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Sábado, 31 de janeiro de 2015 II Série-B — Número 24
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
S U M Á R I O
Votos [n.os 247 a 250/XII (4.ª)]:
N.º 247/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Freire Antunes (PSD e PS).
N.º 248/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Pereira Dias (PS, PSD).
N.º 249/XII (4.ª) — De pesar por ocasião do Dia de Memória do Holocausto (27 de janeiro) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 250/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Miguel Galvão Teles (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Interpelação n.º 20/XII (4.ª):
Sobre "Destruição da oferta pública de transportes" (BE). Petições [n.os 449 e 460/XII (4.ª)]:
N.º 449/XII (4.ª) Apresentada por FENPROF, Federação Nacional de Professores — “Professores contestam a municipalização da Educação”.
N.º 460/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da TAP — “Manifesto contra a privatização da TAP”.
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VOTO N.º 247/XII (4.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO JOSÉ FREIRE ANTUNES
Faleceu na segunda-feira, aos 61 anos, em Versalhes, França, José Freire Antunes. Antigo Deputado do
PSD, jornalista e historiador, foi também adjunto político do Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva entre 1988 e
1993.
Mestre em relações internacionais pela Faculdade de Ciências da Comunicação da Universidade
Complutense de Madrid, José Freire Antunes era natural do Paul, concelho da Covilhã. Ainda aqui iniciou a sua
intervenção política no associativismo estudantil, que continuaria em Lisboa.
Deputado do PSD eleito, pelo círculo do Porto, esteve na Assembleia da República entre 2005 e 2009. No
PSD destacou-se por ter defendido a realização de um referendo interno no PSD sobre as presidenciais para
escolher qual o candidato a apoiar pelo partido, ideia que levou em moção ao XVII Congresso Social-Democrata.
Cedo enveredou pelo jornalismo, tendo colaborado em jornais regionais como Notícias da Covilhã, Jornal do
Centro e Jornal do Fundão, bem como em suplementos juvenis do Diário de Lisboa e do República e ainda no
Jornal do Comércio.
Esteve nos Estados Unidos da América como bolseiro da Gulbenkian, tornando-se depois investigador da
Universidade de Colúmbia, trabalhando num projeto de investigação sobre os americanos em Portugal. De volta
a Lisboa tornou-se investigador de história contemporânea, tendo publicado uma vasta obra nessa área.
Autor de mais de 20 livros sobre a história e as relações externas de Portugal, publicou inúmeros artigos em
diversos jornais e revistas.
Era casado e tinha quatro filhos.
José Freire Antunes recebeu a medalha de Mérito Municipal da Câmara Municipal da Covilhã, secção cultura,
em 1999, como «reconhecimento pela relevante atividade neste domínio, prestigiando o município e o País».
À família enlutada, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências.
Assembleia da República, 29 de janeiro de 2014.
Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — João Figueiredo (PSD) — António Rodrigues (PSD) — Hugo Lopes
Soares (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Carina
Oliveira (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Maria José Castelo Branco (PSD) — Mónica Ferro (PSD) —
Ângela Guerra (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Teresa Costa Santos (PSD) —
Maria João Ávila (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) — José Junqueiro (PS) — Vasco Cunha (PSD) — João Lobo
(PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Maria de Belém
Roseira (PS) — Alberto Martins (PS) — José Magalhães (PS) — Luís Vales (PSD).
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VOTO N.º 248/XII (4.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO MANUEL PEREIRA DIAS
Faleceu no passado dia 27 de janeiro, em Abrantes, de onde era natural, o cidadão Manuel Pereira Dias.
Com a sua morte não é apenas a sua comunidade local, mas também o distrito de Santarém, a região a que
devotou muito da sua vida política, que se despedem da figura de um cidadão exemplar. Porém, fica o
testemunho da dedicação à causa pública, da tolerância e do respeito pela dignidade humana, valores que, com
o presente voto de pesar, a Assembleia da República entende exprimir numa homenagem inteiramente devida
à integridade de uma vida.
Manuel Pereira Dias nasceu em 1930. Participou pela primeira vez, em 1949, na campanha de Norton de
Matos. Foi, nos tempos da ditadura, ativista da CDE, onde enfileirou entre personalidades bem conhecidas como
António Reis ou Maria de Jesus Barroso.
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Militante do Partido Socialista desde o 25 de abril de 1974, em julho desse ano fez parte da comissão
administrativa da Câmara Municipal de Abrantes, onde acompanhou desde o início a consolidação do
crescimento do poder local democrático.
A sua intervenção política teve expressão nacional ao ser eleito Deputado à Assembleia Constituinte em 25
de abril de 1975 e, novamente, em abril de 1976 como Deputado na primeira Assembleia Legislativa. No entanto,
esteve sempre presente na política local, tendo sido eleito deputado municipal em 12 de dezembro de 1976,
cargo que desempenhou até às últimas eleições autárquicas, em 2013.
Para além da sua atividade político-partidária foi sempre um cidadão interventivo à escala da sua
comunidade, quer no movimento associativo quer na dinamização empresarial.
Um exemplo de cidadania ativa, de democrata, de republicano e laico, Manuel Pereira Dias foi uma daquelas
personalidades cujo traço distintivo se afirmou pela cordialidade com todos, a começar pelos seus adversários
políticos, de quem granjeou ao longo dos tempos a amizade, o respeito e a consideração.
A toda a família, a Assembleia da República endereça um voto de pesar pela perda deste seu ente querido
e associa-se à sua dor, na certeza de que o seu exemplo de vida não será esquecido.
Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Hortense Martins (PS) — Ferro Rodrigues (PS) — Marcos Perestrello
(PS) — Jorge Fão (PS) — Elza Pais (PS) — Luís Pita Ameixa (PS) — Odete João (PS) — Maria José Moreno
(PSD) — Luís Vales (PSD) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Idália Salvador Serrão (PS).
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VOTO N.º 249/XII (4.ª)
DE PESAR POR OCASIÃO DO DIA DE MEMÓRIA DO HOLOCAUSTO (27 DE JANEIRO)
No seguimento da Resolução aprovada por unanimidade em 2010, a Assembleia da República volta a lembrar
este ano as vítimas do Holocausto. A sua morte, mas também a sua vida, por muito curta que tenha sido. E
também a vida de todos aqueles que sobreviveram à barbárie dos campos de extermínio.
O Dia de Memória do Holocausto para além de homenagear a memória das vítimas, procura também impedir
o esquecimento e evitar o revisionismo histórico, através de uma vertente formativa e informativa dirigida aos
alunos das Escolas e Universidades de Portugal.
Porque é fundamental não esquecer. Mas também porque é cada vez mais importante recordar — mesmo
quando essa recordação é dolorosa — para evitar que as atrocidades do regime nazi se repitam. Devemos ser
unânimes quando dizemos: Nunca Mais.
Ainda hoje não se consegue saber o número exato de vítimas do regime nazi. Dentro e fora dos campos de
concentração. Privadas de todos os seus bens e da sua dignidade.
Comerciantes, professores, cientistas, músicos, escritores, industriais, funcionários públicos. Homens e
mulheres comuns que viram a sua vida destruída e que foram separados das suas famílias. Apenas porque eram
Judeus.
O regime nazi, na sua histeria racial, não poupou todos aqueles que considerava "diferentes": Judeus,
democratas, antifascistas, opositores políticos, eslavos, ciganos, pessoas com deficiência, homossexuais e
Testemunhas de Jeová.
Embora ainda hoje se discutam as razões que levaram ao Holocausto, há uma que é central: a brutalidade da
"banalidade do mal". Só esta consegue explicar os milhões de mortos, a fria organização dos campos e o silêncio
que durante anos permitiu o extermínio do Povo judeu.
2015 marca o 702 aniversário da libertação pelo exército soviético do campo de concentração de Awschwitz,
provavelmente o mais conhecido dos campos de morte nazis.
Primo Levi, num dos relatos que fez da sua experiência em Auschwitz, escreveu: "Fechem-se entre arames
farpados milhares de indivíduos diferentes em idade, condição, origem, língua, cultura e hábitos e obriguem-se,
nesse lugar, a um regime de vida constante, controlável, idêntico para todos e abaixo de todas as necessidades;
é quanto de mais rigoroso um experimentador poderia instituir para estabelecer o que é essencial e o que é
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adquirido no comportamento do animal-homem perante a luta pela vida".
Era assim a vida neste e noutros campos. Uma luta pela vida. Pela sobrevivência. Mas apenas para aqueles
que, à sua chegada, não eram de imediato conduzidos às câmaras de gás.
Foi possível isto ter acontecido no século XX. Foi possível terem sido assassinadas milhões de pessoas apenas
porque as suas opções políticas, éticas, religiosas ou heranças culturais eram diferentes.
Estamos num tempo em que nos confrontamos de novo com o perigoso ressurgimento e propagação de
ideias e movimentos fascistas e neonazis.
A Homenagem do Parlamento de Portugal, às vítimas e às suas famílias, faz-se, nestes dias, através de várias
iniciativas que tiveram início a 27 de janeiro. Contudo, o nosso esforço é diário. A nossa luta para evitar o
esquecimento é permanente. Nunca esqueceremos.
Os Deputados: Ferro Rodrigues (PS) — João Rebelo (CDS-PP) — Duarte Pacheco (PSD) — Mónica Ferro
(PSD) — António Rodrigues (PSD) — Vasco Cunha (PSD) — Michael Seufert (CDS-PP) — Miguel Santos (PSD)
— Pedro do Ó Ramos (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Hortense Martins
(PS) — João Paulo Correia (PS) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Jorge Fão (PS) — Pedro Delgado Alves (PS)
— Maria José Moreno (PSD) — Luís Vales (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD)
— João Figueiredo (PSD).
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VOTO N.º 250/XII (4.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO MIGUEL GALVÃO TELES
Faleceu no passado dia 23 de janeiro, em Lisboa, Miguel Galvão Teles.
Nascido em 1939, na cidade do Porto, Miguel Galvão Teles viria desde jovem a residir em Lisboa, onde
estudou na Escola Francesa e nos Liceus Pedro Nunes e Passos Manuel. Seria também na capital que se
licenciaria em Direito, em 1962, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com 18 valores, o melhor
do seu curso, e onde concluiria também o Curso Complementar de Ciências Jurídicas, em 1963.
O seu brilhante percurso académico, que se traduziu, por exemplo, na atribuição do Prémio Gulbenkian de
Ciências Político-Económicas, em 1959, e no Prémio Gulbenkian de Ciências Histórico-Jurídicas, em 1961, foi
determinante para o seu recrutamento como Assistente da Faculdade de Direito, logo em 1963, onde viria pouco
tempo depois, em 1968, a ser encarregado da regência da disciplina de Direito Constitucional. A sua pedagogia
cativante e refrescante é ainda hoje recordada por todos os que tiveram a felicidade de se contar entre os seus
alunos. Mais tarde, entre 1976 e 1977 viria a integrar a Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito
da Universidade de Lisboa, contribuindo uma vez mais para a renovação e normalização democrática e
académica da sua alma mater.
No entanto, foi também no domínio da sua vida profissional enquanto advogado que Miguel Galvão Teles
deixou marcas indeléveis na vida jurídica portuguesa, contribuindo para a valorização da profissão e para a
formação de muitas gerações de jovens advogados. Advogado desde 1966, jurisconsulto reconhecido, membro
do Tribunal Permanente de Arbitragem da Haia, Miguel Galvão Teles foi várias vezes reconhecido pelos seus
pares no plano nacional e internacional, tendo sido o primeiro português agraciado, em 2006, com o "Lifetime
achievemente award" de advocacia, atribuído no quadro dos Global Awards da Chambers & Partners.
Para além da sua memória como jurista maior da segunda metade do século XX e do início do século XXI
português, ficam também na memória coletiva e são merecedoras de reconhecimento a sua dedicação à res
publica e à construção do Portugal Democrático. Desde os tempos de estudante se interessou pela vida cívica
do País, tem integrado a Juventude Universitária Católica e, na Associação Académica da Faculdade de Direito
de Lisboa, pertenceria ao Conselho Fiscal, na direção liderada por Jorge Sampaio. Aderiu à greve académica
de 1962, tendo mesmo participado na organização da defesa dos alunos alvo de processo disciplinar instaurados
no seu rescaldo.
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Na sequência do 25 de Abril participou na redação do texto-base da Lei n.º 3/74, que definiu a estrutura de
poder provisória, integrou vários grupos de trabalho ad hoc que, a título informal e reservado, acompanharam
juridicamente os processos de autodeterminação de Angola e de Timor e apoiou o processo jurídico de
elaboração, por Melo Antunes, da designada «contraproposta militar» no âmbito das negociações do 22 Pacto
MFA/Partidos.
Conselheiro de Estado entre 1982 e 1986, nomeado pelo Presidente da República para a primeira
composição do Conselho de Estado que se seguiu à sua criação na revisão constitucional de 1982, soube
colocar o seu apurado sentido jurídico ao serviço do interesse público, ajudando a guiar a consolidação da nossa
Democracia Constitucional nos seus anos fundadores.
Aderira formalmente ao PS em fevereiro de 1978, saindo, no entanto do Partido em 1985 para ingressar no
PRD, partido pelo qual seria eleito Deputado à Assembleia da República na V Legislatura (1987-1991), onde
contribuiu com a sua experiência e saber qualificado no processo de revisão constitucional de 1989. Viria a
regressar ao Partido Socialista em 2002.
Noutro plano cívico, a sua intervenção na causa da autodeterminação de Timor foi mais um espelho da
combinação singular e virtuosa da sua dedicação ao serviço público com uma capacidade de argumentação
jurídica ímpar, tendo contribuído de forma determinante para o sucesso da demanda internacional promovida
pela República Portuguesa junto do Tribunal Internacional de Justiça no caso da exploração de recursos naturais
no Mar de Timor, no caso Timor Gap.
O ecletismo dos seus estudos e a diversidade das áreas de saber que cultivou, do Direito Civil e Societário,
à Filosofia do Direito, ao Direito Constitucional e ao Direito Internacional Público, são bem a demonstração da
grandeza das suas qualidades enquanto jurista, sempre pontuados por uma dimensão cultural e filosófica de
rara criatividade e pelo reconhecimento pragmático da necessidade de ligação permanente do Direito à realidade
e relações humanas e sociais que visa servir. Nesse sentido, Miguel Galvão Teles combinava, pois, os dois
elementos que caracterizam os grandes juristas: uma vasta erudição teórica e sólida reflexão abstrata, aliada a
uma dimensão prática que lhe permitia o diagnóstico rigoroso de cada problema e a construção de uma solução
o mais justa possível.
Para além da sua intervenção na vida das instituições públicas, Miguel Galvão Teles cultivava também uma
dedicação apaixonada ao associativismo clubístico, tendo exercido funções como Presidente da Mesa da
Assembleia-Geral do Sporting Clube de Portugal entre 1995 e 2006, passando a partir dessa data a integrar o
Conselho Leonino do clube, do qual era o sócio n.º 674. Foi também presidente da comissão instaladora do
Tribunal do Desporto, em 2011.
Aqueles que com Miguel Galvão Teles privaram são unânimes no reconhecimento não apenas do seu notável
percurso académico, profissional e cívico, como do seu apuradíssimo, inteligente e contagiante sentido de humor
e, em particular, da falta que se fará sentir das suas qualidades humanas, éticas e científicas no debate público
e cívico.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta o sentido reconhecimento e expressa a
gratidão pelo serviço cívico e público de Miguel Galvão Teles ao longo da sua vida, endereçando à sua família
e amigos as suas sinceras condolências pela perda de um vulto maior da vida jurídica portuguesa
contemporânea.
Os Deputados: Ferro Rodrigues (PS) — Adão Silva (PSD) — António Filipe (PCP) — Luís Fazenda (BE) —
Luís Montenegro (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — António Rodrigues (PSD) — José Luís Ferreira (Os
Verdes) — Luís Vales (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Luís Leite Ramos
(PSD) — Jorge Fão (PS) — Hortense Martins (PS) — Maria José Moreno (PSD) — João Figueiredo (PSD) —
Vasco Cunha (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD).
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INTERPELAÇÃO N.º 20/XII (4.ª)
SOBRE "DESTRUIÇÃO DA OFERTA PÚBLICA DE TRANSPORTES"
Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e para os devidos efeitos, informar V. Ex.ª, Sr.ª Presidente
da Assembleia da República, que o tema da interpelação ao Governo agendada para o dia 10 de fevereiro será
"Destruição da oferta pública de transportes".
Assembleia da República, 29 de janeiro de 2015.
O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Gomes Soares.
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PETIÇÃO N.º 449/XII (4.ª)
APRESENTADA POR FENPROF, FEDERAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES —“PROFESSORES
CONTESTAM A MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO”
Já no decurso de novembro, e após meses de completo secretismo, as escolas e os professores começam
a tomar conhecimento da proposta de “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências” que o
Governo pretende assinar com alguns municípios, a tempo de entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2015!
Visando concentrar nas autarquias um vasto conjunto de competências nas áreas das políticas educativas,
da administração das Escolas/Agrupamentos, da organização curricular, pedagógica e administrativa, e da
gestão de recursos (incluindo humanos), esta proposta representa, em muitos aspetos, uma inaceitável
intromissão na vida das escolas e dos professores, não obstante declarações de intenção em sentido contrário
repetidas por governantes e autarcas, nomeadamente sublinhando a exclusão dos docentes deste processo de
transferência de competências.
Com efeito, se a autonomia das escolas não tem passado de retórica, neste quadro de municipalização da
educação, ela fica irremediavelmente posta em causa – a autarquia passa, inclusive, a interferir na esfera da
autonomia profissional dos docentes, quando, por exemplo, se propõe definir os “conteúdos, metodologias,
atividades e avaliação” das componentes curriculares locais. O município poderá também contratar docentes
para “projetos específicos de base local” e “proceder à gestão dos recursos docentes disponíveis entre os AE/E”.
E, entre outras coisas, ao abrigo de um designado “coeficiente de eficiência”, terá ainda direito a receber um
prémio financeiro de 13594,71€/ano por cada docente que consiga dispensar dos “estimados como necessários”
pelo MEC para cada concelho.
Considerando totalmente inadmissível a assinatura de um contrato desta natureza e com estas implicações,
sendo afastados dos níveis de decisão os docentes e a maioria dos parceiros educativos, os professores e
educadores abaixo assinados:
exigem a suspensão imediata do processo em curso, cujo secretismo consideram intolerável em
democracia;
manifestam a sua oposição à ingerência das autarquias na organização curricular e pedagógica das
escolas, assim como na gestão do pessoal docente quanto a recrutamento, salários, carreiras, avaliação
do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela;
reclamam a abertura de um debate público alargado que permita aprofundar caminhos de
descentralização para o nível local e para as escolas, quer do ponto de vista das competências a
transferir, quer dos órgãos que as devem assumir, no respeito por regras democráticas de
funcionamento e por uma adequada participação escolar e comunitária.
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PETIÇÃO N.º 460/XII (4.ª)
APRESENTADA PELA COMISSÃO DE TRABALHADORES DA TAP —“MANIFESTO CONTRA A
PRIVATIZAÇÃO DA TAP”
Para: todos os que estão contra a Privatização da TAP
Os subscritores do presente Manifesto expressam a sua frontal discordância face à anunciada
privatização da TAP e manifestam-se pela sua gestão pública na defesa e desenvolvimento deste sector
estratégico para a economia e para a própria soberania nacional.
Com a privatização da TAP nenhum problema nacional será resolvido, antes se agravarão muitos deles,
pois está em causa o futuro de praticamente todo o sector do transporte aéreo nacional, representando mais
de 20 mil postos de trabalho, mais de 2 mil milhões anuais em exportações e diretamente mais de 3% do
PIB: a companhia aérea de bandeira e seu serviço de manutenção, a empresa de assistência em escala
SPdH, a PGA, as Lojas Francas de Portugal, a Caterinpor.
A TAP tem de ser defendida como companhia de bandeira de importância estratégica para a economia,
para a ligação às comunidades portuguesas, para o turismo, para a coesão do território nacional, para a
projeção de Portugal no mundo. A sua privatização colocaria em causa todos estes objetivos e seria a
antecâmara da destruição da própria companhia, como hoje todos reconhecem teria acontecido se a sua
venda à Swissair (iniciada em 1998) se tivesse consumado.
O transporte aéreo nacional tem futuro e desempenhará um papel fundamental para o desenvolvimento
do País. Assim se promova o investimento para a sua defesa e modernização. Por estes objetivos se afirmam
os signatários, que por este meio apelam à manutenção do Grupo TAP no sector público.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.