II SÉRIE-B — NÚMERO 52

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VOTO N.O 289/XII (4.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO AMÉRICO SALTEIRO

Foi com manifesto pesar que tomámos conhecimento do falecimento, no passado dia 8, de Américo Albino

da Silva Salteiro, Deputado pelo Círculo Eleitoral de Setúbal na III, IV e VI Legislatura.

Américo Salteiro, profissional de seguros, desenvolveu a sua atividade na cidade de Setúbal onde era

estimado e conhecido, tendo promovido intensa atividade associativa e política em defesa das causas em que

acreditava.

Foi dirigente do Vitória Futebol Clube.

De 1981 a 1987 foi Presidente da Federação Distrital de Setúbal do Partido Socialista e Deputado, tendo

desenvolvido o seu trabalho na valorização e defesa das populações do distrito de Setúbal. O seu contributo

pela defesa da democracia e da liberdade é reconhecido por todos os que com ele partilharam o seu percurso

de vida.

A abnegação com que abraçava as causas em que acreditava e o seu sentido de entrega ficam como

património do seu contributo para a nossa vida democrática.

A Assembleia da República presta a sua sentida homenagem ao antigo parlamentar Américo Salteiro e

apresenta as suas mais sentidas condolências à família e amigos.

Assembleia da República, 17 de junho de 2015.

Os Deputados do PS, Ana Catarina Mendonça Mendes — António Cardoso — Jorge Manuel Gonçalves —

Elza Pais — Eurídice Pereira — Catarina Marcelino — Eduardo Cabrita — Jorge Lacão — José Lello —

Agostinho Santa — Sandra Cardoso — Ivo Oliveira.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 141/XII (4.ª)

DECRETO-LEI N.º 92/2015, DE 29 DE MAIO, QUE CRIA UM SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DO CENTRO LITORAL DE PORTUGAL

(Publicado no Diário da República, I Série, n.º 104, de 29 de maio de 2015)

No cumprimento da estratégia de entrega dos sectores públicos estratégicos e dos serviços públicos aos

grandes grupos económicos, definida pelo atual Governo PSD e CDS em linha com o percurso dos anteriores

Governos PS, o Decreto-Lei n.º 92/2015, de 29 de maio, vem aglomerar estruturas criadas pelos municípios e

pelas populações sob uma nova empresa, juntando a SIMRIA-Saneamento Integrado dos Municípios da Ria,

SA, a SIMLIS-Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, SA, e a Águas do Mondego-Sistema Multimunicipal

de Abastecimento de Água e de Saneamento do Baixo Mondego-Bairrada, SA, integrantes da Águas de

Portugal.

A entrada dos municípios para os sistemas da Águas de Portugal foi em muitos casos feita numa ótica de

preservação e valorização do serviço público, bem como de promoção de uma política de investimento, para a

qual aliás, muitas vezes, não havia outra opção senão a integração dos sistemas.

Os pretextos utilizados pelo Governo para a aplicação desta estratégia de aglutinação de sistemas são os

habituais: a economia de escala, a harmonização dos preços e a sustentabilidade económico-financeira dos

sistemas de abastecimento e saneamento. Contudo, tal como em outros casos, a estratégia de aglutinação e

fusão de sistemas serve no essencial os interesses dos grupos económicos do sector das águas que veem no

abastecimento e saneamento uma importante fonte de lucro. A nova arrumação que o Governo pretende impor