II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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A mobilidade urbana é um desafio premente nas sociedades modernas. A Uber, uma empresa tecnológica

que opera em mais de 300 cidades em 58 países, apresenta uma resposta aos desafios de mobilidade nas

cidades portuguesas, estimulando a competitividade, segurança e qualidade no transporte urbano, trazendo

preços justos e transparentes, estimulando o cumprimento das obrigações fiscais e criando oportunidades de

emprego.

Tendo em conta que a atual legislatura se encontra numa fase avançada, apelamos ao carácter de urgência

que atribuímos a este pedido de agendamento.

Lisboa, 2 de junho de 2015.

O primeiro subscritor, Francisco Maria Teixeira.

Nota: — Desta petição foram subscritores 10 575 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 519/XII (4.ª)

APRESENTADA MAXIPET L.DA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REDUÇÃO, PARA

A TAXA MÍNIMA, DO IVA APLICÁVEL SOBRE ALIMENTOS DESTINADOS A ANIMAIS DE COMPANHIA

Pedimos a baixa do IVA de Pet Food em Portugal para a taxa mínima. Atualmente o IVA do Pet Food em

Portugal é de 23% (taxa máxima) e aqui ao lado, em Espanha, de onde vem a maior quantidade de produtos

que importamos, é de 10%, taxa mínima. Um animal de companhia não é um luxo. Cuidar de um cão ou gato é

ajudar alguém que nos ajuda. Os cães, por exemplo, são utilizados para diversos serviços públicos por Polícias,

GNR, Bombeiros, para salvamento, buscas, detenção de drogas ou bombas, beneficiando todos nós. Os cães

guia são os olhos dos cegos e trabalham 24 horas por dia. Está provado que ter um animal de companhia dá

saúde a todos os donos; que são o melhor amparo para idosos e crianças; são utilizados em terapêuticas em

diversas doenças especialmente com crianças. As Associações protetoras dos animais, tanta gente que trabalha

em prol deles, gratuitamente na maior parte dos casos, dando grande parte do seu tempo disponível, nesta

nobre causa, também eles merecem não passar as dificuldades de alimentar os animais que recolhem e que

são abandonados. Com a baixa do IVA para uma taxa mais justa, os donos beneficiam de uma ajuda para

poderem cuidar de quem cuida deles todos os dias, e as associações podem ajudar ainda mais animais a ter

uma vida digna, como merecem. Não falamos de produtos, como champôs ou escovas, mas sim de bens

essenciais para alimentar os nossos amigos de 4 patas. Pedimos uniformidade fiscal europeia. Pedimos justiça.

Porque é que países mais ricos do que Portugal cobram menos pela alimentação dos seus animais e nós,

um país com menos rendimentos por pessoa, temos de suportar um IVA a 23% para dar alimentação aos nossos

amigos de 4 patas?

Data de entrada na AR: 27 de maio de 2015.

O primeiro subscritor, Luís Guilherme (em representação da Maxipet, L.da)

Nota: — Desta petição foram subscritores 6845 cidadãos.

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