19 DE JUNHO DE 2015

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VOTO N.O 290/XII (4.ª)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO ANTÓNIO MARQUES MENDES

Faleceu António Joaquim Bastos Marques Mendes aos 81 anos, licenciado em Direito pela Universidade de

Coimbra, advogado, político e dirigente associativo.

António Marques Mendes, natural do Porto, fez carreira como advogado, profissão que exerceu em Fafe,

desempenhava ainda a presidência da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia local.

Democrata convicto e empenhado, participou ativamente no processo político após o 25 de Abril de 1974,

tendo sido fundador do PSD – Partido Social Democrata (originariamente PPD – Parado Popular Democrático)

em conjunto com Francisco Sá Carneiro, Francisco Pinto Balsemão e Joaquim Magalhães Mota.

Desde cedo, envolvido na ação política, iniciou a sua carreira como presidente da Câmara Municipal de Fafe.

Posteriormente desempenhou funções como Deputado à Assembleia da República eleito pelo Círculo eleitoral

de Braga, nas I, III, IV, V e VI Legislaturas, tendo ainda sido Deputado ao Parlamento Europeu entre 1987 e

1994).

Era pai de quatro filhos, entre eles o antigo Deputado, líder parlamentar do PSD e Ministro Luís Marques

Mendes, e Clara Marques Mendes, atual Deputada do PSD, eleita pelo círculo de Braga.

António Marques Mendes fica na história da democracia portuguesa pela forma empenhada e de participante

ativo em vários domínios de intervenção, bem como o registo de intervenção social com dimensão local regional

e nacional. Registe-se ainda o seu papel destacado de militante do PSD desde a primeira hora, tendo prestado

um significativo contributo ao seu partido e à social-democracia em Portugal.

Portugal perdeu um advogado prestigiado, um humanista destacado e um cidadão de elevada craveira e de

grande dimensão pessoal.

Portugal perde dos principais intervenientes na consolidação da democracia e na vida pública portuguesa.

À Família enlutada, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências.

Palácio de S. Bento, 17 de Junho de 2015.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Guilherme Silva — António Rodrigues — Margarida Almeida —

Miguel Santos — Maria José Moreno — Joana Barata Lopes — Nilza de Sena — Carina Oliveira — Jorge Paulo

Oliveira — Fernando Marques — Maria Conceição Pereira — Pedro do Ó Ramos — João Figueiredo — Carlos

São Martinho — Pedro Lynce — André Pardal — Ângela Guerra — Maria José Castelo Branco — Duarte

Pacheco — Andreia Neto — Cristóvão Crespo — Emília Santos — Odete Silva — Ricardo Santos — Mónica

Ferro — Hugo Lopes Soares — Duarte Marques — Maria Manuela Tender — Isilda Aguincha — Maria das

Mercês Borges — Nuno Reis — Conceição Bessa Ruão — Paulo Cavaleiro — Maria João Ávila — Pedro Saraiva

— Luís Leite Ramos — Vasco Cunha — Afonso Oliveira — Mário Magalhães — António Prôa — Nuno Filipe

Matias — Adão Silva — Teresa Costa Santos.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 146/XII (4.ª)

DECRETO-LEI N.º 86/2015, DE 21 DE MAIO, QUE PROCEDE À DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA

FORMAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA COM VISTA À OBTENÇÃO DO GRAU DE ESPECIALISTA E

ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS A QUE DEVE OBEDECER O RESPETIVO PROCESSO

O Governo introduziu profundas alterações ao nível do internato médico com a publicação do Decreto-Lei n.º

86/2015, de 21 de maio. As principais mudanças prendem-se com o acesso e a organização do internato médico.

O novo regime do internato médico prevê a realização de uma prova nacional de avaliação e seriação com

a possibilidade de poder vir a ser considerada uma classificação mínima no acesso à formação médica

especializada, em vez da prova de seriação; a colocação dos médicos internos passa a depender da