10 DE JANEIRO DE 2015

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concreta aconteceu na Comissão de Economia, por iniciativa do PCP, e ficou marcada pelas declarações do

Ministro desvalorizando a suposta necessidade fundamental e incontornável da privatização.

Existem soluções para a capitalização da empresa, como para a resolução dos restantes problemas da TAP.

Basta uma gestão pública vinculada aos interesses nacionais – conforme o PCP propôs recentemente na

Assembleia da República, com o Projeto de Resolução N.º 1150/XII apresentando medidas para defender e

melhorar o funcionamento e operacionalidade da TAP.

O PCP defende que sejam libertadas as empresas públicas, e nomeadamente a TAP, das restrições à gestão

atualmente impostas pelo Governo. Que se apoie a TAP na resolução do problema da ex-VEM, agora designada

Manutenção Brasil. Que se invista na Manutenção da TAP, modernizando-a, alargando os quadros de pessoal

e as instalações. Que se ponha termo à instabilidade no Handling/Assistência em Escala e se reforce a ligação

da SPdH à TAP. Que sejam resolvidas as necessidades de capitalização da TAP. Que se acabe com o

favorecimento e financiamento público às companhias concorrentes à TAP.

Para o PCP, à semelhança do acontecido com a privatização de outras empresas estratégicas, como o caso

exemplar da liquidação em curso da PT mostra, a privatização da TAP representaria no curto, médio prazo a

sua destruição. A privatização da TAP poderá ser um bom negócio para os grupos económicos nacionais e

estrangeiros, mas não o é seguramente para o País.

Desde o anúncio desta nova tentativa de privatização, tem crescido enormemente o número daqueles que

se posicionam pela defesa da TAP, contra a sua privatização. O Governo está cada vez mais isolado e

fragilizado. E a continuação da luta acabará por derrotar o Governo e impedir a criminosa privatização da TAP.

As novas ações de luta já anunciadas são um importante sinal da determinação de resistir à destruição das

empresas do Grupo TAP, de que se pode destacar, para além da própria TAP, a SPdH, as Lojas Francas de

Portugal, a PGA Portugália Airlines ou a Cateringpor.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa

e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 181-

A/2014, de 24 de dezembro, que «aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP,

Transportes Aéreos Portugueses, SA», publicado no Diário da República n.º 248, 1.ª Série, de 24 de

dezembro de 2014.

Assembleia da República, 26 de dezembro de 2014.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos

— Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — Jorge Machado — Diana Ferreira — Rita Rato — Miguel Tiago

— David Costa.

———

PETIÇÃO N.º 439/XII (4.ª)

(APRESENTADA POR RAUL PEIXOTO E OUTROS, SOLICITANDO UMA INTERVENÇÃO DE

CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E RESTAURO DA IGREJA DE SANTA CRISTINA DE SERZEDELO, EM

GUIMARÃES)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Índice

PARTE I – Nota Prévia

PARTE II – Objeto da Petição

PARTE III – Análise da Petição

PARTE IV – Diligências Efetuadas pela Comissão

PARTE V – Conclusões e Pareceres