II SÉRIE-B — NÚMERO 43

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11. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do governo. No entanto

“compete à Assembleia da República, no exercício das funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da

Constituição e das leis e apreciar os atos do governo e da Administração”.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

1. Resposta do Ministério da Educação e Ciência

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição/ LDP, foi

questionado o Gabinete do Sr. Ministro da Educação e Ciência, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da

presente petição.

Na resposta, o Ministério da Educação e Ciência reconhece a existência de alguma instabilidade que, desde

o primeiro momento, se tem vindo a tentar solucionar. Os procedimentos adotados “tiveram por objetivo garantir

o mais rapidamente possível o pagamento de todos os valores em atraso, o que já se concretizou, e assegurar

a inexistência de eventuais atrasos nos pagamentos futuros”.

Nos casos em que não houve lugar ainda a reembolso (32 projetos), ou” ainda se encontram dentro dos 30

dias da respetiva análise financeira ou estão com essa mesma análise suspensa por motivo de pedido de

esclarecimentos/elementos às entidades beneficiárias”.

De realçar ainda que com o intuito de evitar a repetição das anomalias verificadas, “foram calendarizadas e

estão a ser devidamente planeadas todas as ações inerentes aos vários processos de financiamento,

antecipando os prazos e antevendo os respetivos procedimentos em fase de execução do referido

planeamento”.

Contra Resposta MEC – Suzana Silva Batoca

Em contra resposta ao MEC, Suzana Silva Batoca – 1.ª Peticionária – afirma que os dados que o MEC envia

podem estar corretos em teoria mas na prática, omitem a realidade que se vive nas escolas, que receberam

15% do montante aprovado para os meses de setembro a dezembro de 2014 e 15% do montante aprovado para

os meses de janeiro a agosto de 2015.

Refere ainda que até à data, apenas 32 escolas receberam por adiantamento 7,5% a 10,5% dos montantes

reais, 45 escolas receberam os reembolsos das despesas até Novembro de 2014, e apenas 2 ate ao mês de

Dezembro e que até ao momento, não foi pago qualquer reembolso relativo a 2015.

Relativamente às escolas financiadas com Contrato de Patrocínio, os montantes referentes às primeiras e

segundas tranches encontram-se à data devidamente saldados.

Terminam com uma pergunta dirigida ao MEC: se de facto a situação relativa aos pagamentos às escolas do

ensino artístico especializado está normalizada, porque é que grande parte dos profissionais das mesmas se

encontra com 3 a 4 meses de ordenados em atraso?

2. Resposta da Ministra de Estado e das Finanças

Na resposta, a Ministra de Estado e das Finanças afirma que não se pronuncia sobre o assunto, “por não

versar matéria do âmbito deste Ministério”.

3. Resposta da FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação

Na resposta, a FENEI afirma que “está globalmente de acordo com o mesmo”

4. Resposta da FENPROF – Federação Nacional dos Professores

Na resposta, a FENPROF reivindica a garantia, por parte do MEC, que não voltarão a existir atrasos nas

transferências financeiras no próximo ano letivo, conjuntamente com a revisão do modelo de financiamento do

EAE, que garanta segurança em relação ao futuro e respeite os tempos adequados à satisfação dos

compromissos financeiros por parte das escolas. Para além disto, considera a FENPROF que deve haver uma

uniformização do modelo de financiamento de todas as escolas de ensino artístico e que deverá haver um

apuramento de responsabilidades relativamente aos erros verificados nos documentos enviados ao Tribunal de

Contas que, por várias vezes, foram devolvidos ao MEC.