II SÉRIE-B — NÚMERO 46

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PETIÇÃO N.º 463/XII (4.ª)

APRESENTADO POR FERNANDA MARGARIDA NEVES DE SÁ (ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE

DOENTES COM FIBROMIALGIA), SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLE NO

SENTIDO DE UMA AVALIAÇÃO DOS DOENTES COM FIBROMIALGIA DE ACORDO COM O SEU GRAU

DE INCAPACIDADE

Vimos, muito respeitosamente expor o seguinte:

Atendendo a que a Fibromialgia está reconhecida no nosso país através da Circular Normativa n.º12 DGCG

de 02/07/2004, fazendo parte do Plano Nacional Contra as Doenças Reumáticas e não tendo sido, até hoje, a

mesma completada através da devida correspondência dos doentes que padecem desta patologia como

Crónicos e Altamente Incapacitantes, de acordo com a descrição da mesma, solicitamos, com a máxima

urgência que este tema e a gravidade que está a provocar esta lamentável lacuna nos Doentes Fibromiálgicos,

seja debatido na Assembleia da República, a fim de ser possível fornecer a estes doentes a possibilidade de

poderem ser avaliados, de acordo com o seu Grau de Incapacidade, que deverá ser concedido, dentro dos

trâmites legais para outras patologias também já reconhecidas.

A inexistência deste complemento da lei existente está a provocar um elevado desespero nos doentes e uma

lamentável confusão dentro da classe médica que, neste estado da situação, se veem perante o "sim" e o "não",

de acordo com a perspetiva pessoal ou, o mais grave ainda, de acordo com preferências e conhecimentos

obtidos.

Algo tem que ser alterado Urgentemente!

É um DIREITO à Saúde, consagrado na Constituição Portuguesa!

Temos que colocar um "BASTA" aos elevados casos de suicídio existentes, despedimentos peias entidades

patronais por incapacidade laboral ou pela própria vontade dos dentes que se veem impossibilitados de exercer

as suas funções, ficando estes sem qualquer meio de subsistência para si e familiares menores.

Não pedimos Reformas antecipadas para todos os Doentes Fibromiálgicos! Dependendo do seu grau de

incapacidade, nem todos dela necessitam. Apenas que seja feita JUSTIÇA, podendo ser possibilitado a estes

doentes o grau de incapacidade que cada um pode provar através dos respetivos relatórios médicos

apresentados.

Data de entrada na AR: 29 de janeiro de 2015.

O primeiro subscritor, Fernanda Margarida Neves de Sá (Associação Portuguesa de Doentes com

Fibromialgia).

Nota: — Desta petição foram subscritores 5064 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 486/XII (4.ª)

APRESENTADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO

SUL E REGIÕES AUTÓNOMAS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DA

AMBULÂNCIAS DE EMERGÊNCIA MÉDICA (AEM) DO INEM EM ALCANTARILHA

O Governo quer deslocalizar a ambulância de emergência do INEM, em Alcantarilha, por medidas meramente

economicistas. Este meio, além de prestar assistência a Alcantarilha e a todo o concelho de Silves, ainda

intervém, em primeira linha, na Estrada Nacional 125, IC1, A2 e A22 e ainda dá apoio aos concelhos de Lagoa

e Albufeira.