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II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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N.º 499/XII (4.ª) (Apresentada por Vítor Cristiano Roque e outros, denunciando o modo como está a ser gerido o Curso Profissional de Artes do Espetáculo do Externato Delfim Ferreira, em Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

N.º 518/XII (4.ª) — Apresentada por Francisco Maria Teixeira e outros, solicitando à Assembleia da República nova regulamentação para o setor dos transportes no sentido de permitir que a empresa Uber possa funcionar em Portugal.

N.º 519/XII (4.ª) — Apresentada Maxipet, L.da, solicitando à Assembleia da República a redução, para a taxa mínima, do

IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia.

N.º 520/XII (4.ª) — Apresentada por Vítor Hugo Gonçalves Costa e outros, solicitando à Assembleia da República o aumento do valor da remuneração atribuída aos bombeiros que integram equipas de combate a incêndios.

N.º 523/XII (4.ª) — Apresentada por Vânia Marisa Santos Azinheira e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração das metas curriculares do 1.º ciclo.

N.º 525/XII (4.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão da regulamentação da pesca com redes "majoeira".

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