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II SÉRIE-B — NÚMERO 47

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Após a aprovação do relatório final pela Comissão, deverão Petição e relatório ser remetidos à Sr.ª Presidente

da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário.

VII – Anexos

Nota de Admissibilidade da Petição.1

Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2015.

O Deputado Relator, Paulo Cavaleiro — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade.

———

PETIÇÃO N.º 502/XII (4.ª)

APRESENTADA POR FENPROF – FEDERAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES, EXIGINDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE REQUALIFICAÇÃO/MOBILIDADE

AOS DOCENTES E O DIREITO AO EMPREGO E A UMA ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE.

O Governo português, de forma avulsa ou no âmbito da designada reforma do Estado, tem vindo a tomar

medidas para reduzir o número de trabalhadores da Administração Pública, levando a que os diversos serviços,

por evidente escassez de recursos humanos, apresentem dificuldades crescentes para, com qualidade,

continuarem a responder satisfatoriamente às exigências que lhes são colocadas.

A Educação tem sido das áreas mais atingidas, com o número de docentes nas escolas a sofrer uma

fortíssima redução, fruto das mais diversas medidas impostas com esse propósito. Através da redução do

número de postos de trabalho e com o agravamento das condições de exercício da profissão, milhares de

docentes foram levados a aposentar-se antecipadamente ou, no caso dos contratados, foram despedidos. Ao

mesmo tempo, o Governo promoveu rescisões de vínculo de emprego público. O resultado foi que o número de

docentes, nos quatro anos da atual Legislatura, decresceu em mais de 20%. Mas o Governo quer reduzir ainda

mais o número de docentes e, agora, até oferece incentivos para redução de recursos educativos, onde incluem

os professores, às câmaras municipais que entrem no processo de municipalização, e cria condições para

empurrar para a chamada requalificação/"mobilidade especial" um grande número de professores.

Em ano eleitoral, o Governo foi obrigado a evitar que muitos docentes entrassem em mobilidade especial.

Não deixando, no entanto, de dar um sinal da sua intenção política, 15 professores estão a ser alvo da aplicação

desse regime. Contudo, como se provou, mesmo esses 15 docentes tinham tarefas importantes distribuídas nas

suas escolas – apoios, coadjuvação, coordenação de projetos, funções em órgãos intermédios de gestão,

substituições de colegas em falta, alguns mesmo a titularidade de turmas. Esses professores, tal como os que

o MEC empurrou para mobilidade geográfica forçada, desenvolviam atividades importantes para os alunos das

suas escolas que, em muitos casos, foram suspensas por falta de alternativa.

Face a esta situação, os peticionários exigem:

• A não aplicação do regime de requalificação/mobilidade especial aos docentes, pois, como se

confirma, não há professores a mais nas escolas;

• O regresso às suas escolas dos docentes que delas foram retirados, onde deverão continuar a desen-

volver as atividades por que eram responsáveis;

• A consideração, no âmbito da componente letiva, de todas as atividades que implicam trabalho

direto com alunos, designadamente as que o MEC reconhece para efeito de completamento de horário letivo,

1 Nota de Admissibilidade

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