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29 DE MAIO DE 2015

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 123/XII (4.ª)

(REQUERIMENTO DO PS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO

DECRETO-LEI N.º 172-A/2014 QUE ALTERA, AO ABRIGO E NO DESENVOLVIMENTO DA LEI N.º 30/2013

– LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL, DE 8 DE MAIO, O ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES

PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 119/83,

DE 25 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS N.OS 9/85, DE 9 DE JANEIRO, 89/85, DE 1

DE ABRIL, 402/85, DE 11 DE OUTUBRO, E 29/86, DE 19 DE FEVEREIRO)

Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho

Artigo 2.º

[…]

[…].

“Artigo 2.º

[...]

1 – [...]:

a) [...];

b) Cooperativas de solidariedade social, credenciadas nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 7/98, de

15 de janeiro;

c) [...];

d) [...];

e) [...].

2 – [...].

3 – [...].

4 – [...].

Artigo 60.º

[...]

1 – […].

2 – A convocatória é afixada na sede da associação e remetida, pessoalmente, a cada associado através de

correio eletrónico ou por meio de aviso postal.

3 – Independentemente da convocatória nos termos do número anterior, é ainda dada publicidade à

realização das assembleias gerais nas edições da associação, no sítio institucional e em aviso afixado em locais

de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da associação.

4 – […].

5 – Desde que contemplada nos estatutos, a convocatória e anúncio da assembleia geral pode ser efetuada

e publicitada também por outros meios e noutros locais.

6 – Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para

consulta na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida para os

associados.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 49 4 Artigo 5.º […] 1 – […].
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