30 DE MAIO DE 2015

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O Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) destacou o contributo das escolas de ensino artístico para o

serviço público de educação, considerando que o Estado deve cumprir com os seus compromissos de forma

atempada. Afirmou que os atrasos se deveram, em parte, ao envio dos processos para o Tribunal de Contas, e

fez referência à Resolução aprovada na Assembleia da República, no sentido da criação de mecanismos que

assegurem o pagamento atempado dos contratos, manifestando ainda a sua disponibilidade para a alteração

da legislação, caso seja necessário.

A Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP) lamentou que o Estado exija aos cidadãos que cumpram os seus

compromissos quando o próprio não o faz. Considerou não existirem garantias de que o próximo ano vai

funcionar bem e recordou que o PCP tem, desde 2009, apresentado propostas em sede do Orçamento do

Estado, para que os vencimentos sejam pagos através do Orçamento do Estado e não do POPH, visto tratar-se

de necessidades permanentes, não devendo estar sujeitas à volatilidade dos fundos. Terminou, saudando pela

iniciativa e sublinhando que o investimento nesta área é muito reduzido.

O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) saudou os peticionários pela apresentação desta petição, considerando

que esta é uma causa de cidadania, que o BE tem acompanhado de perto. Afirmou que o ensino privado e

cooperativo presta um serviço público não concorrente com o ensino público e fez referências às exigências do

BE, relativamente à assunção das dívidas às Finanças e à Segurança Social por parte do Estado e para o

lançamento das novas candidaturas no primeiro trimestre do ano. Neste sentido, entende que as candidaturas

deverão abrir nos próximos dias, o que, a não acontecer, provocará novos atrasos. Terminou, defendendo que

as escolas deverão ter financiamento direto do Orçamento do Estado, até por uma questão de equidade.

A Sr.ª Deputada Ester Vargas (PSD) cumprimentou a delegação e começou por fazer alusão ao impacto das

escolas do ensino artístico especializado a nível local e regional. Considerou fundamental dotar estas instituições

das condições necessárias para o seu funcionamento, pelo que disse compreender as preocupações expostas,

e fez referência à aprovação da Resolução da Assembleia da República sobre esta matéria, que vai ao encontro

das pretensões apresentadas. Terminou, afirmando que o Ministro da Educação e Ciência foi sensível às

reivindicações da comunidade escolar, tendo-se já disponibilizado para trabalhar na planificação, e considerou

fundamental garantir a agilização do processo de abertura do próximo ano letivo.

Os peticionários reafirmaram ser incompreensível que as candidaturas sejam efetuadas em junho ou julho e

que a transferência de verbas seja efetuada apenas em janeiro ou mais tarde, lembrando que nos últimos anos,

os profissionais destas instituições não têm recebido vencimento de setembro a janeiro.

Consideraram ainda fundamental o apuramento real das circunstâncias, afirmando que os atrasos não são

da responsabilidade do Tribunal de Contas, mas dos serviços do Ministério da Educação e Ciência que não

instruíram bem os processos, o que implicou a sua devolução por diversas vezes. Reclamaram ainda que seja

garantido o mesmo tipo de ensino para todas as crianças e jovens, independentemente da zona do país em que

se encontram e chamaram a atenção para a importância da uniformização de procedimentos.

Terminaram, considerando asfixiante o atual modelo de financiamento e solicitando a intervenção dos

Deputados, no sentido de serem efetuados os pagamentos referentes ao primeiro trimestre de 2015, de imediato,

sem os habituais pedidos de esclarecimento, sob pena de receberem os vencimentos do primeiro trimestre

apenas em final de maio.

A gravação da audição encontra-se disponível na página internet da Comissão.

5. Projeto de Lei n.º807/XII (4.ª) (PS) Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a

possibilidade de consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Na ausência da Deputada autora do parecer, Conceição Pereira, o parecer foi apresentado pela Sr.ª

Deputada Isilda Aguincha (PSD), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade dos Deputados presentes do

PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, registando-se a ausência do PEV.

6. Projeto de Lei n.º 812/XII (4.ª) (PS) Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos

estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação

social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) apresentou o projeto de lei.