comunidade internacional, uma condenação firme e o mais

drástico repúdio.

Assim, a Assembleia da República:

1 — Condena e manifesta a sua profunda revolta e consternação pelas consequências do ataque bárbaro

levado a cabo pelos talibans do Paquistão na escola militar de Peshawar;

2 — Além de condenar o atentado terrorista em si mesmo, condena o veementemente o terrorismo que, no

Paquistão, tem sido persistentemente como um dos seus alvos principais o ensino escolar, as escolas e os

estudantes que as frequentam;

3 — Entende que nenhuma justificação política, religiosa ou ideológica pode legitimar o regresso à simples

barbárie;

4 — Demonstra o seu pesar pelas vítimas deste atentado e manifesta a sua solidariedade para com o povo

paquistanês;

5 — Expressa as suas mais sinceras condolências às famílias de todos aqueles que faleceram na sequência

deste ato de violência indiscriminada.

Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.

Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD)

— Nuno Magalhães (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP) — Duarte Pacheco

(PSD) — Filipe Lobo d' Ávila (CDS-PP) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Ferro Rodrigues (PS) — Pedro

Delgado Alves (PS).

———

INTERPELAÇÃO N.º 19/XII (4.ª)

COMBATE AO EMPOBRECIMENTO, POR UMA POLÍTICA ALTERNATIVA DE JUSTIÇA NA

DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS

Nos termos regimentais, venho informar V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que a

interpelação ao Governo, já agendada para o próximo dia 18 de dezembro, será centrada no “combate ao

empobrecimento, por uma política alternativa de justiça na distribuição de rendimentos”.

Assembleia da República, 11 de dezembro de 2014.

O Presidente do PCP, João Oliveira.

———

Página 7

20 DE DEZEMBRO DE 2014

7

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 127/XII (4.ª)

DECRETO-LEI N.º 174/2014, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO JURÍDICO GERAL

DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE SUPERFÍCIE DE

PASSAGEIROS NA CIDADE DE LISBOA, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO

ATRIBUÍDA À COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA (CARRIS, SA)

Foi publicado, no passado dia 5 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 174/2014, que estabelece o quadro jurídico

geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de

Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, e que

materializa a opção do atual Governo de transferência da responsabilidade pela prestação dos serviços públicos

de transporte.

Este Decreto pretende assim criar “(…) as condições para que, posteriormente, se possa proceder às

modificações contratuais que se afigurem necessárias (...), bem como dar início ao processo tendente ao

envolvimento de uma nova entidade na prossecução de atividades hoje prosseguidas (…)" pela empresa pública

Carris, SA.

A publicação deste Decreto-Lei é efetuada após a disponibilização, por parte da Câmara Municipal de Lisboa,

para assumir a responsabilidade pela gestão dos transportes coletivos da cidade.

Convém relembrar que a Câmara Municipal de Lisboa desenvolveu, em diálogo com o Governo e com a

administração da empresa concessionária, Carris, SA, vários estudos com o objetivo fundamental de prosseguir

uma melhoria clara da qualidade do serviço e da cobertura das redes, bem como a recuperação de passageiros

para estes serviços.

A autarquia sempre manifestou sua disponibilidade para acordar, com o Governo, uma partilha de

responsabilidades e de riscos em que o Estado não assumiria encargos superiores aos que estaria disposto a

assumir com a subconcessão da gestão das redes de transportes públicos a operadores privados, no quadro de

condições normais e expectáveis de exploração, sendo manifesto que a gestão municipal permite aportar ao

sistema sinergias que só o Município está em condições de potenciar, nomeadamente no que respeita à gestão

da via pública, à articulação com os sistema de estacionamento e à exploração de publicidade exterior.

A análise desenvolvida em conjunto com o Governo permitiu, igualmente, identificar soluções adequadas

para acautelar as preocupações compreensíveis do Estado quanto aos riscos financeiros relevantes para o

perímetro do setor público administrativo, garantia das responsabilidades a assumir pelo Município, modelo de

governo societário na Carris, SA, e resolução de eventuais litígios no âmbito da parceria a estabelecer.

Neste quadro, com vista a concretizar a transferência dos poderes de gestão e exploração dos sistemas

públicos de transporte coletivo de passageiros operados pela Carris, SA, a Câmara Municipal de Lisboa

desenvolveu e propôs ao Governo um modelo de contrato interadministrativo de parceria pública a celebrar entre

o Estado e o Município, definindo os direitos e as obrigações recíprocas que as partes assumiriam entre si neste

âmbito e, bem assim, a repartição de responsabilidades e de riscos.

Com este Decreto-Lei, ora objeto do presente pedido de apreciação parlamentar, o Governo parece indiciar

que pretende excluir a possibilidade da autarquia de Lisboa se constituir como parceira para uma solução para

os transportes públicos coletivos da cidade e de exercer em pleno, e a título próprio, as atribuições e

competências de ordem pública que lhe estão legalmente cometidas em matéria de criação e gestão de redes

de transporte público a nível local.

Para que se possa debater os termos em o Governo pretende implementar o quadro jurídico geral da

concessão do serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de

Lisboa, para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da

República Portuguesa e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do

Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 174/2014,

de 5 de dezembro.

Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2014.

Página 8

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

8

Os Deputados do PS, Rui Paulo Figueiredo — Pedro Nuno Santos — Mota Andrade — Catarina Marcelino

— Filipe Neto Brandão — Idália Salvador Serrão — Mário Ruivo — Eurídice Pereira — José Junqueiro — João

Galamba — Jorge Manuel Gonçalves — Paulo Ribeiro de Campos — Ana Paula Vitorino — Fernando

Serrasqueiro — Hortense Martins — Renato Sampaio.

———

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 128/XII (4.ª)

DECRETO-LEI N.º 175/2014, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO JURÍDICO GERAL

DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR METROPOLITANO DE PASSAGEIROS

NA CIDADE DE LISBOA E NOS CONCELHOS LIMÍTROFES DA GRANDE LISBOA, ABRANGIDOS PELA

RESPETIVA ÁREA CORRESPONDENTE AO NÍVEL III DA NOMENCLATURA PARA FINS TERRITORIAIS

E ESTATÍSTICOS (NUTS), SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO ATRIBUÍDA AO

METROPOLITANO DE LISBOA, EPE (ML, EPE)

Foi publicado, no passado dia 5 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 175/2014, que estabelece o quadro jurídico

geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e

nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao

Metropolitano de Lisboa, EPE, e que materializa a opção do atual Governo de transferência da responsabilidade

pela prestação dos serviços públicos de transporte.

Este Decreto-Lei pretende assim criar “(…) as condições para que, posteriormente, se possa proceder às

modificações contratuais que se afigurem necessárias (...), bem como dar início ao processo tendente ao

envolvimento de uma nova entidade na prossecução de atividades hoje prosseguidas (…)" pela empresa pública

ML, EPE.

A publicação deste Decreto-Lei é efetuada após a disponibilização, por parte da Câmara Municipal de Lisboa,

para assumir a responsabilidade pela gestão dos transportes coletivos da cidade.

Convém relembrar que a Câmara Municipal de Lisboa desenvolveu, em diálogo com o Governo e com a

administração da empresa concessionária, ML, EPE, vários estudos com o objetivo fundamental de prosseguir

uma melhoria clara da qualidade do serviço e da cobertura das redes, bem como a recuperação de passageiros

para estes serviços.

A autarquia sempre manifestou sua disponibilidade para acordar, com o Governo, uma partilha de

responsabilidades e de riscos em que o Estado não assumiria encargos superiores aos que estaria disposto a

assumir com a subconcessão da gestão das redes de transportes públicos a operadores privados, no quadro de

condições normais e expectáveis de exploração, sendo manifesto que a gestão municipal permite aportar ao

sistema sinergias que só o Município está em condições de potenciar, nomeadamente no que respeita à gestão

da via pública, à articulação com os sistema de estacionamento e à exploração de publicidade exterior.

A análise desenvolvida em conjunto com o Governo permitiu, igualmente, identificar soluções adequadas

para acautelar as preocupações compreensíveis do Estado quanto aos riscos financeiros relevantes para o

perímetro do setor público administrativo, garantia das responsabilidades a assumir pelo Município, modelo de

governo societário na ML, EPE, e resolução de eventuais litígios no âmbito da parceria a estabelecer.

Neste quadro, com vista a concretizar a transferência dos poderes de gestão e exploração dos sistemas

públicos de transporte coletivo de passageiros operados pela ML, EPE, a Câmara Municipal de Lisboa

desenvolveu e propôs ao Governo um modelo de contrato interadministrativo de parceria pública a celebrar entre

o Estado e o Município, definindo os direitos e as obrigações recíprocas que as partes assumiriam entre si neste

âmbito e, bem assim, a repartição de responsabilidades e de riscos.

Com este Decreto-Lei, ora objeto do presente pedido de apreciação parlamentar, o Governo parece indiciar

que pretende excluir a possibilidade de a autarquia de Lisboa se constituir como parceira para uma solução para

os transportes públicos coletivos da cidade e de exercer em pleno, e a título próprio, as atribuições e

competências de ordem pública que lhe estão legalmente cometidas em matéria de criação e gestão de redes

de transporte público a nível local.

Página 9

20 DE DEZEMBRO DE 2014

9

Para que se possa debater os termos em o Governo pretende implementar a concessão de serviço público

de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande

Lisboa, para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista

abaixo-assinados vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro.

Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2014.

Os Deputados do PS, Rui Paulo Figueiredo — Pedro Nuno Santos — Mota Andrade — Catarina Marcelino

— Filipe Neto Brandão — Idália Salvador Serrão — Mário Ruivo — Eurídice Pereira — José Junqueiro — João

Galamba — Jorge Manuel Gonçalves — Paulo Ribeiro de Campos — Ana Paula Vitorino — Fernando

Serrasqueiro — Hortense Martins — Renato Sampaio.

———

PETIÇÃO N.º 394/XII (3.ª)

(APRESENTADA POR STAL – SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO

LOCAL E REGIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIOS E AFINS SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE TOME MEDIDAS EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE

RESÍDUOS)

Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Índice

I – Introdução

II – Objeto

III – Análise da Petição

IV – Diligências efetuadas

V – Parecer

VI – Anexos

I – Introdução

A presente petição deu entrada na Assembleia da República no dia 7 de maio de 2014, nos termos do nºs 2

e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 agosto, alterada

pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do Exercício

do Direito de Petição, estando endereçada a S. Ex.ª a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que

determinou a sua remessa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual foi

admitida em 11 de junho de 2014, tendo sido deliberado a elaboração de parecer.

II – Objeto

A petição endereçada pelo STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional,

Empresas Públicas, Concessionários e Afins à Assembleia da República considera o “(…) sector dos resíduos

fundamental para o desenvolvimento do País e essencial pare a preservação e conservação do ambiente, a

coesão social e económica, a saúde pública e a qualidade de vida das populações”.

A iniciativa em análise salienta ainda que “(…) fruto da gestão municipal e multimunicipal e dos enormes

investimentos públicos levados a cabo nas últimas décadas conseguiu avanços notáveis, registando hoje uma

taxa de cobertura de recolha de resíduos de 100% e progressos significativos no campo da reciclagem,

tratamento e valorização”.

Página 10

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

10

Consideram ainda esta privatização inaceitável por se tratar de uma empresa rentável, “(…) com lucros

acumulados nos últimos 3 anos de 62 milhões de euros (…)”, que presta “(…) serviços a cerca de 63% da

população empregando mais de 2000 trabalhadores, movimentando anualmente cerca de 170 milhões de

euros”, bem como, possuir “(…) um património avaliado em cerca de 1000 milhões de euros, tecnologia

avançada e trabalhadores qualificados”.

Por fim, sustentam os peticionários, que após referenciar as diversas preocupações que motivaram o envio

da presente Petição a este Órgão de Soberania, que sejam tomadas de medidas que assegurem:

 “A manutenção da EGF na esfera pública, condição essencial para garantir uma política de resíduos

integrada e norteada pelos interesses das populações e por razões ambientais e não por logicas de lucro;

 A defesa dos serviços públicos municipais de resíduos e da cooperação intermunicipal exigindo a

atribuição dos correspondentes meios financeiros, humanos e técnicos, para dar resposta as necessidades e

anseios das populações;

 A garantia de proximidade dos serviços como fator de coesão económica e social do território;

 A defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho

contribuindo para a valorização social dos trabalhadores do sector;

 O controlo democrático, a transparência e a participação das populações na organização e gestão dos

serviços públicos de resíduos”.

III – Análise da Petição

O objeto da petição está bem especificado e estão presentes os requisitos formais e de tramitação constantes

dos artigos 9.º e 17.º da Lei do exercício do direito de petição, pelo que a presente petição foi admitida, por não

ocorrer nenhuma causa de indeferimento liminar.

Refira-se assim que, tendo em atenção que a presente petição é subscrita por mais de 1000 cidadãos (7306),

nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da citada Lei, há lugar a

audição obrigatória dos peticionários e deverá a mesma ser objeto de publicação na íntegra em Diário da

Assembleia da República.

Por último, tendo em atenção que a petição é subscrita por mais de 4000 cidadãos, nos termos da alínea a)

do n.º 1 do artigo 19.º, da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 24.º da Lei do exercício do direito de

petição, deverá ser remetida, a final, acompanhada do respetivo relatório e demais elementos instrutórios, a Sr.ª

Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário.

IV – Diligências efetuadas

Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas

Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de 24 de agosto, realizou-se a audição

aos representantes dos peticionários em epígrafe, em 10 de dezembro de 2014, cerca das catorze horas, na

sala de reuniões número nove do Palácio de São Bento.

Nesta audição estiveram presentes os Srs. Deputado Bruno Coimbra (PSD) - Relator, que dirigiu os

trabalhos, e dos Srs. Deputados Pedro Farmhouse (PS), Pedro Morais Soares (CD-PP) e Paula Santos (PCP).

Dada a palavra pelo Relator ao Presidente do STAL, Francisco Brás, foi salientada a essencialidade do

serviço público de resíduos para o país; a preocupação com a situação dos trabalhadores; o risco de aumento

de despesa pública decorrente da necessidade de aumento dos lucros do grupo económico em causa; alertando

ainda para a possibilidade de constituição de monopólio, uma vez que o grupo económico adquirente já opera

no sector detendo uma fatia de mercado assinalável. Assim, apelam à AR para salvar um serviço público que

reputam indispensável.

O Sr. Deputado Pedro Farmhouse (PS) mostrou-se sensível às preocupações apresentadas pelo Peticionário

e manifestou ser essa também a posição do seu GP, salientando que tem sido essencial para a qualidade de

serviço atingida a colaboração dos 174 Municípios parceiros.

A Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP) referiu partilhar as reivindicações do Sindicato Peticionário, afirmando

que o PCP tudo tem feito para procurar impedir a privatização e conseguir obter a revogação do Decreto-Lei de

Página 11

20 DE DEZEMBRO DE 2014

11

Privatização. Terminou a salientar que a discussão desta Petição no Plenário será um momento importante,

sendo ainda possível reverter o processo, que não está terminado.

O Sr. Deputado Pedro Morais Soares (CDS/PP) mencionou tratar-se de um processo bastante competitivo,

aberto e transparente, cabendo a decisão, relativamente a questão de um eventual monopólio, à Autoridade da

Concorrência.

O Sr. Relator, Deputado Bruno Coimbra (PSD), referiu que este tema tem sido amplamente discutido e tem

sido alvo da maior atenção por parte de todos os grupos parlamentares.

Outro representante do Sindicato Peticionário tomou a palavra para referir que a competência em matéria de

águas e resíduos é do Poder Local e que as razões apontadas para a privatização da EGF não são satisfatórias,

uma vez que se trata de uma empresa moderna, bem gerida, lucrativa, na qual tinha sido efetuado na empresa

investimento de ponta e obteve lucro, mesmo em condições económicas adversas. Referiu ainda a perda de

capacidade de intervenção dos municípios na fixação de tarifas, pois o acionista privado passará a defini-las

numa lógica estrita de lucro.

A sua posição foi corroborada pelo Peticionário Presidente do STAL, Francisco Brás, que destacou ainda o

despedimento de 200 trabalhadores no decurso do processo de privatização e o risco de monopólio do consórcio

SUMA.

O Sr. Relator concluiu a audiência, referindo que esta Petição deverá ser apreciada pelo Plenário da

Assembleia da República.

V – Parecer

Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte

parecer:

1. Que deve a Petição n.º 394/XII (3.ª) ser remetida a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da

República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do artigo 24.º, n.º 2 da Lei do Exercício

do Direito de Petição;

2. Deve a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local dar conhecimento do conteúdo

do presente Relatório aos peticionários, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do

Direito de Petição;

3. Deve a Petição, nos termos do disposto nas alíneas b),c) e d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício

do Direi

4. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do

disposto do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

VI – Anexos

Anexa-se, ao presente Relatório, dele fazendo parte integrante, a Nota de Admissibilidade da Petição n.º

394/XII (3.ª), elaborada ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as

alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto.

Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2014.

O Deputado autor do Relatório, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.

———

Página 12

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

12

PETIÇÃO N.º 448/XII (4.ª)

APRESENTADA POR PEDRO MIGUEL ALMEIDA GONÇALVES E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REABERTURA DOS POSTOS DE ATENDIMENTO DA PSP DE LEÇA DO

BALIO E GUIFÕES

Nos termos e para os devidos efeitos do preceituado na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações

introduzidas pelas Leis n.os: 6/93, de 1 de março; 15/2003, de 4 de junho e 45/2007, de 24 de agosto, a União

das Freguesias de Custeias, Leça do Balio e Guifões (distrito do Porto e concelho de Matosinhos), vem

apresentar a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, a seguinte Petição, que tem por objeto a

reabertura dos postos de atendimento da Polícia de Segurança Pública de Leça do Balio e de Guifões.

Dos factos:

A freguesia de Leça do Balio e a freguesia de Guifões (ambas alvo de cessação jurídica, decorrente da

recente reorganização administrativa do território) tinham, respetivamente, há mais de uma década e desde

fevereiro de 2008, a funcionar, em cada um dos respetivos edifícios administrativos, um posto de atendimento

da Polícia de Segurança Pública.

A cada um desses postos encontrava-se afeto, em regime de permanência, um Agente.

Tinham como horário de funcionamento o período compreendido entre as 9h00 e as 17h30m de segunda a

sexta-feira (exceto, sábados, domingos e feriados).

As suas principais funções, para além da receção das várias queixas dos cidadãos, incidiam, igualmente, no

encaminhamento das variadas situações que lhes eram submetidas.

Para perplexidade das populações baliense e guifonense, que já sofreram com a cessação jurídica das suas

freguesias, foram confrontadas com o encerramento dos referidos Postos de Atendimento.

De referir que as zonas em questão, encontram-se, desprovidas de quaisquer forças de segurança, reinando,

no atual momento, um sentimento de insegurança e de revolta com tal atitude (encerramento dos mencionados

Postos de Atendimento), cuja explicação não tem qualquer fundamento (nem mesmo o económico, uma vez

que as despesas decorrentes do funcionamento de tais postos, a saber: telefone, internet, luz, água e limpeza,

corriam a expensas das respetivas freguesias e, mais recentemente, da União das Freguesias de Custeias,

Leça do Balio e Guifões).

Assim, face ao exposto, através da presente, cujo 1.º subscritor é o Ex.mo Sr. Presidente da União das

Freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões, Eng.º Pedro Miguel Almeida Gonçalves, peticiona-se a

reabertura dos Postos de Atendimento da Polícia de Segurança Pública, respetivamente de Leça do Balio e de

Guifões (distrito do Porto, concelho de Matosinhos – União das Freguesias de Custóias, Leça do Balio e

Guifões).

Data de Entrada na AR: 24 de novembro de 2014.

O primeiro subscritor, Pedro Miguel Almeida Gonçalves.

Nota: — Desta petição foram subscritores 3928 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 453/XII (4.ª)

APRESENTADA POR CÁTIA SOFIA DA SILVA MARQUES RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM O FUNCIONAMENTO DOS

SERVIÇOS PÚBLICOS EM SINES (TRIBUNAL, SERVIÇO DE FINANÇAS E CENTRO DE SAÚDE)

O direito à saúde, à justiça e aos serviços públicos de proximidade das populações, fazem parte da lei

suprema deste país – a Constituição da República.

Página 13

20 DE DEZEMBRO DE 2014

13

Sines é hoje a principal cidade industrial e com a maior área portuária de Portugal, no distrito de Setúbal,

região do Alentejo e sub-região do Alentejo Litoral, com cerca de 14 000 habitantes.

Contra o Encerramento do Tribunal

Como é do conhecimento público, o Governo decidiu encerrar o Tribunal de Sines com a imposição de um

"novo mapa judiciário".

Este encerramento, para além de implicar custos acrescidos no acesso à justiça pra os trabalhadores e para

as populações na resolução dos seus problemas, significará um atraso inqualificável no funcionamento do

sistema judiciário.

Pela Manutenção das Repartições de Finanças

O eventual encerramento desta Repartição de Finanças impõe a necessidade da população deslocar-se

dezenas de quilómetros para ser atendida por um serviço de Finanças, com custos acrescidos e que muitas

vezes não conseguem suportar.

Pela Imediata Construção do Centro de Saúde

Relembramos que a construção do novo Centro de Saúde continua por arrancar e se assiste à degradação

do existente, tanto em meios humanos como materiais.

Com esta decisão, o Governo viola o princípio constitucional vedando o acesso dos cidadãos à justiça, à

saúde e aos serviços públicos de proximidade, como é exemplo disso a Repartição de Finanças.

Assim, assistimos ao esvaziamento de serviços e valências do nosso concelho, que a prazo, poderá ser

determinante para o desenvolvimento da cidade e região.

Por tudo isto, os peticionários consideram essencial travar o encerramento de tão importantes serviços

públicos de proximidade, bem como a melhoria das condições de saúde em Sines.

Exigem à Assembleia da República a tomada de medidas que garantam:

 O funcionamento do tribunal, aberto e ao serviço da população de Sines;

 Manutenção da Repartição de Finanças, aberta e ao serviço da população de Sines;

 A imediata construção do novo Centro de Saúde, dotado de meios humanos e materiais capazes de dar

resposta às necessidades dos utentes de Sines.

Data de Entrada na AR: 28 de novembro de 2014.

O primeiro subscritor, Cátia Sofia da Silva Marques Rodrigues.

Nota: — Desta petição foram subscritores 2050 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0006:
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 6 VOTO N.º 240/XII (4.ª) DE CONDENAÇÃO

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×