11 DE ABRIL DE 2015

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Mas é extraordinário que o extenso preâmbulo nem uma só vez consiga explicitar o nome efetivo da entidade

promotora do Projeto do Complexo Europarque: a AEP, uma das principais associações patronais do grande

capital português, sedeada no Porto!

Como extraordinário, é o reconhecimento a posteriori do “interesse público” (artigo 1.º) do Projeto, depois de

sucessivos governos do PSD, PS e CDS terem assegurado garantias do Estado (35 milhões de euros) desde

1993, e atribuído verbas em três Quadros Comunitários de Apoio desde 1995, no valor global de 35,6 milhões

de euros de comparticipações FEDER.

Aliás, é necessário perceber como o investimento elegível da construção do Complexo Europarque de 55,2

milhões de euros, que obteve aquelas comparticipações FEDER, vale hoje apenas 21,4 milhões de euros.

Assim se percebe melhor a grande quantidade de adjetivos do preâmbulo: uma tentativa de esconder o

desperdício de milhões de euros de dinheiro dos contribuintes.

O escândalo político do Decreto-Lei n.º 46/2015, de 9 de abril — uma “nacionalização” de um projeto privado,

em grande parte construído com dinheiros públicos, para ocorrer à falência de uma empresa privada

(Europarque – Centro Económico e Cultural) da AEP — é tanto maior quando estamos perante um Governo,

associação e dirigentes empresariais que, ao longo dos últimos anos e muito em particular nestes anos de

chumbo do Pacto de Agressão e ingerência da Troica, de forma sistemática responsabilizaram e invetivaram o

investimento público em bens públicos, tangíveis e intangíveis, por todos os males do País.

Não pode deixar de se registar que a AEP, e os seus principais dirigentes que avançaram com o Projeto

Europarque, distribuíram nos anos 1995, 1997 e 1999, três volumes de conselhos aos partidos políticos sob o

título “Aposta nos empreendedores — a chave do desenvolvimento” onde defendiam todas as teses neoliberais

que conduziram o País ao desastre que hoje conhecemos, e onde defendiam todas as teses neoliberais que

conduziram o País ao desastre que hoje conhecemos, e onde defendiam a “bondade” da gestão privada por

contraposição à “deficiente” gestão pública das unidades económicas, para a qual exigiam o apoio do Estado.

O Complexo Europarque, inaugurado com toda a pompa e circunstância pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva

em 1995, é um paradigma notável dessa iniciativa e gestão privada — feita com dinheiros públicos e salva pelo

dinheiro público.

É um bom exemplo de uma iniciativa privada com dinheiro dos contribuintes que construiu um “elefante

branco” sem qualquer viabilidade e sustentabilidade económica e salva por esse mesmo dinheiro dos

contribuintes, através de um Governo PSD/CDS que diz que não interfere nos negócios e empresas privadas!

Falta saber como vai o município de Santa Maria da Feira, a quem o Estado cede por 50 anos a utilização do

Complexo, assegurar “os investimentos necessários” e suportar “todas as despesas e encargos de conservação

e de manutenção” (conforme disposto no artigo 5.º).

A Assembleia da República tem o dever de cumprir a sua responsabilidade nesta matéria, impedindo que

este escandaloso negócio se concretize e procedendo à apreciação do Decreto-Lei n.º 46/2015, de 9 de abril,

com vista ao objetivo explícito e urgente da sua revogação.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa

e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 46/2015,

de 9 de abril, que «Reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação

da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do

mesmo ao município de Santa Maria da Feira», publicado no Diário da República n.º 69, 1.ª Série.

Assembleia da República, 10 de abril de 2015.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Diana Ferreira — João Oliveira — Francisco Lopes — Jerónimo de

Sousa — David Costa — Miguel Tiago — Paulo Sá — Diana Ferreira — Paula Santos — Rita Rato — Jorge

Machado.

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