II SÉRIE-B — NÚMERO 23

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 88/XII (3.ª)

(DECRETO-LEI N.º 83-A/2014, DE 23 DE MAIO, QUE PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 132/2012, DE 27 DE JUNHO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 146/2013, DE 22 DE

OUTUBRO, E PELA LEI N.º 80/2013, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE

RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E

DE FORMADORES E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

sobre as propostas de alteração apresentadas

1. Por requerimento do PCP foi solicitada a Apreciação Parlamentar 88/XII (3.ª) (PCP), do Decreto-Lei n.º

83-A/2014, de 23 de maio, que “Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013 de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que

estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e

de formadores e técnicos especializados”.

2. A apreciação no Plenário teve lugar em 2013/12/17, tendo sido apresentadas propostas de alteração do

Decreto-Lei pelo mesmo Grupo Parlamentar.

3. Nessa sequência, o processo baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação das

mesmas na especialidade.

4. Nesta sede não foram apresentadas mais propostas de alteração.

5. A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão do dia 20 de janeiro, tendo

sido gravadas em suporte áudio, que se encontra disponível na Apreciação Parlamentar. Encontravam-se

presentes Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, registando-se a ausência da Deputada do

PEV.

6. Foi feita uma apresentação inicial das propostas de alteração pela Deputada Rita Rato (PCP). Verificaram-

se, depois, intervenções dos Deputados Agostinho Santa (PS), Maria José Castelo Branco (PSD) e, por último,

novamente da Deputada Rita Rato (PCP). Procedeu-se, de seguida, à sua votação por blocos de artigos, que

se concretiza abaixo:

Artigo 2.º – Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012 – Artigos 32.°, 38.º, 40.º, 42.º, n.os 2, 12, 13, 14 e 15 e

43.º e

Artigo 4.º, n.º 4

As propostas do PCP foram rejeitadas com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo

registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.

Artigo 2.º – Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012 – Artigos 4.º, 7.º, 9.º, 10.º, 28.º, 33.º, 36.º, 37.ºe 39.º,

Artigo 4.º, n.os 2, 3 e 5 e

Artigo 6.º

A proposta do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado

os votos a favor dos Deputados do PCP e do BE e a abstenção dos do PS.

Artigo 2.º – Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012 – Artigos 5.º, 6.º, 11.º, 26.º, 42.º, n.os 3 a 6 e 44.º e

Artigo 8.º

As propostas do PCP foram rejeitadas com os votos contra dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP,

tendo registado os votos a favor dos Deputados do PCP e do BE.